Os suplicantes, credores dos suplicados no valor de 3:135$000 réis por letra de câmbio, devido ao não pagamento desta, requereu que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal de Minas Gerais, pois os suplicados residiam neste estado, e que estes fossem condenados a pagar a quantia acima referida, juros e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Indústria e Profissões, valor 740$000 réis, 1911; Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, valor 7$837 réis, 1912.
Sem títuloDIREITO COMERCIAL
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Trata-se de ação ordinária na qual o autor requereu seu direito de receber suas comissões, pois era o representante no Brasil da Societá Augusta Torino , empresa de nacionalidade italiana. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta 3, Societá Augusta Torino, 1909 e 1911; Cartão, Advogado M. J. Carvalho de Mendonça; Procuração, 2 1912, tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1912; carta do advogado Miranda Monteiro ao autor, 1909 ; Procuração ad-negativa, 1912; Libello Cível, 1912; Depoimento do representante do réu, 1912.
Sem títuloA autora proprietária no navio a vapor nacional Guanabara, fez um seguro com a ré no valor de 20:000$000 réis contra perda total e avaria grossa. Em 03/04/1911, viajando do Porto de Vitória para o Rio de Janeiro, o vapor naufragou. A autora requereu o valor citado. Em 24/05/1912 o juiz julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento da quantia mais juros de mora, além das custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Vistoria, Capitania dos Portos, 1910; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Americano, 1910; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1912; Demonstrativo de Conta, valor 20:881$856 réis, 1912.
Sem títuloO autor, negociante estabelecido na cidade de São Paulo, requereu que fossem declarados nulos os títulos e condenados os réus no pagamento das custas. O autor formou com Affonso Louverso uma sociedade comercial sob firma de A. Louverso & Companhia, para a exploração da Indústria e Comércio de roupa feita. Quando a sociedade foi desfeita, o autor assumiu todo o ativo da casa e a responsabilidade de todo o passivo social escriturado nos livros e decorrente das transações autêncticas do negócio. O autor foi surpreendido com uma carta da ré, acompanhada com uma conta corrente acusando um saldo contra a firma A. Louverso & Companhia no valor de +9:213$000 réis, resultante do fato de haverem J. C. Soares & Companhia debitado a importância de 17 letras sacadas por Affonso Louverso e endossada à ré. O juiz julgou por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1910, 1912, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, São Paulo; Conta Corrente entre A. Louverso & Companhia de São Paulo e J. C. Soares & Companhia, 1912; Instrumento de Protesto de uma letra de Câmbio, Tabelião Oscar Bueno Teixeira, Rua Alvares Penteado, 34 - RJ, 1910; Relação de Letras cobradas por The British Bank of South America, 1913; Carta Precatória, 1912; Demonstrativo de Conta, 1913, 1912; Termo de Desistência, 1913; Lista de Saques aceitas pelo autor, 1912.
Sem títuloTratava-se de uma carta de sentença decorrida da ação de seguro proposta pela companhia ré que alegou que o seguro feito pela empresa não contemplava o risco de perda total e avaria grossa e era livre de explosão de caldeiras, por isso não poderia haver a liquidação amigável. O valor do seguro era de 20$000 réis. O juiz deu deferimento ao pedido de liquidação de sentença, sendo penhorados tantos bens necessários do réu até a satisfação da dívida.
Sem títuloO autor era comerciante de carvão de Pedra e credor da ré no valor de 21:690$000 réis, entretanto a dívida expirou e não foi paga no prazo estipulado. Dessa forma, o autor propôs uma ação excutiva para o pagamento da dívida sob a pena de penhora. Foram citados os Regulamento nº 850 de 1850, artigos 449, 563 e 737, o Decreto nº 848 de 1890, os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 650 e 654, o Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25, parágrafo 2, Código Comercial, artigos 742, 470 e 468, o Regulamento nº 8887 de 03/06/1876 e o Regulamento do Estado de Pernambuco de 19/12/1876. Foi julgada procedente a penhora, por sentença . Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913, 19/01/1914 e 20/04/1914, Diário Oficial, 14/04/1914, 19/04/1914 e 20/04/1914; Nota Fiscal, s/d; Protesto, 1913.
Sem títuloOs autores eram recebedores de diferentes peças de Pinho Branco Americano vindos de Nova Iorque no navio a vapor River Clyde e no navio a vapor Comeric da Lloyd Brasileiro. A mercadoria foi desembarcada pela ré e deixada desabrigada no Cais do Porto, sujeita à deterioração por chuva. Por isso, pediam vistoria as perpetuam, por causa da avaria ocorrida na madeira. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912; Carta de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca.
Sem títuloOs autores, industriais, domiciliados em Juiz de Fora Minas Gerais, queriam citar os réus, domiciliados na Avenida Rio Branco 7 a 11 Rio de Janeiro, provando que em virtude de contrato, os réus obrigaram-se a fornecer-lhes 12 máquinas standart para fabricação de meias mediante pagamento em prestações no valor de 12:000$000. Os autores pagaram o valor de 4:000$000 adiantado, porém, as referidas máquinas não deram a produção contratada. Os réus deixaram de instalar a fiação. Os autores já haviam pago o valor de 20:000$000. Quiseram que os réus lhes devolvessem o dinheiro e recebessem as máquinas de volta. O autor desistiu da ação. Nota de Encomenda, 1912; Contrato Comercial, 1912; Orçamento, 1912; Procuração, 1913; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.
Sem títuloOs suplicantes eram negociante e industrial estabelecidos na Inglaterra, possuidores da marca Elephante para produtos de cutelaria, ferragens etc conhecidas no mercado brasileiro. Opuseram-se aos suplicados quando estes tentaram registrar na Inglaterra a marca Rhinocerante para o mesmo fim comercial que o dos suplicantes. Porém, os réus obtiveram a patente na marca na Junta Comercial do Rio de Janeiro, lesando os direitos dos autores, que requereram sua nulidade. Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 10, parte 1; Lei nº 5424 de 10/01/1905, artigo 33, parte 1; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1909; Telegrama; Termo de Canção, 1909.
Sem títuloA Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 1:781$710 réis por danos e prejuízos causados pelo suplicado, escrivão, que ao cortar uma árvore no quintal do prédio onde residia na Rua Francisco Xavier provocou estragos e prejuízos à suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Procuração, Tabelião Bemiro Corrêa de Moraes, 1909; Advogado José de Siqueira Álvares Borgertte e Herbert Moses, Rua do Rosário, 76.
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