As suplicantes, firmas comerciais no Estado do Maranhão e na cidade do Rio de Janeiro pediram o valor de Cr$ 1. 774.823,00 como ressarcimento de prejuízos. Em navios da transportadora houve falta de carga marítima de gêneros alimentícios. Havia o seguro obrigatório da Resolução n° 1345 da Comissão de Marinha Mercante. arroz. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para anular a sentença e para determinar que fosse proferida nova sentença. Em nova sentença, o juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião São Luis Maranhão, em 1964; varias procurações, em 1964; vários tabeliões. contratos de frete marítimos, em 1964; varias notas de transferência de mercadorias, em 1964; código do processo civil, artigo 166 e 209; Código Comercial, artigo 449; Código Civil, artigo 172; decreto 50876, de 1961.

A autora era sociedade de seguros e assegurou maquinarias adquiridas por Centrais Elétricas e Urubupungá S.A. O transporte foi confiado ao réu, mas no desembarque verificou-se extravio de uma maquinaria. A autora indenizou sua ré no valor de CR$283.635,00. Sendo o dano de responsabilidade do réu, a autora requer ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$283.635,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, 1962; Fatura Comercial, 1963; Licença de Importação; Avaliação Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes, 1964; Documentos em Inglês, 1964; Tradução por Gilberto Antônio Santos, 1966; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código Comercial, artigo 449, 666, 711.

A autora, sociedade de seguros estrangeira, situada à Praça Pio X, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 299.376,00 por ressarcimento de prejuízos. A carga ferroviária da Esso Brasileira de Petróleo S.A foi perdida em transporte de Fortaleza para Iguatu. O óleo diesel estava segurado pela autora, que responsabilizou a ré. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento no auto do processo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deferiu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; nota de débito, de 1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1964; contrato de seguro, de 1964; contrato de transporte marítimo; termo de agravo, de 1965; apólice de seguros, de 1964; Código Civil, artigo 985; Lei nº 2681, de 1912; Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963; Decreto nº 42580, de 30/09/1957.

A autora, com sede em São Paulo, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, requereu a completa liberação de sua produção regular de açúcar que ficou mantida fora da comercialização, podendo ser esta entregue aos seus clientes sem as exigências das autoridades impetradas. A suplicante era proprietária das Usinas Tamoio e Monte Alegre, nos municípios de Araraquara e Piracicaba, São Paulo. O juiz julgou prejudicado o processo, e determinou que o mesmo fosse arquivado. Procuração Tabelião Octavio Uchoa da Veiga, São Paulo, SP, 1965; Procuração Tabelião João Paulo Andrade Figueira, São Paulo, SP, 1965; Quadro demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966; Duplicata, 1965; Fatura, 1965; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 4348 de 26/06/1964; Lei n° 4870.

A suplicante era seguradora sediada na Rua José Bonifácio, 110, São Paulo. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 215.040,00, referente ao extravio de tábuas de pinho, que foram transportadas pelo navio Cônsul Carlos Renaunc, de propriedade do suplicado, armador estabelecido na Rua da Candelária, 9. O juiz deu provimento à ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Certificado de embarque- 1966; Notas fiscais e faturas de diversas empresas- 1966; Contrato de frete - 1965; Procuração Tabelião Antonio Flewry de Camargo- 1p- 1962; Procuração Tabelião 262 - 1965; tabelião 105 - 1968; CPC, artigo 291, artigo 64; C.Com, artigo 728, artigo 102, artigo 529; Faria, Maurício da C. (Advogado); Avenida 13 de Maio, 23.

Companhias de seguros propõem ação ordinária de ressarcimento contra Companhia Nacional de Navegação. A cooperativa dos Usineiros Ltda embarcou pela ré 3000 sacos. O prejuízo foi do valor de Cr$3.288.900 e as autoras indenizaram seu assegurado. De acordo com Código Comercial não há dúvida que tal prejuízo é de responsabilidade da ré. As autoras requerem o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$3.300.000. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O TFR deu provimento aos recursos. A autora recorreu e o STF indeferiu o recurso . Processo em anexo: Protesto n°64678 de 1966; Lei 4632 de 18/05/1965; Cód. Comercial, artigo 728; Vinte e Dois Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião não-informado, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 428, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Nota Fiscal 1965; Averbação de Seguro - Atlântica Cia Nacional de Seguro, 1965; Recibo de Indenização emitido pelos autores, 1965; Contrato de Frete emitido pelo réu, 1965.

A autora, Sociedades de Seguros com sede na Rua Floriano Peixoto nº 18, em Blumenal, Santa Catarina, segurou mercadorias em navios da ré, que chegaram ao seu destino danificados ou em falta, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$318544,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigo,102,519 requereu a restituição da quantia citada. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)recibo de indenização da autora em 1966/1965; nota fiscal da Herman Weege S/ª em 1965; (2)nota liquidação de sinistro em 1966; (2)termo de vistoria em 1965; (2)apólice da autora em 1965(2)conhecimento de embarque da ré; nota fiscal da companhia de calçados DNB em 1965; convocação de vistoria em 1965; (3)procuração; tabelião; Edvard Balbino ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966/1968; Código do Processo Cível artigo 219,756; Código Comercial, artigo 529,519,102;decreto 50.876, de 1961; lei 4.632, de 1965.

O autor entidade autárquica , localizada a Avenida Marechal Câmara, nº 370, conforme a Lei 9760 de 05/09/1946 e a Lei 3807 de 26/08/1960, requereu a desocupação de sua propriedade denominada Fazenda Areal para o fim de exploração de lavoura e criação de animais, alugada ao réu. De acordo com o contrato realizado entre as partes o suplicado não poderia sublocar a propriedade a terceiros sublocação. O autor foi julgado carecedor do direito e a juíza recorreu do ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento à ação. procuração, tabelião, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1965; contrato de locação, 1966; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 1341 de 1951, artigo 38, V.

O autor, com base em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11, alegou que o Banco Commerciale Italiano, de Trieste, havia emetido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante Giuseppe Sumberaz Sotte, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 07/12/1957 do vapor Neptunia. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o Decreto nº 24258 de 15/05/1934, depositar o saldo na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. O réu, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, profissão perito industrial. O juiz deferiu o pedido de levantamento feito pelo réu. Declaração de Desembarque, Ministério do Trabalho, Indústria, Comércio, 1917; Procuração 2, Tabelião Luís Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

A autora com sede à Rua Francisco Eugenio, 371, disse ter recebido multa injusta no valor de 99:38$200 réis, pelo auto de infração no. 1938, por decisão do Diretor da recebedoria do Distrito Federal pediu nulidade da decisão, guia para depósito de vendas mercantis e fornecimento de setor de vendas mercantis à Empreza electro hydraulica, que foi legada por ter sido considerada sucessora do requerente. O juiz mandou que fosse expedida a guia para que fosse depositada a quantia requerida. Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Advogado Mucio Contnentino, Antonio Lute, Rua da Alfândega, 32 - RJ.