Trata-se de uma ratificação de protesto marítimo para a avaliação dos estragos feitos pelo mau tempo no navio a vapor nacional Jabotão, de propriedade do Lloyd Brasileiro. A embarcação, que fazia o trajeto Santos - New Orleans, passou por uma tempestade no dia 19/05/1939. Os ventos fortes arrebentaram as escotilhas dos quatro porões do navio, provocando avarias na mercadoria transportada. Foi deferido o requerido e nomeado o curador. Auto de Deliberação, 1939; Protesto Marítimo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Termo de Entrega do Diário de Bordo, 1939.

A autora pediu apresentação de livros comerciais da firma ré desde 1936, por esta ter se negado a mostrá-los às autoridades fiscais. A suplicada estabelecia-se à Rua Assis Carneiro, 102, com negócio de gêneros alimentícios e bebidas. A mulher afirmou rendimentos tão baixos, de 60$000 réis diários, que não seria obrigada a manter determinados livros-caixa. Não houve audiência de julgamento nem de exibição. Decreto nº 918 de 24/10/1890, artigo 11; Decreto nº 8247 de 1910; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 27, Código de Processo Civil, artigo 216 a 222 e 276; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 8; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 62; Decreto nº 9210 de 1911; Decreto nº 585 de 31/07/1889, artigo 32; Código Comercial, artigo 13; Nota de Intimação, Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Registro de Firma e Imposto de Consumo Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1936.

O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha. Com base na Lei nº 1300, Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado funcionário do Banco do Brasil, alegando que o suplicante teria alugado o imóvel situado à Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 708, a outra pessoa, descumprindo as cláusulas contratuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Rolim. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1957; Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

Os autores eram alguns estado civil casados, outros desquitados ou solteiro, sendo um de profissão advogado e os outros funcionários autárquicos, todos associados obrigatórios do I.A.P.C. Entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o réu, para requerer que fosse sustada a venda dos apartamentos que seriam destinados à locação aos seus segurados obrigatórios localizados em dois blocos residenciais no Jardim de Alá, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, que se encontravam em situação irregular, prejudicando e ferindo o direito de outros usuários. Um segurado estava ocupando dois apartamentos. Pediram que fosse também assegurado aos impetrantes o direito de aquisição de seis destes apartamentos referidos. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração 1957 tab.3; Diário Oficial 23/12/1953; Registro de contrato de locação13/07/1957 .

A autora moveu essa ação para indenização por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 17.593,560 referente ao que a autora pagou de indenização pelos danos sofridos aos seus segurados. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou bem como o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos os recursos. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1959 e 1962; Recibo, 1958 e 1959; 23 Fatura, 1957 e 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1957, 1956, 1958 e 1959; Contrato de Frete, 1957, 1956 e 1958; Averbação, 1957 e 1958; 7 Nota Fiscal, 1956, 1958 e 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524 e 159; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 158 e 159.

A suplicante, com sede em São Paulo à Rua Tavier Toledo, 114, segurou, a pedido da Industria de Alimentícias de Britto Sociedade Anônima, um embarque de 1.535 caixas de extrato de tomate no valor total de CR$ 3.003.252,00. Acontece que no desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 614.050,60, que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da seguradora, nos termos do artigo 728 do código comercial, e pede, baseada nos artigos 102,103,492,519 e 529 do citado código ,o ressarcimento do valor pago. O juiz homologou o acordo extrajudicial entre as partes em virtude da desistência do autor. faturas da fábrica peixe, em 1960; averbação de seguros marítimo, em 1960; contrato de frete, em 1960; laudo de vistoria, em 1960; certificado de vistoria, em 1960; termo de vistoria, em 1960; laudo parcial, em 1960; nota de debito das Industrias Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, em 1960; (2) faturas de companhia Docas de Santos, em 1960; fornecimento de certificado, em 1960; nota de importação para cabotagem, em 1960; sinistro, em 1960; código comercial, artigo 728; procuração tabelião Vieira de Melo - SP., em 1960.

A suplicante, estabelecida na rua do Carmo, 71, cobriu os riscos de mercadorias que foram embarcadas em navios da suplicada, mas devido a extravios e avarias suas seguradoras levaram um prejuízo no valor total de Cr$ 332.126,00. Esse valor foi coberto pela suplicante, que assim ficou sub-rogada dos direitos das seguradoras, nos termos do artigo 728 do código comercial, e pede, baseada nos artigos 519 e 529 do citado código, o ressarcimento do valor de Cr$ 332.126,00.O juiz homologou o acordo extrajudicial entre as parte. (10) contrato de frete,em 1960; (15) fatura da Siqueira Gurgel e Companhia Limitada, em 1960; (3) Nota fiscal da Siqueira Gurgel e Companhia Limitada, em 1960; (6) certificado de vistoria, em 1960; (8) termo de vistoria,em 1960; (9) averbação de seguros marítimo, em 1960; (9) recibo da organização novo mundo,em 1960; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ,em 1961; código do processo civil, artigo 64.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por causa dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$262.304,30, referentes à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. Os autos foram feitos conclusos devido a desistência da autora, estando a ré de acordo. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo de Indenização 21, 1960, 1961; Nota Fiscal 23, 1961; Laudo Particular de Vistoria, 1961; Contrato de Frete 21, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 21, 1960; Termo de Abertura de 3 Caixas, 1960; Termo de Vistoria 15, 1960; Certificado 2 pela Companhia Nacional Marítima Costeira, 1961; Código Comercial, artigos 494,509,728,618 e 449; Código civil, artigos 159,985 e 1524; Código do Processo Civil, artigo 756;Lei nº 1341 de 1951.

A autora fez seguro de grande carregamento de sacos com farinha de trigo, embarcados no Rio de Janeiro para Fortaleza. No desembarque a mercadoria estava muito danificada. Um laudo concluiu que houve derramamento de água e extravios, com prejuízo de Cr$ 105.014,90. Atribuíram o prejuízo ao réu, visto que o transportador seria responsável por perdas e danos durante o transporte. Alegando ter pagado tal quantia ao assegurado, requereu ressarcimento acrescido de custas, juros e honorários. Em 1952 o juiz julgou procedente a ação. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte à apelação da ré, para excluir honorários de advogado. (4) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, em 1949; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; recibo de pagamento de indenização de 1952; (33) conhecimento de embarque, de 1951; (42) fatura do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, de 1951; guia de exportação para localidades brasileiras de 1951.

As autoras moveram uma ação contra a Lloyd Brasileiro devido o extravio em cartório do processo, quando este já se encontravam em fase de execução. Requereram o pagamento de indenização no valor total de 130516,40 cruzeiros. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça; Código Comercial, artigo 587, 442, 728 e 449;Decreto nº 19473 de 10/12/1930.