Os autores moveram uma ação ordinária contra a União Federal, com relação às diferenças de vencimentos que lhes eram de direito. O valor das diferenças estava na base de Cr$7.250,00 por mês para cada um dos autores. Os autores requereram também a remessa dos autos do sr. contador, a fim de levantar a conta do principal, juros e custas vencidas. O juiz Oswaldo Goulart Pires encaminhou aos exeqüentes o precatório, individualizando as quantias a serem pagas a eles pela executada. carta de sentença n. 173 passada pelo Diretor Geral da Secretaria Manuel Martins Ferreira, 1953; lei 33/47; lei 499/48; lei 21/47.

os autores, todos de nacionalidade brasileira e pertencentes ao 1º Grupo de Aviação Emboreada da Força Aérea Brasileira seguiram em várias datas para os Estados Unidos, onde ficram em Comissão, percebendo seus vencimentos e vantagens de seus postos e graduações. Os suplicantes recebiam em dólar e com o advento do Decreto nº 50391 de 29/03/1961, o qual determinou que o cálculo dos vencimentos e vantagens dos servidores no exterior seria feito com base no "quantum" percebido a 13/06/1960, fazendo-se uma redução nos percentuais de valor de 20 a 27 por cento, prejudicando o pagamento recebido pelos autores. Assim, os sulicantes proporam uma ação ordinária a fim de receberem o pagamento de todas as diferenças havidas a partir de 03/03/1961. Sentença não identificada. (2) anexo Cópia de Processo no TFR nº 24517 Apelação Cível, 1963; Requerimento avulso, 4ª Vara, 1970; (173) Cópia de Procuração, tabelião, Fernando Nobre Filho Rua Boa Vista, 51, 1962; (3) Relação de Vencimentos pagos pela Brailian Treasury Delegation, 1964; (1) Lista de Nomes/posto/data de partida/atos q/ motivo a missão de oficiais do Brasil Amérixa do Norte, 1960.

Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofício. Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado. Carta Precatória, 1968; Diário da Justiça, 24/09/1968; Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957; Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto n° 50312; Decreto n° 51312 de 1961; Lei Civil, artigo 947; Decreto-lei n° 9202; Lei n° 1711, artigo 176.

O suplicante , nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão professor de Ensino Superior da Universidade do Brasil, com exercício na Escola Nacional de Engenharia, propôs uma ação ordinária contra a Reitoria da Universidade do Brasil com apoio na lei nº1741/52. O autor alegou ter desenvolvido funções de natureza comissionada e gratificada, como prestação de serviços específicos , desenvolvidos durante o tempo mínimo legal de dez anos. Desta maneira, o suplicante requereu a percepção da Maior Vantagem como parte integraticia de seus vencimentos, sem prejuízo da imposição das demais cominações de Direito. O Juiz Federal da 1ª Vara julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por unânimidade, concedeu provimento para o recurso. Carta de Sentença; nº1.127, 1969, 4 Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário , 67, Rio de Janeiro , Tabelião , 34, 1968 , Custas Processuais, 1971 , Auto de Vistoria , 1972 , Recibo , 1972 , DiárioOficial , 22/08/1970 , Portaria , nº92 , 1970 , Procuração ,Tabelião ,Nadilvar C. Gomes , Avenida Graça Aranha , nº342 , Rio de Janeiro , 1974 ; Leis: 1.471 e 3.780.

Os suplicantes requereram baixar os autos da Apelação 2898, para o fim de procederem a execução na sentença que julgou procedente a ação ordinária movida pelos suplicantes contra a suplicante, que mandou instituir o produto da Liquidação Coativa que çhes fora Imposta, deduzidas as despezas normais e Uteis da Gestio. A condenação foi no valor de CR$ 8.863.817,20. Trata-se de carta de sentença, sem sentença no processo. Jornal Diário da Justiça, 15/09/1955.

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária proposta pelos autores servidores públicos civis da Estrada de Ferro Central do Brasil, que requereram o direito de ingressarem no quadro II do Ministério da Viação e Obras Publicas, com base na Lei nº 1163, de 22/07/1950, artigo 16. O juiz julgou procedente a ação com custas de lei e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação de admissibilidade de litisconsórcio em segunda instância. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, artigos 9 e 16; Constituição Federal, artigos 184 e 186; Decreto nº 39000, de 1956; Decreto nº 43549, de 1958.

O documento é uma Carta de Sentença que consta os autos da Apelação Cível nº 8940, que teve como apelantes Irapuan Elyseu Xavier Leal e outros, todos militares, que solicitaram que a ré fosse condenadaa promov~e-los aos postos imediatos. Alegaram que têm direito à promoção porque na época da Intentora Comunista eram oficiais do Exército e ficaram de prontidão para cumprir missão que ajudou a desilar o movimento revoltoso. Tal ato foi publicado no Boletim Interino nº 279 da primeira Brigada de Infantaria, a 28/11/1935. Atestam ainda os seus direitos de acordo com Aviso nº 610 de 11/09/1952 e Decreto nº 29548 de 10/5/1951, bem como Lei 1267 de 09/12/1950, regulado pelo decreto acima que lhes dá promoção e diferença de vencimentos desde a data que passaram pela reserva. Provam esses direitos com a remessa de documentos dispostos na Lei 94 de 1947 . Custas Processuais 2, 1958 e 1960; Documento demonstração de diferenças de proventos da Diretoria de Finanças do Exército, 1958.

Trata-se se uma carta de sentença referente à apelação cível nº 183 , em fase de execução na data do processo em que figuram como autores a Mútua Catarinense de Seguros Gerais e outras , e como o réu o Lloyd Brasleiro P. N. As autoras , como empresas de seguro , seguraram diversas mercadorias transportadas pelo réu. Contudo , algumas caixas chegaram nos portos de destino violadas ou incompletas. Após pagarem as indenizações , as autoras exigiram do Lloyd Brasileiro P.N. o pagamento de Cr$142.797,40. O Juiz em exercício Wellington Pimentel certificou e deu fé ao despacho homologatório. . Custas Processuais , 1959 ; artigo 3º do Decreto nº 22.785 ; artigo 201 , inciso V do Código de Processo Civil;.

Trata-se de uma carta de sentença passada em favor de servidores públicos civis em exercício no Estado da Paraíba, subordinados á Secção de Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura, cuja petição inicial requeria o aumento de vencimentos dado pela Lei nº 488 de 15/11/1948, com os atrasados, juros da mora e custos processuais. Foi deferido o requerido.

O documento é uma carta de sentença inclusa nos autos de apelação cível nº 21953, solicitada pelos vencedores desta, ora autores, a fim de que a União Federal, ora ré, comprisse a sentença judicial julgada, que determinou a promoção dos autores, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954. Eram militares e pleiteavam o posto de 2º tenente. Não consta sentença nos autos. Processo Anexo, Carta de Sentença nº 1292, da Apelação Cível nº 21953 de 1973; 4 Fotocópia de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; 2 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 29/11/1973; Lista, 17 Folha para Saque de Proventos de Inativo, Ministério do Exército, 1974; 4 Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1976; Lista, 18 Quadros de Demonstrativo de Cálculo, 1976; 23 Carta de Sentença, Resumo dos Cálculos de acordo com demonstrativos de pagamento, 1977; Recibo de Precatório, 1977 .