Trata-se de requerimento das mercadorias, das quais o suplicante era proprietário, que se encontravam, há mais de um ano, na 4a. Delegacia Auxiliar, através de um pedido de mandado de entrega. Resposta não localizada. Recibo de Indenização da Companhia Industrial Belo Horizonte, 1924; Fatura, 1924; Recorte de Jornal sem identificação; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1920; Certificado, Secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1925.

O requerente foi embarcado no navio italiano Keren, na cidade de Gênova, por Marengo & Companhia. Devido ao volume de peso, o requerente teve despesas extraordinárias para sua descarga. Por ser desconhecido o consignatário do navio, aquele requer que as mercadorias não sejam desembarcadas. O juiz determinou que fosse cumprido o processo. Nota Fiscal da Marengo & Companhia, 1927.

O autor que era capitão do navio a vapor nacional Piauhy de propriedade de Pereira Carneiro & Companhia em virtude de avarias, requereu a expedição de uma carta precatória ao juízo seccional do estado de São Paulo a fim de que se procedesse à vistoria e arbitramento do vapor. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1927.

A autora, após o falecimento de seu neto Aureliano Braz da Cunha, veio a se tornar a única e universal herdeira deste. Esta desistiu da referida herança a favor de suas netas, porém, no nome de Aureliano Cunha havia no London Bank o valor de 10:062$900 réis e no British Bank em caderneta de conta corrente havia o valor de 7:000$000 réis, quantia esta que pertencia a suplicante por seu saldo de aluguéis de casas de sua propriedade recebidas pelo seu neto, também seu procurador. Esta requereu as mencionadas quantias bancárias em nome de seu neto, a qual alega serem suas, não fazendo parte da herança de suas netas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta 2 de Aureliano Cunha, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1913; Certidão de Reconhecimento de Assinatura de Antônio Borges de Avellar, 1913; Balancete de 1913; Balancete, 1914.

A autora portuguesa, residente em Cabo Verde, tendo-se casado com João Baptista da Silva Mattos, estabeleceu em escritura antenupcial, na qual ficou estipulado tomarem a natureza de todos os bens que a suplicante possuía no momento de seu casamento, assim como os que vier a possuir por qualquer título gratuito fazendo averbar em seu nome de casada e com a cláusula de bens dotais, os títulos de sua propriedade averbados em seu nome de solteira e depositados no Banco Comercial do Rio de Janeiro requer que sejam expedidos os seguintes alvarás: para a Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico, por seu procurador o Banco Comercial do Rio de Janeiro, fazer averbar no seu nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais dez ações dessa Companhia constantes na cautela e que estão com o seu nome de solteira; para o Banco do Brasil por seu procurador fazer averbar no nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais, cinco ações desse Banco do valor nominal de 200$000 réis numeração 8357 a 8361 e a ação 8362 do valor nominal de 200$000 réis, pertencente esta em comum com sua irmã Hortência Lopes. Essas ações estão averbadas no seu nome de solteira; para a Caixa de Amortização, por seu procurador, fazer averbar no nome de casada, gravando-as com a cláusula de bens dotais, quatro apólices da dívida pública do Brasil uniformizadas, juros de 5 por cento. Alvará, 1908; Ofício, 1914.

Trata-se de uma notificação de protesto por avaria grossa sofrida pelo navio Assú, no qual o comandante Manoel dos Santos Mabrincha solicitou que fossem tomadas medidas para serem desembarcadas as mercadorias sem o visto do autor, proprietário da referida embarcação. Telegrama da Reparatição Geral dos Telegráfos do Juiz Federal da 2a. Vara ao Juiz Federal do Rio de Janeiro, 1925.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo cabritos, visto que o prazo no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa, juntamente com outros, também portugueses. Era viúva do falecido, português, e, após ter sido realizada a partilha do espólio deixado pelo mesmo, requerem a expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência para os nomes dos herdeiros das 51 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, cada. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

Em ação de penhora do vapor Sergipe, então servindo de pontão, compareceu a ré em 11/05/1936. Reclamou-se que os autos foram retirados, com vista a 20/05/1936, ou seja, já findo o prazo para embargos. Pedido indeferido. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 74, 78, 426, 427; Regulamento nº 737, de 1850.

Os autores haviam sido notificados a requerimento de Chrysolina Rodrigues, mulher, que solicitou nulidade de procuração a eles, confiando procuração apenas a Benedito Nilo de Alvarenga, advogado de sua confiança. Haviam requerido os autores, por petição contraditória e inepta, uma ação de investigação de paternidade e de nulidade de testamento em nome de Chrysolina. O manifesto espírito de má fé se daria unicamente para prejudicá-la, e ela, junto com Nestor Rodrigues, pediu, além da nulidade de procuração, perdas e danos pelo prejuízos resultantes das responsabilidades a ela atrbuídas por falsos procuradores. Sem sentença.