O suplicante, com sede na Rua Debret nº 79 10/13º andares, fundamentou-se no Código Comercial artigos 519, 529, 728 e no Código Civil artigo 1534 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falta de 2880 pilhas marca Rayovac seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Helena de propriedade da suplicada, vindo de Santos com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.644,00. O juiz julgou a ação improcedente. Fatura emitida pela autora 1973; 4 Apólices 1973; 2 Conhecimento de embarque 1973; Termo de vistoria, emitido pela Administração do Porto de Manaus 1974;Certificado de vistoria 1974; 10 Notas Fiscais; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1974; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1974; Decreto nº 14522 de 09/12/1920; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º; Código Civil artigos 519,529,728; Código Civil artigo 1534; Drs Amira Manede e Geraldo Afonso Álvares - Rua Debret, 79 (Advogados); Decreto nº 64387 de 22/04/1969; Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967; Drs. Pedro Calmom Filho, Henrique Oswaldo Motta, Wanda Xavier Lacerda, Rita Conceição Buarque e Francis de Oliveira GUsta - Avenida Franklin Roosevelt, 194 (Advogados) .

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora do Ensino Primário Normal do Estado do Paraná, aposentada e residente no estado supracitado, propôs ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado IPASE pelo assunto a seguir tratado. A autora é vizinha do apartamento, que é propriedade do réu. O imóvel do suplicado apresentava problemas que atingiam e danificavam o apartamento da autora. Assim sendo, ela solicitou uma vistoria por parte da autoridade coatora, que não procedeu como necessário, não tomando providências pela questão. Portanto, a autora precisou recorrer à justiça para assegurar a resolução dos problemas do vizinho, a fim de não sair gravemente prejudicada por eles. O juiz julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1974; Lei nº 4121, de 27/08/1962; Código Civil, artigos 246, 554 e 555; Código do Processo Civil, artigos 275 a 281, 287, 644 e 645; Escritura de Cessão e outros 4o. Ofício de Notas, 1974; Protocolo Geral IPASE Secção de Comunicação, 1974; Custas Processuais, 1974.

A autora, sediada à Rua Líbero Badaró nº 158 e sucursal à Avenida Graça Aranha nº 19 - sobreloja, com base no Código Comercial artigos 99, 101 e 103, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, com sede à Praça 15 de novembro nº 32/34. A autora, seguradora, cobriu os riscos da viagem em que a ré transportou pelo navio Charrua mercadorias consignadas a CIMEL - Comércio Importação e Exportação Ltda, que ao chegar ao destino, verificou-se avarias, faltas e roubos nas mercadorias. O juiz homologou a desistência pela autora, e julgou extinta a ação. Procuração Tabelião Nadilvar C. Gomes Avenida Graça Aranha RJ 1974; conhecimento de embarque Empresa de Navegação Unidas S.A; apólice Cia Paulista de Seguros 1973; nota fiscal Samo Indústria e Comércio 1973.

A autora era uma autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, regulamentada pelo Decreto nº 43913 de 19/06/1958, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 38, segundo ao quinto andar. O suplicante ficou autorizado a celebrar seguros gerais e privados e contratou o seguro contra riscos físicos do automóveis da marca Gordini Teimoso, licença particular numero gb 26-37-76, pelo certificado 16164 com Carlos Acioli Rodolfo, mutuário utilizador. No dia 13/01/1969 às 9:15, o veículo estava parado esperando a abertura do semáforo na Praça da Bandeira em frente ao Corpo de Bombeiro, quando foi abalroado pela traseira do ônibus placa 8-19-35 de propriedade da suplicada, cujo motorista se evadiu. A suplicante pagou então o conserto das avarias sofridas pelo veículo segurado, no valor total de Cr$ 329,00, e tentou amigavelmente o ressarcimento do mesmo com fundamento nos artigos 159, 1521, III do Código Civil, e artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A autora pediu ressarcimento do valor, acrescido de juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz absolveu o réu em instância. (2) procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; proposta de seguro de automóvel do autor, 1967; certidão de registro policial, 1969; seguro do automóvel, 1969; orçamento para o concerto do automóvel segurado, 1969; recibo de pagamento de prestação de serviço, 1969; decreto 43913, 19/06/1958; lei 3149, 21/05/1957; código civil, artigo 159.

O suplicante propôs ação ordinária contra o casal Antunes, ele exercendo a profissão funcionário autárquico, ambos com nacionalidade brasileira. O casal selou contrato com o impetrante, que venderia imóvel aos impetrados. Os suplicados romperam com o contrato ao deixarem de pagar as prestações estabelecidas anteriormente. Foi homologada a desistência do autor. Cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965; Decreto-Lei nº 745.

