DIREITO CIVIL

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              16559 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores haviam feito com a suplicada um seguro no valor de 2:200$000 réis sobre as mercadorias carregadas por Faria Perreira & Companhia no vapor Mathilde, da Companhia Lloyd Brasileiro. Tendo o navio sofrido naufrágio, pediu que se citasse a suplicada para pagamento de indenização do sinistro no prazo de 15 dias. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Contrato de Frete, 1893, 1894; Procuração, 1895; Termo de Abandono, 1895; Nota de Importação, 1894; Decreto nº 737 de 1850, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 44; Código Comercial, artigos 666, 671, 720, 719 e 721.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              19555 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, por seus representantes, requereu ação para pagamento de indenização proveniente da avaria de charque embarcado em Pelotas pelo vapor Itapuhy e com destino ao porto de Maceió. Estando a mercadorias seguradas, solicitou o pagamento do valor de 35:133$000 réis correspondente a referida indenização e demais despesas pela avaria grossa. O pedido foi julgado procedente nos termos da inicial. Procuração, Tabelião Carlos Alberto Miranda, Rua Marques de Garcia, 56, RG, 1929; Nota de Débito, 1928; Certificado de Avaria da ré , Agência Maceió, 1928; Apólice de Seguros Marítimos n. 18930 da ré, Agência Pelotas, 1928; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gómez, 1929; Certidão de Avaria, Companhia Aliança Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1928.

              3a. Vara Federal
              13350 · Dossiê/Processo · 1923; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos na Avenida Gomes Freire, 13 asseguraram uma caixa de algodão e lã consignada a Aziz Tajra Companhia, em São Luiz do Maranhão, que foi embarcado no vapor Rio de Janeiro da Lloyd Brasileiro. Chegando a referida caixa nos armazéns da Recebedoria do Estado do Maranhão com diferença de 15 quilos a menos. O roubo da mercadoria foi avaliado no valor de 3:910$800. Os autores requereram o pagamento da referida quantia com juros da mora e custas. O juiz deferiu o requerido e o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, e esta apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente os embargos, mantendo a sentença apelada. Lista de Carga Assegurada, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Apólice de Seguro Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gomez, 1926; Recibo, E. Galenao Companhia, 1923, Lloyd Brasileiro, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 72 e 90; Código Comercial, artigos 589, 671 e 618.

              1a. Vara Federal
              18432 · Dossiê/Processo · 1922; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram negociantes à Rua Buenos Aires 111, Rio de Janeiro, com fábrica de gravatas e roupas brancas, e pediram intimação da ré, com sede à Rua da Quitanda para o prazo de 15 dias para que pagassem o valor de 56:696$885 réis, juros e custas. O valor resultaria de seguros feitos sobre mercadorias desaparecidas. Do vapor Stephen desapareceram o correspondente a 10:800$000 réis, do vapor Rio de Janeiro faltaram o relativo a 2:248$400 réis, e do vapor italiano Ansaldo Savoia 11, vindo de Gênova, Itália, desapareceram o referente a 73:648$485 réis calculados pelo franco suíço por 1$290 réis. Juiz Victor Manoel de Freitas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, 1921; Procuração, 1921 e 1922; Taxa Judiciária, 1923; João Monteiro, Processo Civil e Comentário; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185 e 380; Código Comercial, artigos 772, 618, 671, 447, 453; Silva Costa, Direito Comercial Marítimo, v. 1, § 373; Revista de Direito, v. 22, p. 506; Octavio Kelly, Jurisprudência; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302.

              2a. Vara Federal
              20321 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Por se tratar do 2o. volume do processo, não se pôde definir do que se tratava exatamente. A ré promoveu concurso de credores seus, pagando-se-lhes com o produto da venda de 100 apólices federais ao portador no valor de 1:000$000 réis, sendo os segurados exequentes, Lopes Tinoco & Companhia, Fabio Alves Pereira e Francisco Consentino. Na petiçao da folha 434, se pediu expedição de alvará certificando que todos os credores foram pagos e que o prazo estava prescrito, a fim de que a companhia pudesse resgatar as 100 apólices penhoradas, mas não retiradas. O juiz julgou por sentença que não havia o que ser deferido. Certificado do Registro Integral de Títulos e Documentos, 1930; Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 124; Decreto n ° 16738 de 31/12/1924.

