O autor requereu, nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 69, que lhe passe carta testemunhal, visto ter sido indeferida pelo Juiz Seccional a petição do agravo inclusa. Tal fato tem referência na violência da Fazenda Nacional que fazia cobrança de um imposto exagerado. Querem agravar para o STF nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 54. O Juiz indeferiu o requerido. Processo inconcluso. Imposto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Lei nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 2216 de 16/01/1896.

O suplicante, tendo movido uma ação contra Gastão da Cunha, afirmou que as custas haviam sido requisitadas pelo advogado do mesmo para vista, e ofereceu razões, as quais não foram resolvidas, apesar das cobranças realizadas. Em virtude disto, o suplicante requereu que se procedesse na forma do regulamento 737 de 25/11/1885, artig 713. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 3084 de 1898.

O suplicante, comissário de extração de loterias por contrato com o governo do Rio Grande do Norte e tendo obtido mandado proibitório para o cumprimento de suas responsabilidades na venda de bilhetes lotéricos que não estavam sujeitos a direitos federais na forma da Constituição, requereu ação para expedição de guia de depósito da quantia referente ao imposto no valor total de 151$250 réis, expresso no decreto 848 de 1890, artigo 235. Juiz deferiu o requerido. Recibo de Depósito, 1897.

O autor havia adquirido duas apólices que lhe garantiam a gestão de Alfredo Dias da Cruz como almoxarife da Intendência Geral da Guerra. Entretanto, o mesmo não exercia mais essa função, sendo, dessa forma, o autor pede o levantamento do depósito das referidas apólices. O juiz julga a ação procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.

O autor e seus filhos menores, a pedido de sua mulher, D. Guaraciaba de Camargo Verde e Alberto de Andrade Fernandes, viúvo de D. Adelaide Augusta de Moraes Fernandes, pediram o valor de 587:794 réis por terem tido seus nomes trocados no inventário dos finados cônego Antonio Augusto de Andrade e Silva e sua irmã D. Marianna de Andrade Pereira da Silva, da Comarca de Leiria, Portugal, e o cálculo da importância que seria depositada nos cofres do Tesouro Nacional referente à transmissão de herança. O juiz deferiu o pedido. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1901; Reconhecimento de Assinatura, cônsul geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1901; Procuração, Tabelião Ignacio de Queiroz Lacerda, Campinas, SP, 1901.

Trata-se de pedido para precatória à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, para que esta só permita a entrega das mercadorias embarcadas no vapor do suplicante se estivesse declarado por ele que tais mercadorias estavam despedaçadas devido à avaria grossa. Tal vapor procedeu da viagem de Nova Iorque e foi vistoriado ao chegar neste porto. O pedido foi julgado procedente, para que produzam seus devidos efeitos legais. Vistoria, 1906; Procuração, 1906.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, vem propor contra Vicente de Souza Valle e sua mulher Severina Ferreira de Moura Valle ambos de nacionalidade brasileira, que têm como profissão, ele escriturário, ela de prendas domésticas, residentes na rua E, n. 42, quadra F, em Coelho da Rocha, Estado do Rio de Janeiro, ação de rescisão contratual e conseqüente despejo. Os réus deixaram de pagar ao autor o financiamento do imóvel onde moram, além disso, sublocaram o imóvel sem a autorização do autor, descumprindo assim o contrato firmado. Autos inconclusos sem julgamento do feito. escritura de promessa de venda, Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; anexo carta precatória n. 4.230, 1961; custas processuais, 1961.

A autora propôs rescisão contratual contra Carlos Amadeo, operário e sua esposa, mulher, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e residentes à Rua Henrique Valadares, nº 152, aptº 24, por deixarem de pagar as prestações da compra de um prédio, quebrando com o contrato realizado com a autora. O juiz substituto da 3ª Vara julgou a ação procedente na forma do pedido da inicial, incluídos somente as custas na condenação, a parte autora apelou a sentença do Tribunal Federal de Recurso do Estado da Guanabara, que sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, acordou por unanimidade negar provimento ao recurso. Escritura de promessa de venda de prédio e terreno Cartório do 1º Ofício - Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; registro de terreno, 2ª circunscrição da comarca de Duque de Caxias, Decio Soares de Souza Mello, 1951; custas processuais, 1961; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Código Civil artigos 119 e 1.092; Código Civil artigo 820.

A autora, comissários de café estabelecidos na Rua Conselheiro Saraiva 27, havia sido encarregada pelo réu, domiciliado em Minas Gerais, para atestar em seu nome a compra de café na bolsa, operando também junto a Companhia Registradora e Caixa de Liquidações do Rio de Janeiro, organizada para executar os serviços constantes da Lei n° 2841 de 31/12/1913. A autora recebeu ordem para comprar 100 sacos de café ao preço de 41$000 réis o saco, estabelecendo que a entrega seria feita no mês de agosto de 1924 pelo preço de 42$500 réis, ou seja, mais1$500 réis acima do preço. No dia 09/07/1924, o suplicado cancelou a compra. A vista de tudo isso, o suplicante liquidou o negócio no valor de 52:100$000 réis, sendo que o réu recusou-se a efetuar o pagamento. Tendo o suplicante em seu poder 200 sacos de café, que se encontravam depositados nos trapiches da Companhia Metropolitana de Armazéns Geraes da firma E. O. Fontes & Companhia, requereu que fosse expedido um mandado de retenção sobre os 200 sacos de café a fim de garantir o pagamento que lhes era devido, bem como a citação do réu, através de uma precatória à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais. O juiz mandou expedir o mandado de retenção requerido, mas o réu entrou com um termo de agravo de despacho do juiz para o Supremo Tribunal Federal. Nas alegações das partes para o Supremo, o juiz em despacho proferiu que podiam as alegações do réu, e, por isso, reformava o despacho que autorizava o mandado de renteção o autor do processo. Então, entrou com um agravo de despacho para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao agravo, confirmando o despacho agravado. Com o "cumpra-se" dado ao acórdão, o réu requereu que se expedisse o mandado de entrega das sacas de café, mas o juiz não deferiu o pedido. Não se conformando, entrou com um agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal, mas o juiz indeferiu o requerido. O réu, então, requereu um mandado de pagamento e o juiz mandou que se fizesse as contas. O mandado de levantamento de retenção de mercadorias foi expedido a favor do réu, portanto, a ação que o autor propôs de improcedente. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Código Comercial, artigos 156 e 190; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 13, 112, 113, 114, 12, 720, 721; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 499; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 62 e 63; Decreto nº 5467 de 1863, artigo 7; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387.

O autor era cidadão de nacionalidade holandesa, estado civil solteiro comerciante estabelecido na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, passou uma procuração para P. J. Rossum que não prestou contas ao autor das transações comerciais efetuadas no valor de 53:336$000 réis. Segundo a autora, a ré não manteve a proposta do contrato de consignação e tentou forçar o autor, por meios ilegais, a não gozar de seu direito de retenção. Devido ao esclarecido acima, pede retenção de tantos bens quanto foram necssários para seu pagamento integral. O juiz indeferiu a petição inicial Decreto nº 19.910, artigo 2; Código Comercial, artigo 156. Procuração, 1925.