Os autores haviam feito com a suplicada um seguro no valor de 2:200$000 réis sobre as mercadorias carregadas por Faria Perreira & Companhia no vapor Mathilde, da Companhia Lloyd Brasileiro. Tendo o navio sofrido naufrágio, pediu que se citasse a suplicada para pagamento de indenização do sinistro no prazo de 15 dias. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Contrato de Frete, 1893, 1894; Procuração, 1895; Termo de Abandono, 1895; Nota de Importação, 1894; Decreto nº 737 de 1850, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 44; Código Comercial, artigos 666, 671, 720, 719 e 721.
Sem títuloDIREITO CIVIL
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O suplicante era marinheiro de embarcações mercantes matriculado na Capitania do Porto, recebia a soldada mensal no valor mensal de 150$000 réis, no posto de contra-mestre do vapor pertencente à suplicada. Aconteceu que na ocasião de um descarregamento no Porto de Vitória, ocorreu um desastre devido à quebra de um equipamento, ferindo gravemente o suplicante. Assim, este requereu o recebimento de suas soldadas não recebidas enquanto esteve ausentado do serviço em virtude do acidente. Foi citado o Código Comercial, artigo 560. O juiz julga procedente a ação em que a ré deve pagar a quantia pedida, juros e custas. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1910; Demonstrativo de Contas, 1910; Auto de Juramento, 1910.
Sem títuloO autor era portador de 100 obrigações da renda variável da São Paulo Northern Railroad Company, a qual já tinha sido propriedade da Companhia Estrada de Ferro de Araraquara, e foi desapropriada pelo Estado de São Paulo, com indenização de 15.600$000 réis entre quem tivesse direitos. L. Behrens und Soehne apresentaram-se no concurso de preferência entre os credores, alegando ter direito à dívida privilegiada de 30.000 libras esterlinas, o que não foi reconhecido pelo autor. Ele pediu 29.000 libras desta empresa, banqueiros em Hamburgo, Alemanha, 4000 libras de André e 200000 de Eduardo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Carta Rogatória à Justiça Alemã, 1924; Código Civil, artigo 1531; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46.
Sem títuloO autor alega ser credor do réu no valor de 15:000$000 réis referente a uma nota promissória avalizada por Francisco Gonçalves Braga e Gustavo Schimicht. Tendo o réu falecido e estando a nota promissória vencida, este requer um mandado executivo para obter o pagamento da dívida, a viúva de Gustavo Schimicht, Hilda Schimicht, e seus filhos Emilio Schimicht, Ricardo Schimicht, Anna Schimicht, Otto Schimicht, Alberto Schimicht, Ida Schimicht, casada com Carlos Guehard, Paulina Schimicht casada com o suplicado, Eduardo Schimicht e pelos netos menores Arthur e Marie. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, expedida em favor do autor e em favor do Advogado Manoel Alves de Barros Júnior, 1916; Nota Promissória no valor de 15:000$000 réis, 1914; Protesto expedido pelo Tabelionato de Protesto de Letras, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/01/1917; Jornal Diário Oficial, 08/04/1917; Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal do Espírito Santo, 1916; Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1917; Mandado Executivo expedido pelo Juízo Federal da Seção do Espírito Santo, 1916, 1917; Traslado de Procuração 4, expedido pelo Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Vitória, ES, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 13, e Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1917; Taxa Judiciária no valor de 37$500 réis referente ao exercício de 1918, em 1918; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 107; Decreto nº 1770 de 24/06/1914.
Sem títuloO suplicante, sendo credor da suplicada pelo valor de 15:000$000, aém dos juros de 1 por cento ao mês, com a garantia nos vapores Muniz Freire e Manhuassú, e em duas chatas de ferro, que se acham no Rio Doce, Espírito Santo, estand vencida a divida requer, nos termos Decreto 848 de 11/10/1890, art. 15 letra g, 189 letrac e 192 ,que seja expedido mandado executiv contra a suplicante, para que pague a dta quantia e juros, e que no caso de não o fazendo, seja expedida precatória ao juizo do estado do Espirito Santo para ali proceder a penhora nos referidos valores e custos. O juiz sujeitou e o ator agravou, o STF negou provimento ao agravo. O juiz deferiu o requerido. Mandado Executivo, 1895; Termo de Agravo, 1895; Execução, Juízo Seccional do Estado do Espírito Santo, Cidade de Vitória, 1896; Carta Precatória Rogatória, 1895; Escritura de Confissão de Dívida e Penhora, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1895, 1896, 1898, 1899; Auto de Penhora, 1896, 1899; Jornal Diário Oficial, 07/04/1896; Recibo, Imprensa Nacional, 1896, Jornal do Commércio, 1896, Agência Geral de Publicidade Espírito Santense, 1896; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado do Espírito Santo, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896 ; Escritura de Emissão e Transferência de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897;Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Decreto nº 848, artigos 13, 189 e 192.
Sem títuloOs autores requereram sujeição da sentença de uma ação de indenização ao cumpra-se. A petição inicial se referia ao pedido do autor para obter o valor de 100:000$000 réis da ré. Alegou que viajava em trem da companhia, quando o carro descarrilou e tombou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Argeu Pinto dos Santosa, Cachoeiro de Itapemirim, 1908, tabelião Miguel Duarte, 1908, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1900; Certidão de Casamento, Registro Civil de São Gabriel, 1908; Demonstrativo de Conta, s/d.
Sem títuloTrata-se de pedido de carta precatória para o Juiz seccional da Victória a fim, de intimar Nestor Gomes para o pagamento de sua promissória vencida e contestada no valor de 9:000$000 e moras e as custas. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração do Banco do Brasil, 1918 ; Nota Promissória, 1913; Protesto de Letras , 1913.
Sem títuloO autor, negociante de madeira de lei , embarcou toras de peroba, cedro e vinhático no navio a vapor Teixeirinha com destino à cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, quando as referidas mercadorias de sua propriedade chegaram ao porto de destino, o suplicante foi impedido de descarregar as toras. Por isso entrou com o processo para que fosse mantida a posse das mercadorias e fosse efetuado o desembarque. A madeira embarcada não foi descarregada porque o suplicado se apresentou na agência reclamando da entrega da mesma. O pedido foi indeferido pelo juiz. Telegrama passada pela C. Moreira & Companhia à Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária, 1917; Recibo do Imposto de Industria e Profissões, 1917.
Sem títuloA autora requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis correspondente ao seguro de mercadorias embarcadas pelo autor no navio a vapor Aymoré de propriedade do Lloyd Brasileiro. Tendo o navio saído do Porto do Rio de Janeiro para o Porto de Aracajú sofreu sinistro marítimo nas proximidades da barra da Vitória, o que acarretou danos e prejuízos às mercadorias transportadas. Foram citados Código Comercial, artigos 711, 666 e 772. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Protesto, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892; Apólice de Seguro Marítimo, 1891.
Sem títuloOs autores pediram indenização pelas mercadorias embarcadas no navio norueguense Salcha, afretado pelos suplicados, e por isso de sua responsabilidade. A mercadoria não chegou ao destino. Os réus diziam não seem consignatários, tendo de responder então o capitão do navio. O juiz julgou a ação improcedente. A apelação foi negada pelo juiz, por não ser caso de agravo. Código Comercial, artigos 123, 589, 494 e 586, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 152, 183 e 161.
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