              2a. Vara Federal
              14101 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram profissão comerciantes à Rua da Alfândega, 374, Rio de Janeiro . Enviaram, em 12/3/1926, artigos de armarinho a Elias Isaac Cia, em Recife, pelo paquete Rodrigues Alves, no valor de 16:899$800 réis. Houve avaria quase total, embora a ré assumisse somente 3:000$000 réis por parte do seguro, sendo 50 por cento do valor das 100 dúzias de travessas à la garçonne. Sob o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 70, Constituição Federal, artigo 60, pediu-se pagamento de 13:899$800 réis, dando-se tal valor a causa. O Juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1926, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Cerificado de Seguro, 1926; Certificado de Carga Marítima; Vistoria com Arbitramento, 1926; Código Comercial, artigos 618, 211, 705, 711, 710; Seguro Marítimo, 1927; Termo de Agravo, 1927; Jornal Jornal do Commercio, 1927; Custas Processuais, 1927.

              2a. Vara Federal
              18908 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, negociante à Rua do Ouvidor 187 e 189, Rio de Janeiro, alegou que havia remetido para Fortaleza Ceará, 15 tapetes persas da marca J. G., consignados a José Alfredo Garcia & Cia, pelo vapor Gurupy. Para garantir a mercadoria, esta foi assegurada na companhia ré, pelo valor de 37.500$000 réis. Tendo sido os tapetes danificados, a autora requereu, conforme o Código Comercial art 753, o pagamento do valor. A autora desistiu da causa. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1931; Apólice de Seguro, 1923; Certificado de Avaria Particular, 1923; Recibo da Royal Store, 1923; Auto de Exame Químico, 1924; Auto de Vistoria, 1924; Custas Processuais, 1924; Termo de Abandono, 1924; Cópia de Fatura de Caldeira Rosa & Companhia, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Imposto de indústrias e profissões, 26/01/1924; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Advogado Alvaro da Silva Lima Pereira e José Esperidião de Carvalho, Rua Santo Antonio, 15; Código Comercial, artigos 447, 453, 753; Código Civil, artigo 173; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59.

              2a. Vara Federal
              10097 · Dossiê/Processo · 1926; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes à Rua da Quitanda , 159, cidade do Rio de Janeiro, requereram, em prazo de 15 dias, o valor de 7:371$000, com juros de mora e custas. Os autores contrataram com a ré, estabelecida à Rua da Candelária - RJ, um seguro marítimo para as mercadorias de sua propriedade embarcadas em qualquer navio das linhas regulares. Embarcaram 2 partidas de telhas de zinco com destino a Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, para Antonio Michelon e Filhos, para Felipe Viale e para A Knorr e Petersen. A mercadoria chegou ao destino danificada por ferrugem. Os prejuízos foram avaliados no valor que foi requerido. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Apólice Marítima, 1925; Recibo, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1926; Procuração 3, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927; fórmula oficial de Relatório de Vistoria, Lloyd's Agency, 1925; Tradução 2, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1926, tradutor público Leopoldo Guaraná, 1926; Embargo, 14/10/1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926.

              1a. Vara Federal
              10093 · Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, requereram indenização no valor de 7:106$875, correspondente a 185 sacos de farinha assegurados pela ré. Os autores embarcaram, no Porto de Fortaleza, no navio a vapor Santos da Companhia Lloyd Brasileiro, 1000 sacos de farinha assegurados no valor de 37875$000. Durante o desembarque, foi notada a avaria de 185 daqueles sacos em virtude da água do mar. A ré se recusou a pagar o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1925; Apólice, 1925; Certificado de Seguro, 1925; Procuração 2, Tabelião Silveira Marinho, Praça do Ferreira, 220, Fortaleza, CE, 1925, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 50 - RJ, 1925; Embargo, 1926; Código Comercial, artigo 618; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              17642 · Dossiê/Processo · 1921; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, comerciantes estabelecidos na capital do estado de São Paulo, tendo celebrado naquela cdade, com a suplicada, que tem uma sede em Lisboa, Portugal, e uma agência principal na capital federal, um contrato de seguro que tinha por objeto uma fábrica de calçados no valor de 150:000$000 e com as companhias Aliança da Bahia e Phenix Pernambucana, tomando a suplicada a seu cargo uma terça parte. Aconteceu que um incêndio ocorreu no prédio segurado, causando vários danos às máquinas da fábrica, e que, apesar de nenhuma culpa dos suplicantes, a suplicada recusou-se a pagar a indenização dos seguros. Em virtude disto, os suicantes requereram a citação da suplicada, na pessoa de seus agentes na capital federal, Soto Maior & Companhia, sito à rua de São Bento, 4 - RJ, nos termos da ação quindencional em que se pediu que a suplicada fosse condenada ao pagamento daquela quantia, juros e custas, sob pena de revelia. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Protesto, 1921; Procuração, 1917 e 1920; Apólice de Seguro, 1920; Certificado de Escritura de Venda e Compra; Termo de Protesto, 1921; Código Civil, artigos 1443 e 1437; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

              2a. Vara Federal