As autoras moveram uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Agência Marítima Mauá, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em sacos de arroz embarcados em navios do réu e assegurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 70.950,00 correspondentes à indenização paga aos seus assegurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo, mercadorias. O juiz Raul de Santiago Dantas Barbosa Quintal julgou procedente a ação. 2 recibo de sinistro - 27/12/1990, 26/01/1961; nota de contabilidade - 07/12/1960; 2 nota de transferência de mercadorias n. 260, 261 - 27/10/1960; 2certificado de vistoria - 21/11/1960, 19/11/1960; 2certificado de seguro transportes - 19/10/1960; 2 conhecimento de embarque n. 29, 28 - 17/10/1960; 3procuração 1959 a 1961 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião não informado, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3carta precatória: 11/12/1961, 15/03/1966, 16/12/1965; substabelecimento - 1965 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; auto de penhora - 04/05/1966; Faria, Maurício da Costa (advogado) Av. 13 de maio, 23/sl 636 a 641; código de processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 102, 529; Rochfort Junior, Ricardo (advogado), Morais, Cláudio Renato de Morais R. Senador Dantas, 20, sl 1304 a 1306.

Os suplicantes tinham sede à Avenida Venezuela 110, Rio de Janeiro com indústria e comércio de produtos químicos, anilinas e produtos farmacêuticos. Tinham registro da marca Cibrasol, e por isso pediram nulidade de registro comercial da empresa suplicada, com seu arquivamento de contrato de sociedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1937; Certificado de Registro Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955; Constituição Federal, artigo 141, Decreto n° 7903 de 27/08/1945.

A autora era firma comercial de Porto Alegre Rio Grande do Sul e fez com o suplicado um contrato de transporte marítimo de carga de arroz, pagando ainda 4 por cento sobre o frete para um seguro de responsabilidade do armador. Foi pedido o valor de 12.793,00 cruzeiros por falta en carga marítima. Foram perdidos centenas de sacos de arroz japonês no vapor Rio Garupi e vapor Lloyd Uruguai. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 365, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103, Código Civil, artigo 159.

A autora era sociedade de seguros. Nos termos do Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra o réu. A autora alegou que pagou, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, por mercadorias danificadas. O dano seria de responsabilidade do transportador réu, e por isso foi pedido ressarcimento, nos termos do Código Comercial, artigos 102 e 529. Foi requerido que o réu pagasse o valor de CR$ 88773,80 para a seguradora. Já no Tribunal Federal de Recursos, se acordou em dar provimento em parte ao recurso. Houve a tentativa de oposição de embargos, o que foi rejeitado pelos ministros. 11 Liquidação de Sinistro, Departamento de Transportes, 1961, 1960; 4 Nota de Débito, 1961; 6 Nota Fiscal, CR$ 23.400,00, CR$ 46.800,00; 14 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1960; 10 Conhecimento de Embarque, 1960, 1961; 9 Fatura, Produtos Genser S/A, valor CR$ 1155,00, 1961; Atlantic, valor CR$ 18540,00, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 728, 529, 589, 109; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, artigo 756, parágrafo 1; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 24508, artigo 8; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 4.

A autora era seguradora de mercadorias transportadas pela ré. No destino verificou-se um dano no valor de Cr$ 54.813,50. A autora requereu o ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. O juiz homologou a sentença. Recibo de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Nota Fiscal, 1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962.

The Gillete Company propôs Ação Ordinária contra Emilio Alta e Irmão e a União Federal por plágio da marca TONY. A ação passou por Agravo de Instrumento no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a atora nas custas. O processo foi mandado ao Tribunal Federal de Recursos, onde a ação foi novamente, julgada improcedente. Foi então interposto um recurso extraordinário , junto ao Supremo Tribunal Federal com agravo de instrumento , agravo este que foi provido unânimemente. Procuração , Tabelião , Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Custa Processual , 1957; Substabelecimento de Procuração , Tabelião , Mendes de Souza , Rua Buenos Aires , nº47 Rio de Janeiro , 1961; Constituição Federal artigo nº 141 , parágrafo 18 ; Lei nº 3.396/58 artigo 6º ; Código de Propriedade Industrial , artigos 3º , 6º , 88º , 89º e 96º ; Decreto nº 16.264/23;.

A autora tem sede em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco n°151. No exercício de suas atividades efetuou a indenização no valor de Cr$12671,70 correspondentes a mercadorias seguradas embarcados em navio do réu, e que por roubo não chegaram completas ao porto de destino, tais mercadorias eram 100m de Jio Pirastic n°8 AWG, em 2 caixas, embarcadas de Santos para Manaus no navio Almirante Alexandrino. A autora pede então ressarcimento dos valores mencionadas acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz deferiu a causa em 1963, e o TFR negou a apelação em 1965. O pedido de recurso ao STF foi negado em 1968 pelo Ministro Presidente do TFR, Oscar Saraiva . Laudo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Nota Fiscal 2, emitidas pela Fábrica Santo André, 1961; Comprovante de Pagamento de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião João Gomes da Nóbrega, Blumenau, SC, 1965; Termo de Vistoria 2; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 103; Decreto do Governo Provisório nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Código do Processo Civil, artigos 756 e 64 .

A firma comercial suplicante era sediada em São Luis, Maranhão, e pediu o valor de Cr$ 70.308,00 com o ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima no vapor Lloyd Canadá, do porto de São Luis, ao porto do Rio de Janeiro. Era arroz com seguro previsto em resolução no. 1345 da Comissão de Marinha Mercante, responsabilidade civil. O juiz julgou procedente a ação e recorreu do ofício, o réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Osvaldo Soares, São Luis, Maranhão, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1962.

A autora é uma firma comercial estabelecida em São Luiz do Maranhão, e celebrou com o réu o contrato de transportes por via marítima, e no descarregamento foram verificadas faltas de arroz e depreciação do mesmo. O suplicado ficou obrigado a constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal com taxa de quatro por cento. O autor pede então ressarcimento pelos prejuízos no valor total de Cr$ 95.013,70, acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque 3, 1962; Nota Fiscal 2 emitida pelo autor, 1963; Nota de Transferência de Mercadoria, 1963; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101 e 105; Advogado João Maurício Pegadas, Avenida Almirante Barroso, 6 - RJ.

O autor era estabelecido à Avenida Cleveland, 466, São Paulo, SP, e filial à Rua Carlos Seidl, 585, Caju, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição do valor por falta de carga marítima, suas mercadorias, que deveriam ter sido levadas do Porto de Santos aos Portos da Amazônia. A ré seria a responsável pelo transporte marítimo e fluvial. A ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro. Ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1964, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Recibo de Indenização, 1963; Nota Fiscal , 1963; Laudo de Vistoria, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963.