DIREITO CIVIL

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              5860 · Dossiê/Processo · 1912; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor coloca que por escritura datada de 06/06/1912, lavrada em notas do Tabelião Castro, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro foi declarado sucessor a título universal do finado Comendador Antônio Augusto Teixeira, lhe transferindo os direitos sobre uma dívida de 2:500$000 réis de capital, contraída para com o finado pelo Capitão de Mar e Guerra José Francisco da Conceição e sua mulher Venina Esteves da Conceição, por escritura datada de 25/08/1898 em notas do tabelião Cruz, com especial hipoteca de prédio e chácara na Praia do Apiaí, no Porto de Maria Angú, na Freguesia de Inhaúma. E querendo o suplicante obter o pagamento, e já sendo falecido o devedor originário e seus herdeiros residentes em Estados diferentes, este requereu um mandado executivo para o pagamento da importância devida contra a viúva do inventariante, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora procedida para que se prossiga nos termos de direito. Julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Escritura, 1898; Extrato de Conta, 1898; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1913 e 03/08/1913; Taxa Judiciária, 1910; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Alvará, 1913; Certidão, 1913.

              Sem título
              5480 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do suplicado no valor de 9:000$000 réis, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu a expedição de mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1913; Translado de Procuração, 1913; Recibo da Taxa Judiciária, 1913; Carta do juiz federal, 1914; Registro Geral das Hipotecas, 1913.

              Sem título
              4946 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor sublocou um imóvel na Rua Sete de Setembro para o réu, mas deveria entregá-lo ao proprietário no prazo de 24 horas e sob penna de ser despejado judicialmente e ao pagamento das custas no valor de 2:400$00. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 9 letra i, parte 1o, artigos 31 e 34, parte 2o, artigo 36; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 107 e 110 e Constituição Federal, artigo 50, número 1 letra e . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado de Lançamento de Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1914; Certidão de Contrato de Arrendamento, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ; Ofício do Supremo Tribunal Federal 5, 1914.

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              5491 · Dossiê/Processo · 1915 ; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, alega que adquiriu no dia 04/01/1915 uma partida de bombons finos em frasco e licores do comerciante Alexandre A. Albuquerque na sua casa comercial denominada Casa Tolle, mediante o pagamento do valorde 17:709$500 réis. Apesar do suplicante ter pago os gêneros ficaram depositados no armazém do vendedor. Assim, o mesmo requereu a expedição de um mandado a fim de ser resguardada a sua posse das mercadorias. O juizo deferiu a expedição do mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal A Noite, 20/01/1915; Lista de produtos da Casa Tolle, 1915; Procuração, 1915.

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              6920 · Dossiê/Processo · 1910; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da escuna americana Lucinda Sutton alega que a escuna entrou no Porto do Rio de Janeiro arribada no dia 11/03/1916. Esta saiu de Buenos Aires para Nova Iorque. O suplicante requer uma vistoria para a avaliação da mesma. Foi citado: o Código Comercial, artigo 777, 531. Procuração, Tabelião Noemio Xavier, 1916 ; Telegrama traduzido 2, Tradutor Público M. Matos Fonseca, 1916 ; cópia de um assento no Diário Oficial da Escuna Americana, 19/07/1916; Recibo de O Paiz, 1916, O Imparcial, 1916, Correio da Manhã, 1916, Jornal do Comércio, 1916 .

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              3119 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, profissão comerciantes de madeira, contrataram a Companhia de transporte marítimo, para transportarem 95 toras de madeira no valor de 1500$000 cada tora. Sendo entregues apenas 68 toras, os suplicantes requeriam a intimação da companhia suplicada para que a mesma devolvesse o preço do seu frete no valor de 142$500, sob pena de ser expedida guia para o depósito legal da referida quantia. São citados os Código Civil, artigo 975 ; Decreto nº 8084, artigos 145 e 146 ; Consolidação das Leis da Justiça Federal. Procuração 2, 1917; Certificado, 1917; Comprovante de depósito, 1917.

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              4287 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era negociante estabelecido no estado Minas Gerais e credor do suplicado, que residia na cidade de Macaé, da quantia de 4:415$400 réis, conforme instrumento particular de confissão de dívida. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 46 do regulamento que baixou com o Decreto nº 3364 de 1900 e o artigo 237 e segmentos do Regulamento nº 737 de 1850. O juiz manda que voltem os autos para a Recebedoria para que fossem cumpridos os devidos efeitos legais. traslado de Procuração, 1918; Auto de Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

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              14906 · Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, mulheres, Galdina do Carmo Werneck e Isabel Vieira Werneck de Carvalho , acusaram a penhora feita a esta e requerem que se haja sob pregão. O processo faz referência ao inventário de Eugenio Machado dos Santos Werneck, falecido. A suplicada, tinha uma dívida no valor de 12:000$000 réis proveniente de uma nota promissória a favor de Eugênio Machado, que não foi quitada. A autora desistiu da ação e o Juiz confirmou a desistência na sentença produzindo seus devidos efeitos legais. Custos pela desistente. Partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1916, 1919, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1919, Tabelião Francisco Gualbeto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919.

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              5899 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto da Companhia Comércio e Navegação com sede nesta capital desse que a Barca Norueguesa Weetfalem do comandante Stenuer aportou no Porto do Rio de Janeiro trazendo um carregamento de carvão para o suplicante. Entretanto, devido à combustão espontânea do carvão houve um atraso na entrega da mercadoria. Assim, o suplicante protestou para ressalvar o direito e interresses no tocante pagamento da passagem e estadia. Consta-se apenas certificado de intimação, e não faz-se presente sentença judicial . Certidão de Procuração, Tabelião Emegidio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1915 .

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              17271 · Dossiê/Processo · 1918; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, empregado no comércio, estado civil solteiro, residente e domiciliado em Campos Rio de Janeiro, tendo trabalhado como representante da suplicada na referida cidade por longo período, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente a comissões de vendas realizadas pela suplicante, a cobrança indevida de uma promissória e pelos danos causados pela destruição do seu escritório em campos após assalto feito pela população. A ação foi julgada procedente em partes, sendo condenada a ré a pagar indenização para reparos dos danos além de juros e mora. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Nota de Comissão; Saldo de Pagamento; Saldo de Despesa;Nota de Débito; Termo de Apelação; Código Comercial, artigos 74, 80; Citação.

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