DIREITO CIVIL

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              42528 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era armadora e proprietária do vapor Nacional Murtinho, procedente de Penedo com o capitão de longo curso José Candido Cêa. Houve avaria na carga do navio por incidente no Porto de Caravellas. Para ressalva de direito e responsabilidade pediu-se a vistoria algodão, coco, açúcar, cacau. código comercial, art. 618, decreto 19682 de 9/2/1931, art. 2. A vistoria foi deferida. procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 1931; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 1932; auto de vistoria, 1933; laudo de vistoria 1933; lista de carga marítima avariada, 1933.

              3a. Vara Federal
              19300 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória expedida por José Teotano Freire Juiz Federal na Seção do Estado do Rio Grande do Norte, a requerimento de Antonio Garcia Narroso, comandante do vapor Santos, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro , com sede no Rio de Janeiro. O comandante, de acordo com o Código Comercial art. 619, requereu haver dos donos do consignatários Da carga do referido vapor a contribuição, referente a avaria grossa lavrada no respectivo protesto marítimo. O juiz deferiu o requerido.

              2a. Vara Federal
              31994 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhias de seguros estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora seguraram diversas mercadorias que foram transportadas em naviosde propriedade da ré, mas no desembarque dessas mercadorias foi verificado o roubo ou extraviode parte dos volumes ou avarias das mercadorias. Em razão disso as suplicantes foram compelidas a pagar indenização, no valor total de Cr$ 306.947,20, ficando, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, sub-rogadas dos direitos das seguradoras. Baseadas no artigo 99,101e 519 do Código Comercial e artigo 10561 do Código Civil as suplicantes pediram uma indenização no valor de Cr$306.947,20. O autor abandonou a ação. (2)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ; (5)apólice de seguro; (16)conhecimento de embarque de 1960; (3)termo de vistoria em 1960; (23)fatura emitida por empresa diversaem 1960; (5)sinistroem 1960; (2)discriminação de indenização em 1960; laudo de vistoria em 1960; código comercial, artigo 99, 101 á 103, 519, 666; código civil, artigo 1056; decreto 19473, artigo 1º de 10/12/1930.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública