O autor era profissão vendedor viajante, estado civil casado. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a União, por conta do acidente de carro em que o carro jipe, da Agencia Nacional, placa oficial número 9-67-10, atingiu o carro de passeio do autor quando cruzava a esquina da Avenida Rio Branco com a Avenida Presidente Vargas, resultando na danificação do auto. Dessa forma, requereu o pagamento no valor de Cr$ 261.438,00 referente ao prejuízo decorrido do acidente e da reparação pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. vistoria 21166 de 1959; procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; recibo oficina Santo Antonio, 1959; Boletim de ocorrência, Guia: acidente de veículos motorizado, 1959; (7) notas de serviços de diversas oficinas, 1959 (4) fotografia do automóvel.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo de mercadorias de propriedade da firma Rinder Indústria e Comércio S/A, embarcadas em navio da ré e segurada pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 26248, 40, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou improcedente o pedido. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 2 averbações da autora, 1960; fatura Rinder Indústria e Comércio S/A, 1960; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960; 2 laudos de vistoria, 1960; 2 termos de vistoria, 1960; certificado de vistoria, 1960; recibo da autora, 1960; nota fiscal Comércio e Indústria Saulle Pagnoncelli S/A; procuração tabelião 17, 1961; 3 procurações tabelião 14, 1959, 1960; código comercial, artigo 728; advogado Luiz Carlos de Brito e Cunha Av. Rodrigues Alves, 303/301.

O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, contrata com a ré o seguro contra riscos de acidentes de trabalho de seus empregados mediante um pagamento do valor de CR$81868,30 como prêmio. Com o ajustamento do contrato feito de acordo com o Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945, artigo 75, a ré ficou devedora da quantia de CR$75537,30. Assim, o autor requer o pagamento da referido valor. O juiz julgou a ação extinta . Dois Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Proposta de Seguro contra riscos de Acidentes do Trabalho 1960 (fotostática); Fatura de Ajustamento de Prêmio 1960; D. O. 30/07/1960; Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945; CPC, artigo 64; Fabio L. de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB 50244, 800 e 1375 respectivamente (advogados); João B. B. Lubanco e João M. Duarte Netto - Av. Amaral Peixoto, n°236 sala 303 - Nova Iguaçu (advogado).

A autora era firma comercial sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Contratou o transporte de mercadorias com o réu, tendo sido embarcadas nos vapores Goiazloide, Rio Doce e Cabo Orange. Ao chegarem em seu destino, verificaram-se faltas e avarias no valor de Cr$ 43.120,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101 e 105, e no Código Civil, artigo 159, requereu a restituição da quantia paga como indenização. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1959; Quatro notas de faltas 1960; Quatro notas de mercadorias transferidas 1960; Código Civil artigo 159; Código Comercial artigos 101 e 105.

O autor deu em locação ao réu dependências da sobreloja ao nono pavimento e parte das salas do décimo terceiro andar do edifício de propriedade do autor na Rua Sete de Setembro, 48. Depois de haver retido as contas sem resolver o pagamento delas, o réu dirigiu-se ao autor informando somente dispor a pagar o ordenado de uma vigia e de um servente, o material de limpeza e parte da despesa de luz e força. Dessa forma, requereu ao autor o pagamento do valor de Cr$ 37.602,50 correspondente às parcelas de despesas não pagas e devidas. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Mendes de Souza,Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Contrato de Arrendameto, 1953.

As suplicantes foram obrigadas a pagar à segurada Moraes S.A o valor de CR$ 299.127,30 por prejuízos causados pelo derrame de óleo de babaçu no navio Araribá, quando viajava de Parnaíba para o Rio de Janeiro. As suplicantes queriam uma indenização no valor de CR$ 299.127,30, mais juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora desistiu da ação. Procuração6, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura 9, Moraes S.A, 1960; Averbação da autora, 1960; Seguro de Transporte 10, 1960; Certificado de Vistoria, Alfa do Brasil S.A, 1960; Recibo, 23, data N.I; Nota de Débito, 1961; Protesto, 1961; Contrato de Frete 11; Advogado Dirceu dos Santos Paiva.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e servidor público, pertencia ao cargo de postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas e foi vítima de uma acusação, pela qual foi condenado a 2 anos de reclusão, pela violação do Código Penal, artigo 312. Posteriormente, na forma de um decreto publicado no Diário Oficial, o autor foi cominado a uma pena acessória, de perda da função pública, ou seja, do cargo de postalista não prevista na sentença efetuada. Tal ato se deu 3 meses após prescrição da condenação imposta, o que extinguiu a punibilidade. Dessa forma, o autor moveu uma ação ordinária contra a União Federal, em que exige a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com todos os consectários de direito e vantagens como se estivesse em exercício, e o pagamento dos vencimentos atrasados, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 58. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. A parte ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, assim também o fez, em parte, o autor. O TFR julgou improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor, este apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém, o TFR negou-lhe seguimento. Procuração, Tabelião Marcio Braga de Souza, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 27/02/1958, 22/05/1958, Diário da Justiça, 23/03/1959; Código Penal, artigos 68, 110, 117, 108 e 109; Código do Processo Penal, artigos 321 e 594; Código Civil, artigo 1525; Constituição Federal, artigo 101.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, alegou que devido a inadimplência contratual da suplicada, que se responsabilizou pelo cumprimento de 4 contratos de transporte, foi obrigada a indenizar os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 48.499,50, ficando assim sub-rogada dos direitos destas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 48.499,50 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal concedeu e proveu do recurso. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal J. Amim Jereissati Companhia, Pereira Almeida Companhia Limitada, 1960;Atestado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria Serviço Nacional de Abastecimento do Porto do Pará,1960; Averbação de Seguro,1960; Recibo Organizações Novo Mundo, 1961;Procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora, pagou a um segurado uma indenização no valor de Cr$ 27.410, 00, correspondente a mercadorias que ao serem transportadas em navios da ré sumiram. Ficando assim subrogada dos direitos do segurado, nos termos do artigo 728 do código comercial, a suplicante pede, baseada nos artigos 101, 104 e 519 do ,código comercial e artigos 159 e 1056 o código civil, que a ré seja condenada a pagar o valor de Cr$ 27.410, 00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Recibo, 1961; Nota Fiscal da J. Simão e Companhia, 1960; Contrato de Frete, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Decreto-lei nº 19473 de 1930.

A autora, fundamentada no código civil, artigo 189, 1518 e 15217, requer uma indenização no valor de Cr$ 114,36,00, referente a recolocação de um poste na rua Arquias Cordeiro, no Méier, que foi atingida por auto-caminhão de propriedade da ré, estabelecida na rua cachambi, 402. O juiz deferiu o requerido. Código Civil, artigos 159, 1518, 1521.