Dossiê/Processo 5293 - Requerimento de alvará. Nº do documento (atribuído): 5308. Suplicante: Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo.

Bereich "Identifikation"

Signatur

5293

Titel

Requerimento de alvará. Nº do documento (atribuído): 5308. Suplicante: Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo.

Datum/Laufzeit

  • 1903 (Anlage)

Erschließungsstufe

Dossiê/Processo

Umfang und Medium

Textuais. 1v. 4f.

Bereich "Kontext"

Name des Bestandsbildners

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Biographische Angaben

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Biographische Angaben

Name des Bestandsbildners

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Biographische Angaben

Bestandsgeschichte

Abgebende Stelle

Bereich "Inhalt und innere Ordnung"

Eingrenzung und Inhalt

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo cabritos, visto que o prazo no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Bewertung, Vernichtung und Terminierung

Zuwächse

Ordnung und Klassifikation

Bedingungen des Zugriffs- und Benutzungsbereichs

Benutzungsbedingungen

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Reproduktionsbedingungen

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

In der Verzeichnungseinheit enthaltene Sprache

  • Brasilianisches Portugiesisch

Schrift in den Unterlagen

    Anmerkungen zu Sprache und Schrift

    Physische Beschaffenheit und technische Anforderungen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Findmittel

    Bereich Sachverwandte Unterlagen

    Existenz und Aufbewahrungsort von Originalen

    Existenz und Aufbewahrungsort von Kopien

    Verwandte Verzeichnungseinheiten

    Verwandte Beschreibungen

    Bereich "Anmerkungen"

    Anmerkung

    Pasta 32

    Alternative Identifikatoren/Signaturen

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Kelly, Octávio

    Suplicante

    Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Zugriffspunkte

    Zugriffspunkte (Ort)

    Zugriffspunkte (Name)

    Zugriffspunkte (Genre)

    Bereich "Beschreibungskontrolle"

    Identifikator "Beschreibung"

    Archivcode

    Benutzte Regeln und/oder Konventionen

    Status

    Erschließungstiefe

    Daten der Bestandsbildung, Überprüfung, Löschung/Kassierung

    17-08-2005

    Sprache(n)

      Schrift(en)

        Quellen

        Anmerkung des Archivars/der Archivarin

        Patrícia 02/02/05 Luciana 10/05/05 Flávio 20/06/05 Igor 12/04/05 Flávia 11/04/05 Pedro 17/08/05 Sílvia

        Bereich Zugang