O autor, entidade autárquica federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, uma imobiliária com escritório á Rua 1° de Março n° 6, 7° pavimento, sala n° 8, Rio de Janeiro no Edifício do Paço, requererendo o despejo da mesma, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 350 e 720 e seguintes do mesmo e Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950 artigo15, 11e 15 §2°. Por ter notificado a ré para que desocupasse o imóvel,e não ter sido atendido, alegou que precisava do imóvel para instalar vários serviços necessários ao importantíssimo setor da Economia Nacional, como ressalta na ação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Procuração tabelião. 14, 1954;Procuração Anexo: notificação, 1955;2 Recibo de pagamento do aluguel, emitida pelo Banco Andrade, 1955 e pelo Banco mercantil de niterói S.A, 19 SJ;procuração tabelião. 30, 1955;CPC. Artigo, 720,350.

A autora, autarquia de previdência social, sediada à Avenida Graça Aranha 57, 8o. andar Rio de Janeiro, propôs contra o réu estado civil casado, comerciário residente à Avenida Presidente Wilson 194, loja 2, com uma ação de despejo conforme disposto na Lei de Locação artigo 15, inciso II. O autor, deu em locação ao suplicado, por contrato, a loja 2 situada no endereço citado do réu, pelo prazo determinado de 2 anos. A autora notificou ao réu, em 04/05/1954 de que, com o fim do contrato, o mesmo não seria renovado e que deveria desocupar o imóvel no dia 31/01/1955. Decorrido o prazo, o suplicado não atendeu a notificação desde a data citada até o momento corrente da petição e, por isso, a autora propôs a ação de despejo. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e a autora também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte e negou provimento ao recurso do réu. escritura de venda 1954.; registro de compra e venda 1954; prorrogação de contrato de arrendamento 1952; notificação no.3602 1954; cessão e transferência 1947; escritura de arrendamento 1951; 2 procurações 1953 e 1955 tab.3; decreto no. 34586 de 12/11/1953; lei no.1300 de 28/12/1950 artigo 15; Octávio de Souza Renato G. Ribeiro Agnaldo F. de Almeida, OABNR 308, 4476,5472 advogados Nagib E. Nahin escritório Rua Alcindo Guanabara no.17, sala 805 advogado.

O autor é credor da 1ª. ré do valor de Cr$ 1.257.578,90. Ela passa por dificuldades financeiras e foi submetida a intervenção do instituto, que buscou negociar com o autor. Ficou estabelecido que a autora receberia o valor de Cr$ 2,00 por saco de produção da usina, mas este não poderia ser inferior a Cr$ 80.000,00, mais de 4 anos depois houve pagamento do valor de Cr$ 40.848,00 e o instituto não buscou reparar a dívida. Requer o valor principal da dívida, juros de 6 por cento, custas processuais. A ré foi declarada absolvida devida à inércia do autor. código do processo civil, artigo 64; Código Civil, artigo 986; carta de outorga de dívida, de 1951; conta corrente de dívida, de 1951; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 1956.

O autor é uma autarquia de previdência social, criado pelo Decreto n° 22872 de 29/06/1933, com sede na Avenida Venezuela, 134 na cidade do Rio de Janeiro. Pela escritura de promessa de compra e venda lavrada no 16o. ofício de notas, livro 550, folha 57 em 18/11/1948 o suplicante prometeu vender ao réu a casa e o terreno situado na Rua Rio Grande do Sul, 89, Brasilândia, São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, pelo preço de Cr$ 74.000,00 em prestações mensais de Cr$ 664,00, durante 20 anos, vencíveis e cobráveis até o dia 10 de cada mês. O Instituto verificou então que o segurado não dera cumprimento ao que se obrigara, limitando-se a pagar a primeira prestação em dezembro de 1948, e que o imóvel estava abandonado. O autor pede a rescisão de contrato e a entrega das chaves em 30 dias. O juiz homologou a desistência manifestada pelo autor. Carta Precatória no. 2428, 1957; Jornal 2 Diário da Justiça, 01/10/1959 e 30/09/1959.

O suplicante, nacionalidade dimamarquesa, imigrante dinamarquês, estrangeiro, estado civil casado com a autora nacionalidade brasileira, ambos professores e diretores do Instituto Central de Estudos e Pesquisas, sociedade civil, com sede na Rua Paissandu, 298, firmaram contrato com o suplicado para concessão de financiamento para construção de um edifício. O contrato não foi cumprido. Estes requereram assim ação para pagamento a indenização pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada extinta. Estatuto do Instituto Central de Estudos e Pesquisas; Financiamento, Conselho Fiscal, 1947; Carteira Imobiliária, 1946; Registro dos Estatutos da Sociedade Civil Instituto Central de Estudos e Pesquisas, 1944; Código Civil, artigos 159, 1518, 1056, 1059 e 960; Código do Processo Civil, artigo 267.

A autora com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua de Quitanda, 3, 4 pavimento. A suplicante assumiu o risco de transporte marítimo de mercadorias embarcadas em navios do suplicado. Essas mercadorias foram transportadas pelo navio Comandante Lyra, navio Midosi, navio Almirante Alexandrino, navio Rio Guaíba, navio Atalaia e navio Rodrigues Alves, sendo que alguns foram roubados e/ou extraviados, causando um prejuízo que foi coberto pela autora. A suplicante pediu então o ressarcimento do valor de CR$20.637,00 acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. O juiz final era Roberto Talavera Bruce. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Averbação da Cia. de Seguros Guarani, 1954, 1955; Contrato de Frete, 1954; Recibo Indenização, 1955; Fatura, 1955; Nota Fiscal, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Francisco de Paiva Elias, Rua da Quitanda, 3 - RJ.

A autora é uma sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio 10, 118, 8o. e 9o. andares. A suplicante pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 57.255,90, correspondente ao extravio de mercadorias que estavam sendo transportadas em navios da ré, e pede na ação o ressarcimento, mais os juros de mora e custos do processo. O juiz homologou a desistência da ação. Advogado Roberto A. Bauer, Rua Primeiro de Março, 17; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ; Conhecimento de Embarque 14 da ré, 1955, 1954 e s/d; Recibo 12 da autora, 1956, 1955; Averbação 11 da autora, 1954, 1955, 1956; Fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, 1955; Fatura Exportadora Cafés Vitória Limitada; Nota Fiscal National Carbon do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura 3 da The Sydney Ross Company, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal Laboratórios Leite de Rosas Limitada, 1955; Apólice de Seguro Marítimo da autora, 1956.

As autoras são companhias de seguros com sede em agência na cidade do Rio de Janeiro, e são seguradoras de embarques feitos em navios de propriedade e armação da suplicada e se viram obrigados a indenizar os seus segurados nos valores correspondentes aos prejuízos sofridos em virtude do extravio e roubo ocorrido durante o transporte. As suplicantes, pedem então o ressarcimento no valor de Cr$ 137.100,00 acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão homologou a desistência do autor. Procuração 4 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, de 1942 à 1954; Recibo de Indenização de Seguro do autor, 1956; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Conhecimento de Embarque do réu, 1956; Averbação de Seguro de Transporte, 1956; Nota Fiscal da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, Lusana Indústria Metalurgia Sociedade Anônima, Fundição Brasil Sociedade Anônima, Fábrica de Bicicletas Monark Sociedade Anônima, e outros, 1955 e 1956; Termo de Vistoria, 1956.

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$13.282,50 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Apólice Seguro Marítimo, 1955; Termo de Vistoria Manaos Harbour Limited, 1955; Recibo, 1955; Nota Fiscal; Decreto n° 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 494 e 728; Código de Processo Civil, artigo 64.