A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por causa dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$262.304,30, referentes à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. Os autos foram feitos conclusos devido a desistência da autora, estando a ré de acordo. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo de Indenização 21, 1960, 1961; Nota Fiscal 23, 1961; Laudo Particular de Vistoria, 1961; Contrato de Frete 21, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 21, 1960; Termo de Abertura de 3 Caixas, 1960; Termo de Vistoria 15, 1960; Certificado 2 pela Companhia Nacional Marítima Costeira, 1961; Código Comercial, artigos 494,509,728,618 e 449; Código civil, artigos 159,985 e 1524; Código do Processo Civil, artigo 756;Lei nº 1341 de 1951.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por causa dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e segurada pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$262.304,30, referentes a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte. A autora recorreu, porém pediu desistência devido a solução amigável. Procuração 3 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo de Indenização 9, 1960; Contrato de Frete 9, 1960; Nota Fiscal 9, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 9, 1961; Termo de Vistoria 10, 1961;Recibo 2 pelo S.C.C.C.D.P do Pará e Amapá, 1961; Código Civil, artigos 494, 985, 1524, 489 e 1065;Código Comercial, artigos 728, 159, 1056, 449 e 618;Decreto n° 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 756.

A autora celebrou contrato de transporte de mercadorias com a ré, mas nos desembarques foram constatados prejuízos no valor de CR$56162,80. A Resolução 1345 obrigaria a ré a cobrir tal prejuízo com taxa de 4 por cento. A responsabilidade seria indiscutível com base no Código Civil e Código Comercial. Requereu-se a importância citada acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de CR$56.200,00. O autor desistiu da ação. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Sete Contas de Falta da Autora 1960, 1961; Três Termos de Vistoria 1960; Cinco Contrato de Frete 1960; Quatro Autorização de Pagamento da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1960; Cinco Fatura da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco, 1960.

A suplicante, com representação geral para o Brasil na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora contratou com a Companhia Estanifera do Brasil o seguro de 3556 sacos de minério de estanho, cassiterita, embarcadas no vapor Nordval, no Porto de Roterdam com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a falta de mercadorias, por rompimento dos sacos e por roubo, ocasionando um prejuízo no valor de Cr$ 399.331,00. Pago esse valor a suplicante ficou, nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada dos direitos da segurada e pediu o pagamento de uma indenização a título de ressarcimento. Ação inconclusa. Averbação de Companhia Aduática de Seguros 1960; Recibo de quitação 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1958; Código Civil artigos 1524,159,1056,1266,1267; Código Comercial artigo 985,986,1065,728,494,519,529; Darcy Vieira Hayer - Avenida Nilo Peçanha, 155/807.

A autora era uma companhia de seguros com sede na cidade de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3º andar. Ela segurou mercadorias da Gonçalves Salles S.A. e uma parte delas foi extraviada ou roubada, causando um prejuízo de CR$ 84800,00, coberto pela suplicante. Essa então pediu o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz Newton Doreste Baptista, e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procurador tabelião 273; 3 notas de débito emitidas pelas Gonçalves- Salles S.A. 1961; 3 certificado de faltas emitidas pela ré. 1961; 3 notas fiscais emitidas Gonçalves- Salles S.A. 1960; 3 averbações de seguro emitidas pela autora, 1960; 3 contratos de frete, 1960; 2 liquidações transportes emitidas pela atora, 1961; vistorias emitidas pela Manaos Harbor Limited 1960; recibo de indenização emitida pela autora-1961; Decreto 19473- 10/12/30; Código Comercial artigos 101, 102, 519, 519, 494 e 728. CC- artigos 159, 1056, 1518; CPC artigo 64.

