A autora, Companhia de Seguros à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 179.240,80, quantia paga aos seus segurados, por motivo de extravio de subtração de mercadorias, quando transportadas por navios do suplicado. Responsabilidade do transportador. Em 1962, o juiz julgou procedente a ação. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento a todos os recursos. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da ré. Código Civil, artigos 159 e 1056; Código Comercial, artigos 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Nota Fiscal da Salgado, Irmãos Companhia Limitada, 1960; Contrato de Frete, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Sinistro, 1960; Taxa de Importação, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Fatura da National Carbon do Brasil, Sociedade Anônima, 1960; Nota Fiscal de Laboratórios Anakol Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1960.

A autora, sociedade de seguro à Avenida Julio de Castilhos, 360, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 17.200,00 cruzeiros. Este valor foi pago ao seu segurado Coste S.A Indústria e Comércio, em virtude de extravio ou subtração de 200 caixas contendo banha refinada, transportada em navios da ré. Em 1962 foi realizado um acordo entre as partes, sendo pago a dívida. Em 1963 a ação foi julgada extinta. Recibo; Fatura, 1960; Averbação Seguro Marítimo, 1960; Contrato de Frete; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960 e 1961.

As autoras, companhias de seguro localizadas no Rio Grande do Sul, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$110.700,00. Este valor foi pago ao seu segurado Frigorífico Ideal S/A, em virtude do extravio e subtração de diversas caixas de banha refinada, transportadas em navios pertencentes a ré. Em 1962, foi realizado um acordo entre as partes, sendo pago a dívida. Em 1963, o processo foi julgada extinto. Maurício da Costa Faria - Av. 15 de Maio, 25 (advogado); Quatro Sinistros 1961; Quatro Termo de Vistoria 1961; Quatro Certificado de Vistoria 1961; Quatro Averbação de Seguro Marítimo 1961; Quatro Contrato de Frete 1961; Quatro Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre - 1966, 1961.

A autora, Companhia de Seguro na Rua do México, n. 3, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 116.584,00 cruzeiros, quantia paga aos seus segurados, em virtude de extravio ou subtração de mercadorias, quando transportadas por navios pertencentes a suplicada. código comercial, art. 728, 529 e 519Em 1962 foi pago a dívida à autora. Em 1963 a ação foi julgada extinta. Faria, Maurício da Costa (advogado) Av. 15 de maio, 25; 2nota fiscal da Siqueira Gurgel & Cia Ltda, 1961; 2sinistro 1961; averbação de seguro marítimo, 1961; contrato de frete, 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ1962.

A autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso. Anexos: Protesto nº 7298 de 1949; Diário Oficial 09/03/198; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952; Fotostática: Imposto Sindical de 1952; Imposto de Industria e profissões e localização de 1952; Imposto de Renda de 1952; Substabelecimento de 1952-53; Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938; Constituição Federal artigo 80; Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932; Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944.

A autora considerava a ré responsável pelos prejuízos sofridos pelas mercadorias durante o transporte. A ré se negava a indenizar amigavelmente e a assumir a responsabilidade de zelar pelas mercadorias durante transporte. Foi requerida importância de Cr$ 9.503,00, acrescido de juros e custas do processo. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. O autor embargou, mais teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, de 1949; (6) recibos da autora, de 1948; (7) conhecimentos de embarque da ré, de 1947 e 1948; fatura seguro do Brasil Sociedade Anônima, de 1947; certificado de vistoria, de 1947; (4) notas fiscais Sociedade Anônimo gráfico anglo, de 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1948; lei 19473 de 10/12/1930.

A autora, uma sociedade anônima, sede à Rua Barão do Triunfo, 192, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada, uma industrial estabelecido na cidade do Rio de Janeiro para requerer que seja decretada a nulidade da marca latolândia concedida ao réu sob n°347.523, com o pagamento por este último das perdas e danos sofridos pela autora. A autora é uma antiga companhia industrial, começando como uma pequena fábrica de chocolates, lançando a marca Lacta em 1912, sendo provavelmente também a primeira marca dríada no pais para distinguir chocolates e como ressalta a ação, faz jus ao nome da marca em questão por vários motivos relacionados na mesma. O juiz aguarda a formação de interesse . Duas Procuração tabelião não-informado, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967, 1970; D. O. 06/08/1931, 02/08/1933, 12/01/1952; Diário de São Paulo 05/03/1938, 02/08/1933, 12/01/1952; Prorrogação de Registro, 1965; Três Certificado de Registro de Marca 1943, 1954, 1955.

As autoras eram companhias de seguros, sediadas uma em Blumenau, Estado de Santa Catarina, e as outras duas no Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria e falta de várias mercadorias transportadas em vários navios de propriedade da ré, mercadorias seguradas pela autora pelas quais pagou indenizações. Por isso pediu ressarcimento do valor referente aos prejuízos apurados, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519, 529. Processo inconcluso. Vinte e Quatro Sinistro 1963 1964; Vinte e Quatro Recibo das Autoras 1963, 1964; Várias Notas Fiscais de várias empresas 1963; CPC, artigo 291; Código Comercial, artigo 728; Vinte e Três Termos de Vistoria 1963, 1964; Vinte e Seis Averbações 1963; Vinte e Dois Contratos de Frete 1963; Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Benjamin Margarida - SC, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963.

O autor, firma comercial, sede em São Luis Maranhão, entrou com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, entidade autárquica, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro para requerereu o pagamento dos prejuízos causados pela falta e depreciação de sacos de açúcar, da marca Baquil, produto da autora transportados de Recife para São Luis no vapor Rio Bianco, de propriedade da suplicada, e pelo Código Comercial, artigos 102 e 103, pediu ressarcimento pela responsabilidade indiscutível da ré pelo danos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto-Lei nº 67 de 1966; Lei nº 5010 de 1966; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1967; Sinistro 3, 1966; Contrato de Frete, 1966; Nota Fiscal Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1966.

A suplicante, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, proprôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$ 22.869,46. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Recibo de Indenização de Seguro, 1972; Conhecimento de Embarque, 1971; Averbação de Seguro Marítimo, 1971; Fatura Lohmann Kg Fahr Rhein, 1971; Certificado de Vistoria, 1971.