O autor, profissão capitão, depositário público, requereu um alvará de autorização a fim de vender, em leilão lotes de criação remetidos pela Estação Central da Estrada de Ferro, cujo prazo de permanência em depósito público havia expirado. Relação das Aves remetidas ao Depósito Público; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 5 e 11.
Juízo Seccional do Distrito FederalDIREITO CIVIL
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O autor, fundamentado no decreto 1024 de 1896, art. 11, requer a venda de um lote recolhido no depósito público, sem ter sido reclamado e com seu prazo de conservação expirado. O juiz deferiu o requerido.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante era coronel e depositário público. Disse ter esgotado os prazos de depósito de animais remetidos em diversas datas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu indicação de leiloeiro para venda em praça pública. Deferiu o requerido. Relação de lotes de animais com prazo de depósito vencido, 1895; Decreto nº 1024 de 1890, artigo 5.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora, mulher, morava à Rua Guaicumis, 44, era mãe da menor Gertrud, com 17 anos de idade, filha legítima de Emil Hopp. Estando este ausente por mais de 5 anos, pediu suprimento de consentimento paterno para que a menor casasse com Hermann Wilhelm Albretcht Schmid. As mulheres eram imigrantes alemãs. Julgada provada a ausência do pai da menor, dado o direito a reclamante de negar ou dar o consentimento requerido. Certificado de Tradução de certidão de idade, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1936; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.
3a. Vara FederalO autor, de nacionalidade,brasileira, estado civil, solteiro, com 28 anos de idade,trabalhador braçal,analfabeto, algou que no dia 03/03/1925 estava na Ilha Comprido, Paquetá, a serviço dos réus, quando um guindaste das obras de transporte e construção de aterro cai sobre sua mão direita. Este teve a perda funcional de seus dedos. Pediu a condenação do réu no pagamento do valorde 4.320,000,00 réis, conforme o Decreto 13498 de 12/05/1919 que regulamentou a Lei 3724 de 15/1/1925. Sentença: por conta do processo ser majoritariamente manuscrito,a sentença se encontra ilegível. traslado de Procuração, tabelião,Damazio oliveira, Rua do Rosário, 114 RJ, 1925; recibo, 1925; Custa Processual, 1926; Termo de quitação, 1926; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21,§ 2; Constituição Federal, artigo 60, letra D; Advogado: Felipe de Souza Mattos, Residência Avenida Rio Branco, 671, Niterói,escritório, Rua do Ouvidor, 61 RJ.
2ª Delegacia Auxiliar de PolíciaJúlio Rodrigues de Azevedo requer o depósito do testamento do falecido, mulher, nacionalidade portuguesa, residente na cidade de Lisboa, Portugal. Carta de Testamento; Documento do Consulado do Brasil em Portugal, 1910.
1a. Vara FederalA autora era professora mulher e queixou-se de roubos de apólice de dívida pública total de duas, que se encontravam em seu comando no endereço rua haddock lobo. Solicitou um alvará para a substituição dos títulos roubados. O juiz julgou procedente o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1903; Jornal O Paiz, Jornal do Commércio; Recibo.
1a. Vara FederalO autor alegou que sua mulher, quando solteira, havia recebido uma doação de 4 apólices da dívida pública de Francisca Constança Leite de Carvalho, sua avó, no valor de 1:000$000 réis cada. Após o casamento, o suplicante passou a receber os juros. No dia 03/12/1904, porém, estas apólices foram roubadas da casa dos suplicantes, que requereram que não fossem as mesmas negociadas. O pedido foi julgado procedente. Foi citada a Lei nº 746 de 29/12/1900 e Decreto nº 149b de 20/07/1898 sobre juros. estado civil . Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 04/12/1904, 08/12/1904, 08/02/1905; Recibo, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1904; Termo de Audiência, 1904.
2a. Vara FederalO autor comprou 3 apólices da dívida pública do empréstimo nacional de 1897 no valor total de 3:000$000 réis. Elas foram extraviadas e por isso pede que a Caixa de Amortização não pague as referidas apólices a quem requerer seu preço. Recibo da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1903; Nota do Banco Rural e Hipotecário, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/01/1903 e 29/01/1903, Diário Oficial, 13/02/1903, 11/02/1904 e 01/09/1903; Recibo da Imprensa Nacional, 1903.
2a. Vara FederalO autor, mulher, viúva recebeu do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, uma nota promissória no valor de 1:605$000 réis. Porém, esta alega que tal nota foi extraviada, requerendo, assim, o não pagamento desta. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2044 de 1908, artigo 36 e 56. Não consta sentença judicial. Procuração Escrivão José Miguel Cordeiro, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915 ; Jornal Diário Oficial, 1915.
2a. Vara Federal