O autor era entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa. Este pediu o despejo do réu, locatário de sala no Edifício Aristides Casado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro. O Conselho Diretor decidiu em 01/08/1956 a exclusividade do imóvel para os serviços da instituição. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, entidade autárquica, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado na Rua Barão do Triunfo, 356 no Conjunto Residencial de Realengo, alegando que o suplicado descumpriu a Lei nº 1300 de 28/12/1950 ao sublocar o imóvel sem autorização do suplicante. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Guia de Recebimento de Aluguel, 1953; Jornal Diário da Justiça, 04/11/1953, O Jornal, 05/11/1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto-lei nº 9669 de 28/08/1946; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Heitor Rocha Faria.

A suplicante, sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, requereu a notificação do suplicado, ex-funcionário da suplicante onde exercia a função de mestre de oficina, para que desocupe o imóvel situado à Rua Doutor Padilha, 387, de propriedade do suplicante. A alegação para o pedido era de que não sendo o suplicado funcionário da suplicante, este deveria desocupar o imóvel, nos termos da Lei º 1300 de 22/12/1950, artigo 15. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. processo anexo: notificação, no. 12613, de 1959; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; decreto 42381, de 30/09/1957; lei 3115, de 16/03/1957; lei 3414, de 19/12/1958; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 188; advogado José de Oliveira Coelho rua da Quitanda, 3.

O suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, 9º andar - RJ com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado no mesmo endereço citado no 10º andar, alegando que já notificou o suplicado de que não pretendia prorrogar o contrato de locação, e que o mesmo não efetuou a desocupação do referido imóvel. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Notificação n.10681, 1955; Procuação, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Guia para Pagamento do Imposto Predial ou Territorial, 1955; Contrato de Locação, 1955; Alvará de Licença para Localização, 1955; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2328 de 01/11/1954; Advogado Emilio Kuhhmann, Avenida Grça Aranha, 416 - RJ.

O réu alega ter adquirido, de Álvaro Vieira de Moraes e sua mulher, os prédios localizados na Rua Visconde de Itaúna, cidade do Rio de Janeiro, afim de proporcionar a ampliação do prédio da Casa da Moeda. A mesma concedeu o direito, aos réus, de continuarem residindo nos prédios pelo mesmo valor de aluguel. Entretanto, Alberto Lopes Clemente, Cornélio Graça, Seraphim Bello e José Romanellis não pagavam aluguel à 3 anos e 9 meses. Sendo assim, o autor requer o despejo dos mesmos.

O suplicante, entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é proprietário do imóvel situado à Rua Haddock Lobo n°356 que foi dado em locação ao suplicado, português, solteiro, industriário. Consta do contrato que o citado imóvel se destina exclusivamente à residência da família do locatário, mas este ao se mudar para Juiz de Fora transferiu o imóvel à Mario Duarte Canella, que pagou pela transferência o valor de Cr$50.000,00. Já que transformou o imóvel da suplicada em uma pensão. Alegando que o locatário violou que ocupam o imóvel sejam eles sub-locatários ou clientes da pensão. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1952; Contrato de Locação 1944; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1952; Ciência de Seqüestro e Internação 1950; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1953; D. J. 12/01/1956; O Jornal 13/01/1956; Lei 1300, artigos 15 (X) e 2° de 28/12/1950; O Jornal 14/01/1956.

O suplicante vendeu um apartamento e informou ao suplicado prazo de 90 dias para entregá-lo. Tendo esgotado esse prazo vem requerer a citação do suplicado para entregar a chave no prazo de 10 dias, sob pena de ser decretado despejo. Valor de causa dado por CR$10.800,00. Ação improcedente. O autor apelou e agravou. O TFR deu provimento apenas ao agravo. A ré interpôs recurso extraordinário, o STF conheceu e deu provimento ao recurso. Decreto-Lei 9669 de 29/08/1946; CPC, artigo 720; D. J. 06/09/1950, 24/07/1950, 06/03/1950, 04/09/1950; Contrato de Locação 1945; Processo Anexo: Notificação 1949; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1949; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1949; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950.

O suplicante, comprador do imóvel e por questões de saúde vê-se impossibilitado de permanecer onde reside. Requer que o suplicado instalado no seu sobrado atenda a seu pedido de desocupação. Não tendo suas socilitações atendidas pelo suplicado, requer uma ação de despejo. Dá valor de causa de CR$5.000,00. Ação procedente, julgada pelo juiz Joaquim de Souza Neto. A União apelou. O TFR negou provimento . Processo anexo: Notificação 1949; Decreto 9669 de 08/1946; Izaav Nuznaw OAB 3757 (advogado); Seis Recibos de Pagamento de Aluguel 1941; Escritura de contrato de locação do prédio 92, Nicarágua n°96 1944; Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal 1949.

O autor adquiriu imóveis que se encontravam locados a outras pessoas e de acordo com a lei do Inquilinato o adquirinte era obrigado a respeitar a locação. O locatário de um dos apartamentos infringiu a lei 1300, artigo 2, não residindo no apartamento, que era ocupado por uma senhora. Requereu expedição do mandado de citação do réu para que respondesse a ação, requereu seu despejo e que pagasse custas e honorários. Deu o valor da causa de 12.718,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O TFR negou provimento. atestado médico, 1951; recorte de jornal Diário de Justiça, 20/03/1952; Código de Processo Civil, artigo 350, decreto-lei 2865 de 12/12/1940; advogado, Carlos Alberto B. Carvalho.

O suplicante, entidade autárquica, com base no decreto-lei 2865 de 12/12/1940, artigo 2 e da lei 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do suplicado, casado, médico, domiciliado e residente na rua Santa Luzia, 732 - RJ, visto que embora notificado de que o suplicante requisitou o imóvel, o suplicado não o desocupou no tempo estipulado. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou mas o TFR negou provimento. Registro Geral de Imóveis, 1949; Contrato de Locação, 1949; Procuração, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ.