Os impetrantes eram firmas estabelecidas com o comércio de café. Alegaram que a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro feriu direito líquido e certo dos suplicantes, ao exigirem a intervenção dos despachantes aduaneiros no processamento do embarque do café. Os suplicantes alegaram que tal exigência era ilegal, pois somente o Instituto Brasileiro do Café estaria autorizado a fiscalizar os embarques de café e praticar os atos necessários ao desembaraço de tal mercadoria para efeitos de exportação. Contudo, a autoridade impetrada se baseou em dispositivos que, segundo os impetrantes, não poderiam contrariar o disposta na Lei nº 1779 de 22/12/1952. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 2 de 1964 da autoridade impetrada, que determinou a exigência do processamento dos despachos de exportação de café pelos despachantes aduaneiros. Houve agravo no TFR. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 7 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Cópia de Portaria nº 2 de 1964; Anexo, 2 Revista do Comércio de Café, Abril de 1959, Novembro de 1958; Anexo, Jornal, 01/02/1964; Cópia de Diário Oficial, 15/06/1962; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1965; 5 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Jornal, Tribuna, 10/12/1964; Lei nº 1779 de 1952; Lei nº 4069; Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 2879.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Beneditinos, 10. Com base no Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado em Belém do Pará à Avenida Presidente Vargas com Avenida Marechal Hermes, em virtude de faltas verificadas em várias partidas de latas contendo amêndoas de castanha de caju, embarcadas no navio Volta Redonda, de propriedade da suplicada, no porto de Fortaleza com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 359922. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 21, 19, 1963, 1965; 2 certificados de seguro da autora, 1964; 4 contratos de frete; 4 termos de vistoria, 1964; 4 notas de débito da Brasil Oiticica S.A., 1964; 2 recibos da autora, 1964; 4 sinistros, 1964; 2 averbações, 1964; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529, 728; código do processo civil, artigos 166 parágrafo 2o., 201, 64, 820; advogado Gerhardt Fischer Rua Beneditinos, 10, sala 401; decreto 19473 de 1930, artigo 1o.; decreto 24508 de 1934; decreto 24511 de 1934.

A autora, sociedade de seguros, com sede à Av. 13 de Maio, 23, 8° andar - RJ, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes da mesma e Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 entrou com uma ação contra o réu para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela avaria e falta de diversas mercadorias transportadas por navios da ré, pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas, e por isso pede o ressarcimento do valor relativo à estes prejuízos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício; ré e autora apelaram. O TFR negou provimento ao recurso da autora e deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo da ré . CCo, artigos 519, 529, 728; CPC, artigo 291 e seguintes; Mauricio da costa Faria - Av. 13 de Maio, 23/6° andar, Sala 636/641 (advogado); Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, 1965; Seis Liquidação de Sinistro 1964; Cinco Nota de Débito 1964; Seis Termo de Vistoria 1964; Seis Averbação 1964; Seis Conhecimento de Embarque 1963, 1964; Três Notas Fiscais do E. Mosele S/A, Frota Mello S/A, J. Soares, Jerragens S/A 1963, 1964.

A autora, com sede à Rua do Ouvidor, 108, propôs ação ordinária contra a D. Fubrmann, Nissle & Gunnther NELG com sede em Hamburgo Alemanha, representada no Brasil pelo réu. A autora alegou que foi verificada faltas em carregamento de soda cáustica consignado à firma Importadora Popular Limitada, que foi segurado pela autora e transportada pelo réu em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. Aguardou-se iniciativa da autora da ação. A ação foi fichada. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Conhecimento de Embarque, 1964; Recibo Coletivo de Indenização, 1965; Fatura D. Fubrmann, Nissle & Gunnther Nelg, 1964.

As autoras, Companhias de Seguros, com sede à Rua Debret, n°79, 10° andar - RJ, entrou com ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, n°1 para condenar a mesma o pagamento de indenização pelo extravio de mercadoria segurada pelas autoras, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1534 e Decreto n°19473, de 10/12/1930 e demais leis que regulam questões de seguro e transporte. As autoras, em face de contratos firmadas, pagaram indenização pelo extravio de volumes de mercadoria transportados pelo navio Buarque da ré, verificado no porto de destino na descarga do citado navio. Como sempre pelos roubos, avarias e extravios de volumes que lhe são confiadas, desde o seu embarque até a sua descarga e não pode se eximir de restituir de indenizar as mercadorias que lhe foram confiadas, caso ocorra os prejuízos citados das mercadorias, 73 rolos de arame. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Dois Conhecimentos de Carga 1964; Contrato de Frete da ré 1964; Procuração 3 José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; Código Comercial, 519, 529, 728; CC, artigo 1535; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A União pediu a dissolução da ré, sociedade civil. Uma das acusações seria a atividade subversiva, com ameaça à segurança nacional. Não há sentença neste volume. Revista do Lions Clube Rio de Janeiro, 1966; lei 38 de 04/04/1935; lei 4269 de 17/01/1921; Código de Processo Civil, art 670; decreto lei 9085 de 25/03/1946.

A suplicante, com sede em Blumenau, Santa Catarina, era representada por Alberto Nunes de Sá, à Avenida Rio Branco, 91, 9º andar, sala 9. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total da indenização ficou estipulado em Cr$53.078,40. Em 1952, o juiz deu por prescritos os pedidos referentes a cargas extraviadas por mais de 1 ano da petição inicial. Ainda assim a causa foi dada como procedente. Ambas as partes apelaram, e tiveram resposta negativa do Tribunal Federal de Recursos. A autora entrou com recurso extraordinário por pagamento dos honorários de advogado, o que foi conseguido. Por fim, o TFR negou a apelação do Lloyd, que pedia a prescrição, e ainda o condenou às custas, por ter utilizado de malícia. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; 17averbações, 1950; 17contrato de frete, 1956; 2termo de vistoria emitido pela SNAPP, 1951; laudo de vistoria, emitida pela Org. Guilherme Bruhm, 1950; 19faturas emitidas pelas seguintes empresas: Fritz Lorenz S/A, Indústria Augusto Klimmek S.A e outras; 17recibos de indenização, 1951; 2certificados de extravio, 1951; 15notas fiscais, 1952; código de processo civil, artigos 216, 217, 218, 64, 219; ´código comercial, artigos 494, 728; decreto 19473 de 10/12/1930; código civil, artigo 1056, 985.

A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 91, 3 andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 40.681,20. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo, para haver como prescritas as parcelas impugnadas pelo réu. Deu-se provimento à apelação do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 55, 1952; 16 contratos de frete, 1951; 3 certificados de falta, 1952; 12 recibos, 1952; 19 notas fiscais, 1951, 1952; 12 históricos, 1952; 5 averbações, 1951; 3 termos de vistoria, 1952; decreto 19473, 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 3, 4o. andar; 2 certificados de vistoria, 1951; guia de exportação, 1951; 3 listas de embarque, 1952; procuração tabelião 34, 1953; 3 certificados de seguro, 1952.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Uruguai, 503, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 185.789,40 referente ao extravio de diversas mercadoria seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Mario Brasil julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Schueler, Niterói - RJ, 1952; Conta do Sinistro, 1948; Nota Fiscal, 1947; Fatura, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524.

A autora tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 58 / 11º. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código Comercial, artigos 494, 519, e 728, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, e que foram embarcadas em navio da ré, em Porto Alegre, com destino a Porto Velho Guaporé. O juiz José Dias julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento, provido pelo STF. Conhecimento de Embarque, Navio Itahyté, expedido por Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951; Custas Processuais, CR$ 413,60; Duplicata, Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951, CR$ 53630,00; Recibo de Indenização, 1952, CR$ 3210,00; 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, RS, 1953; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 494, 519, 728.