As autoras eram sociedade de seguro, com sede à Avenida Treze de Maio, 28, Rio de Janeiro, e fundamentados no Código do Processo Civil, artigos 291. Elas cobriram riscos sobre 385 laudos contendo libras de carrapicho que foram embarcados em um navio de propriedade da ré. Aconteceu que no desembarque eles estavam danificados, sofrendo uma depreciação de 3 por cento resultando no prejuízo de Cr$35.505.50,que foi coberto pela seguradora. Elas requereram o ressarcimento desse valor, acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e ao apelo do réu. Recibo de Indenização, 1960; Código Comercial, artigos 728, 102, 529, 666; Código do Processo Civil, artigo 64; Termo de Vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Contrato de Frete, 1960; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

A suplicante, seguradora, estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 135.218,20 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 728 e 519.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiro e do comércio. Trouxeram dos EUA automóveis Chevrolet, com prévio visto consular do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Os réus estariam exigindo ilegamente Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem. Baseados na Lei n° 1533 de 1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, pediram liberação alfandegária dos veículos sem o imposto e a taxa. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Anexo Mc Guire Chevrolet, 2 Fatura Comercial de Compra de Carro em língua inglesa, pelo Tradutor Aroldo Schindler, 1961; Anexo 2 Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, 1961; Anexo Automóvel para Passageiros, 1957; 2 Fatura Comercial, Pedro Rona, 1961; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Fatura de Carro, Spielman Chevrolet, Tradução de Aroldo Schindler, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 15. Como seguradora cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou o extravio e a falta de parte das mercadorias embarcadas, acarretando um prejuízo no valor de CR$122.622,20, que foi coberto pela suplicante. Assim esta ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 101, 103, 494, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago às seguradas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou, bem como o fez a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ultima e concedeu em parte à primeira. A autora interpôs recurso extraordinário e ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. três; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) e Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1949,1950,1955; Cinqüenta e um Conhecimentos 1947,1948; Quarenta e oito recibos referentes a indenização 1948,1949; Cinqüenta faturas de várias empresas, Cia de Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, Pereira de Almeida & Cia Ltda; Cotonifício Othon Bezerra de Mello S/A, Frigorífico Serrano S/A, Pinto Bastos & Cia Ltda e outros 1947; treze notas fiscais da empresa Cia Fração e Tec. Bez. Mello, Buaiz S/A, Fabrica de Fogareiros Santesso Ltda 1947,1948; vinte e oito certificados de vistoria 1948; romaneio da União Madeireira Ltda 1948; Impresso O Massorense; Termo de vistoria 1949; Código Civil artigo 1524; Código Civil artigos 728,101,103,494,519,529; Arthur Penna Filho e Oswaldo Ferreira - Av. Rio Branco, 120; Decreto nº 19473 de 1930 .

As suplicantes, as seis primeiras como seguradoras e a última como consignatária de mercadorias, sofreram prejuízos no valor total de Cr$ 76.860,20 resultantes de roubo e extravio, ocorridos em navios de propriedade de suas seguradas. Tendo pago as devidas indenizações as seguradas, as suplicantes, segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 985 e 1524. As suplicantes ficaram subrogadas dos direitos destas e baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, as suplicantes pedem uma indenização no valor de Cr$ 76.860,20. transporte marítimo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Procuração 15, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942, 1943, 1946, 1949, 1950, 1948; Recibo Referente a Indenização 40, de 1949, 1950; Conhecimento de Carga 37, de 1949; Averbação de Seguro Transporte 23, de 1949; Fatura e Nota Fiscal 48, Fração Tecelagem e Estamparia Ypiranga Jafet Sociedade Anônima, Sociedade Industrial de Borracha Plastic, Companhia Têxtil Indianópolis, Tecidos A. Ribeiro Sociedade Anônima, Arthur Vianna Companhia de Materiais Agrícolas; Ferragens Carvalho Limitada, Fábrica Amorim Costa Limitada, Nortelétrica Sociedade Anônima, Jong & Pezzi, Arrozeiro Brasileiro Sociedade Anônima, O Oceano Companhia Nacional de Óleo de Linhaça, Lourenço Hora, Companhia Nonaco & Companhia Limitada, 1949; Sinistro da Atlantic Industrial de Conservas Sociedade Anônima; Certificado de Vistoria 16, de 1949; Certificado de Seguro Marítimo 5, de 1948 e 1949; Termo de Vistoria 4, de 1949; Nota de Débito e Nota de Remessa Companhia Fiat Lux, de 1949.