A suplicante ,mulher residente em Petrópolis, contratou com o suplicado, a construção de um predio. no terreno de propriedade da suplicante sito à Rua Professor Gabizo no. 52. Em outubro de 1921 tendo o construtor rescindido o contrato acima mencionado por não ter terminado a construção no prazo estabelecido, a suplicante requereu sobre o prédio em obras uma vistoria com arbitramento, por onde se constatou que a construção feita equivalia a quantia já recebida pelo contrutor, no total de 33:000$000 réis. Ocorreu que o referido construtor recusa-se não só a terminar as obras como a entregar à suplicante o prédio nas condições em que se achava. Diante disto, a reintegração da posse do prédio ora em construção , sob pena de pagar a multa de 10:000$000 réis no caso de turbação. Foi julgada a desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Cartório Victorio, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, 3º Ofício, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Costituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Neste segundo volume, a autora requereu a reintegração de posse do Anexo Central do antigo Arsenal de Guerra, Palácio da Guanabara, localizado na Rua Marechal Ancora, sede da suplicante, como também a posse de todos os bens. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Termo de Agravo, 1927; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/09/1928, 31/05/1929; Advogado Candido de Oliveira Filho, Rua São José, 65 - RJ; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Código Civil, artigos 3, 485, 489, 493, 498, 499, 506, 508 e 516; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409.

Os autores tinham sob sua propriedade o prédio à Rua Barão de Guaratiba, 36, alugado ao réu por tempo indeterminado. O locatário abandonou o prédio e se mudou para a cidade de São Paulo, fazendo ainda sua sublocação, promovendo o esbulho de propriedade, conforme o Código Civil, artigo 1201. Pediram mandado de reintegração de posse do imóvel, intimando o réu por precatória à Justiça de São Paulo, com condenação à reparação de perdas e danos, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz não concedeu a medida requerida, pois a mesma não era cabível, indeferindo o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento somente para mandar o juiz a quo que os agravantes justificassem o alegado na inicial conforme requereram e depois dessa justificação julgasse-a. O juiz novamente deixou de conceder a medida pelas mesmas razões. O autor entrou com novo agravo ao STF, negado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1923; Termo de Agravo 2, 1924; Código Civil, artigos 499, 503, 506, 1201, 1202, 1203; Constituição Federal, artigo 409; Multa, 1922; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 4403 de 1921, artigos 6 e 11; Decreto nº 4624 de 28/9/1922, artigo 1; Lei nº 4793 de 7/1/1924, artigo 18.

O autor era firma comercial estabelecida na Rua Senador Euzébio, 55. Havia importado aparelhos denominados foot ball. Alegou que tal jogo não tinha por fim um jogo de azar, e que havia pagado os devidos impostos à Prefeitura. O 2º Delegado Auxiliar, porém, apreendeu os aparelhos do suplicante, impedindo o exercício de sua atividade. O suplicante requereu a reintegração na posse dos seus bens, de acordo com o Código Civil, artigos 499 e 506, sob pena no valor de 20:000$000 réis caso uma nova apreensão fosse feita. Foi indeferida a petição inicial. Procuração Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Junior; Alvará; Recibo; Manual de Instruções do Aparelho; Imposto; Termo de Agravo; Escritura; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Decreto nº 3405 de 31/12/1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

O autor era arrendatário do coronel Seraphim Tibercio da Costa de terras com jazidas de mica e outros minérios. Porém o suplicado apossou-se das referidas jazidas de 60 caixas de mica. O suplicante requereu um mandado de reintegração de posse. Verificou-se o não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido, sendo julgada perempta a presente causa em 01/07/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1918; Código Civil, artigos 506 e 508.

Os autores trouxeram automóveis dos Estado Unidos, que foram retidos na aduana do porto de descarga. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, no Código Civil, artigo 506 e no Código do Processo Civil, artigo 371, requerem a reintegração de posse dos veículos. O juiz Raphael T. Rolim julgou a ação improcedente. Houve apelação ao TFR que negou provimento ao recurso. Passaporte do Departamento Federal de Segurança Pública; Convênio e Nota de Venda por Harrismiller Lincon Mercury Inc., em inglês, 1953; Tradução de Convênio e Nota de Venda pelo Tradutor Walter Heck Jann, 1955; Fatura 3 de Automóvel por Ivan Lines, em inglês, 1955; Tradução 5 de Fatura de Automóvel pelo Tradutor Walter Heck Jann, 1955; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1955, 1956; Passaporte do Consulado de Portugal no Pará; Fatura de Automóvel por Burke Oldsmobile Inc, em inglês, 1955; Mandado de reintegração de posse, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145, de 1953, artigo 7; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 .

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão aeroviário, vivia no Rio de Janeiro. Ele trouxe dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel da marca Ford motor MGEW/01577, cuja posse desfrutou por mais de seis meses. Apesar de ele oferecer à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela se recusou ao desembaraço. Em idêntica situação se apresentavam os autores. Com fundamento no Código Civil, artigo 506, pediram a aplicação da hipótese do Código do Processo Civil, artigo 571, além de um mandado de reintegração de posse do veículo, assim como o pagamento de perdas e danos e custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Passaporte, 1955; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1955; Conhecimento de Embarque, 1955; Notificação Alfandegária, 1955; Procuração, 1955; Código Comercial, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 13609 de 21/10/1943; Decreto nº 34893 de 1954.

O autor foi solto da prisão em virtude de um habeas corpus, entretanto, alega que ao sair do Corpo de Segurança não lhe foram restituídos um colar de pérolas e um anel de ouro, retirados do suplicante pelo major Bandeira de Mello. O suplicante requer a reintegração dos referidos objetos. São citados: o artigo 54, VI, letras n & s, Lei nº 221 de 1894 e Código Civil, artigo 506. Jornal Jornal do Comérico, 07/06/1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, 1919.

A autora, profissão assistente social, estado civil solteira, residente em Curitiba, Paraná, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade, adquirido durante sua permanência nos Estados Unidos da América por um prazo de mais de 6 meses. O automóvel era da marca Oldsmobile que foi retido Alfândega do Rio de Janeiro, pedia o desembaraço do veículo com fundamento no Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. Passaporte, 1955; Fatura, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diário de Justiça, 30/11/1955.