O INPS, autarquia federal, com sede no Distrito Federal e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370, veio propor ação ordinária contra Severino Alves de Lima e sua mulher Jurandira Maria Ramos de Lima, residentes na Rua F, Bloco 14, Entrada 78, apartamento 102, Conjunto Residencial de Moça Bonita. O suplicante prometeu vender aos suplicados o imóvel referido acima, por meio de contrato de promessa de compra e venda. O imóvel foi vendido aos suplicados pelo valor de Cr$ 5.279,00, sujeito a correção monetária e foi acertado que tal valor deveria ser pago em 240 prestações. Contudo, os suplicantes deixaram de pagar as prestações. Dessa forma, o suplicante solicitou a ação ordinária para que os réus acertem o pagamento dos débitos, e se caso não o fizerem, que sejam retirados do imóvel. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação. O juiz Ney Magno Valadares declarou a extinção do processo de execução.

O réu, na qualidade de segurado da autora, recebeu o valor de Cr$ 416,10 relativos ao período de afastamento entre 23/04/1968 e 31/05/1968. Porém ,o réu voltou ao trabalho em 22/04/1968 e se recusa a reembolsar o valor que recebeu indevidamente. O autor requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Ordens de Recebimento 8, 1979.

As autoras, companhias seguradoras, propuseram uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A suplicada recebeu mercadorias para transporte em navios de sua propriedade e armação. No entanto, as mercadorias chegaram aos portos de destino apresentando faltas e avarias. As suplicantes, como seguradoras, pagaram os prejuízos às suas seguradas, mas alegaram que a responsabilidade era da transportadora. Desta forma, as autoras exigiram que a ré fosse condenada a pagar uma indenização no valor total de NCr$ 8.841,91. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou para que produza efeitos jurídicos e legais. 10procuração tabelião Veiga 13º ofício de notas, 1968; tabelião 51-B, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968; tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1966; anexo 13apólice, n. 052.905, 1º autor, 1968/9; 2guia de recolhimento, 1969; 5fatura em língua inglesa, 1968; 5anexo, Bill of Lading, réu, 1968, 1971; 7recibo, 1º autor, 1969; 2anexo certificado de perda ou avaria, 1969; Inter-Equipament Inc., 1968; anexo, Engineering Corp, fatura em língua estrangeira, 1969; recibo 2º autor, 1969; cópia da Apólice n. 0336, 1968; 5termo de vistoria, 1968/9; fatura , Calçados Piloto S.A, 1968; 5conhecimento de carga dos navios Rios Fiancós, réu, 1968; fatura Indústria e Comércio Ltda, 1969; conhecimento de carga, do navio Ana Nery, réu, 1969; anexo 2nota fiscal, NCr$1.083.75,19, Philomeno Indústria e Comércio, 1968; conhecimento de carga, vapor "Rio Jaguaribe", 1968; anexo Guia de Exportação 1968; nota fiscal, Indústria e Comércio Ltda1969; recibo 3º autor, 1969; anexo Química e Farmacêutica Proquifor S.A, 1968; processo anexo, protesto, 3ª Vara Proc. n. 2646, 1969; apólice 4º autor, 1968; anexo Metalúrgica Mexicana Peñoles, S.A, 1968; 2custas processuais, 1969; procuração 51-B, 1969, 1974, translado de procuração tabelião <24º ofício de notas, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; certidões de registro de procuração, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1970; art. 101, 103, 519, 529 do código comercial; decreto 19473 de 10/12/30.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 509, 529 e 728, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida na Avenida Rio Branco, 4, em virtude de extravios de parte de carregamento de café consignado pelo Instituto Brasileiro de Café, segurado pelas suplicantes, embarcado no vapor Corina no Porto de Angra dos Reis com destino a Beirute Líbano. Os autos da ação se encontram inconclusos. Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior, Rua Rui Barbosa, 3, BA, 1970; Conhecimento de Embarque, 1969; Apólice n. 1016.892; Fatura de Embarque n. 0024, de 1969; Certidão de Tradução, 1970; Recibo de Quitação, 1969; Advogado Nelson N. Diniz e Dario Correa, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615; Decreto nº 4857, de 1939; Decreto nº 5318, de 1940; Código do Processo Civil, artigos 64 e 201.

A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente . D. O. 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966; O Globo 25/01/1967; Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967; Precatória 1970; CC, artigos 1058, 1245; Decreto-Lei 185 de 23/02/1967; Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42; RGCP, artigo 771; Lei 4375 de 17/08/1964; CLT, artigo 544; Lei 4440 de 27/10/1964; Lei 4505 de 30/11/1964; Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado).