O autor, negociante proprietário da barca Isis, tendo esta sido abalroada pela ré, o que a afundou com todo o carregamento, requereu aresto da galera, já que tal embarcação preparava-se para deixar o porto sem ter pago o valor referente aos danos e prejuízos. Fundamentaram-se no Decreto nº 3084, artigo 112. Indeferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.

O autor, credor do navio Lucania no valor de 22:647$530, proveniente de adiantamentos em dinheiro para fornecimentos, estivas, capatazias e outros serviços, requer que se expeça o embargo contra a saída do navio sem que haja o depósitop da quantia. O juiz concedeu o arresto. Após a sentença, o autor entrou em acordo com o réu, peticionando ao juízo a fim de ver cessado o embargo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Relação das Capatazias, Compaigne du Port de Rio de Janeiro, 1920; Fatura de fornecimento de guindastes, s/d; Mandado de Arresto, 1921.

• Os autores marítimos tripulantes do navio pesqueiro São Felício e pertencentes a Confederação Geral dos Pescadores do Brasil sesdiada à Praça 15 de novembro, eram credores do referido navio
• , conforme o Código Comercial artigo 470 no. 5 combinado com a Lei n° 169A de 1890. Os suplicantres possuíam as suas soldadas vencidas,e assim, requereram o arresto do pesqueiro. O juiz deferiu o requerido. Auto de Arresto; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 39 - RJ, 1931;Decreto nº 370 de 1890; Código Comercial, artigo 479, 543.

O autor, profissão empresário teatral, contratou uma Companhia Italiana para trabalhar no Palace Theater, sendo os lucros repartidos em partes iguais. Porém, de acordo com o contrato firmado, o valor das passagens, além de 30.000.000 libras deveriam ser pagos pelo suplicado, com a importância que venderem os espetáculos. Não estando o réu cumprindo o contrato o suplicante requer um mandado de arresto, para garantir o cumprimento do contrato. O juiz defere a petição. Foi citado o Decreto nº 3084 de 1898. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1916, tabelião Claro Liberato de Macedo, 1916, tabelião Noêmio Xavire da Silveira, 1916; Carta 3, S.A. Martinelli, 1916, Prefeitura Municipal de São Paulo, 1917; Recibo 2, Banco Nacional Ultramarino, 1916; Abaixo Assinado, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Carta Precatória, 1916; Certificado, tabelião José Soares de Arruda, 1917.

Os autores eram industriais, com escritório à Avenida Rio Branco, 117, cidade do Rio de Janeiro e trapiches à Rua Quatro no Cais do Porto. Franz era agente comercial, com escritório à Praça 15 de Novembro, 20, com quem se fez acordo de descarga de 6000 toneladas de carvão, de Nordenham, Alemanha, pelo navio a vapor grego Alexandra. Sob comando do capitão Emmanuel, além da armazenagem do minério, taxas portuárias, transportes e serviços. Os réus se recusaram ao pagamento do valor de 119:591$800 réis. Por isso, pediu-se mandado de arresto ao vapor e a parte da carga do carvão coque e de carvão de pedra comum, dando-se à ação o valor de 120:000$000 réis. Julgada por sentença a desistência da autora. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321.

Tratava-se de processo de quebra de contrato. O autor havia contratado a compra de minério de ferro e manganês da propriedade do réu chamada Bella Vista, no estado de Minas Gerais, entretanto, o réu enviou minério de outra região, sendo o minério do autor vendido para outros. O valor da ação foi de 150:000$000 réis. O agravo foi negado, os agravantes devem pagar as custas.

O autor legava que Alberto F. Vasques, Bastos C. Vasques e Vasques Quadros, se obrigaram por intermédio de seu procurador Manoel Cesario Aguirre a pagar o valor de 45:000$000 réis, 20 por cento da quantia reclamada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a título de prêmio por culturas de trigo feitas no Rio de Janeiro. O suplicante requereu que se procedesse ao arresto de importância suficiente para que fosse paga a dívida no Tesouro Nacional aos suplicados. O juiz deu procedência ao pedido. O Supremo Tribunal Federal confirmou despacho que dava procedência ao pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1919 e 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916 e 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1918 e 12/01/1919; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 2919 de 31/12/1914, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112, letra d, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Decreto nº 737 de 1850.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 183$400 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Carta de Monsieur A. Collot para os Advogados Milciades Mario de Sá Freire, João Novaes de Souza, Sylvio Pillico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire, 1917; Telegrama da Alsacia a Collot, 1915; Código Civil, artigo 525.

Os autores, negociante estabelecido no Ceará, e o outro, estebelecido na Paraíba, requereram que os réus recebessem os produto que lhes haviam comprado, algodão em rama e sementes de mamona. A firma suplicada entrou em concordata preventiva e liquidação judicial e, por isso, deveria nomear um fiador idóneo para o pagamento da referida quantia. O juiz deu improcedência do arresto pelos autores do processo e os condenou nas custas. Os autores do processo entraram com um agravo para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao acordão para confirmar o despacho agravado. Procuração, 1919; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 24 e 33; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 122 e 12; Código Comercial, artigos 204 e 198; Código Civil, artigo 1324.

A autora alegou que havia sido concedido a esta em interdito proibitório contra a ré a fim de que pudesse expedir por cabotagem para Santos 11 fardos de papel para Américo Martins Júnior & Companhia. A Alfândega de Santos, por ato de seu Inspetor, negou-se a desembarcar as mercadorias sob pretexto de haver falta de prova quanto ao pagamento dos impostos na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante explicou que toda mercadoria nacional, em trânsito no país, não poderia ser onerada com novos impostos. A autora colocou que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, o inspetor da Alfândega de Santos deverá desembarcar as mercadorias, indpendentemente do pagamento de taxas. Esta requereu que ficasse suspenso o curso da causa principal até que se cumprisse o acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a deprecação do Inspetor de Santos, para que desembarcasse a mercadoria referida. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lafayete Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1924; Recibo, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Imposto de Licença, Auerição e Taxa Sanitária, 1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924.