O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado no conjunto residencial de Bangu, firmado com o suplicado que deixou de pagar as prestações devidas para a sua quitação. Processo declarado extinto. código do processo civil, artigo 291 e seguintes; decreto 5793 de 27/08/1965; decreto-lei 745, de 07/08/1969; contrato particular de promessa de compra e venda, de 1968; cláusulas padrão integrantes do decreto 56793, de 27/08/1965.

O autor, Companhia Seguradora Brasileira com sede em São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha nº 206, alegou que segurou contra os riscos de transporte marítimo mercadorias consignadas á Catermaq S/A-Máquinas e Peças, embarcadas no porto de Nova York para o Rio de Janeiro pelo navio Marcos Souza. No desembarque foi verificado a falta de algumas mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.471,55 cruzeiros. O suplicante, conforme o Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 3.471,55 cruzeiros. Seguro Marítimo. O juiz homologou a desistência. (2) procurações; tabelião 6º Tabelião / Tabelionato em 1973;tabelião; Fernando Rocha Lassana ; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1973; apólice da Catermaq S.A em 1973; apólice da autora em 1972; contrato de frete da ré em 1972; recibo da autora em 1973; declaração de importação em 1972.

O autor, entidade autárquica, com sede em Brasília, DF e superintendência na Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil viúvo, profissão motorista, residente no Conjunto Residencial de Realengo na Rua A quadra 7, 15 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, requerendo ação resolutória de compromisso de compra e venda,a fim de obter a rescisão do compromisso, com devolução da posse do imóvel. O réu deixou de pagar as prestações estabelecidas em contrato referente à promessa de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Comprovante de Depósito de Custas Judiciais, 1980; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

A suplicante era firma comercial sediada na cidade do RJ na Praça 15 de novembro Píer da Caixa de Crédito da Pesca. Esta era localizada no mesmo endereço, no Edifício da Pesca, e o 1º réu ficava na Av. General Justo, 365/6º. A autora tinha firmado com a 2ª ré um contrato de arrendamento do Posto de Venda de Combustíveis e Lubrificantes do Entreposto Federal da Pesca. Conforme o contrato, pediu renovação do arrendamento por mais 5 anos. Deu à causa o valor de NCr$1.800,00. O juiz Euclydes Reis Aguiar homologou o acordo de desistência. procuração José Monteiro de Castro 1968; guia de receita Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 1968; contribuição sindical, 1968; Alvará de Licença para localização Prefeitura do Distrito Federal 1960; Apólice de seguro contra riscos de acidentes do trabalho, 1967; patente de inflamáveis, 1968; guia de pagamento de imposto de renda 1968; carta sindical 1968; 4guia de recolhimento de imposto sindical 1963; 1964, 1965, 1966; 2custas processuais 1968, 1970; Diário Oficial 25/02/1965; procuração Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1967; guia de receita Caixa de Crédito da Pesca 1968; guia de recolhimento 1968; auto de vistoria 1969; planta do píer do entreposto federal de pesca do Estado da Guanabara 1965; tabela de variação percentual do índice do custo de vida na Guanabara Conjuntura Econômica Fundação Getúlio Vargas, 1969; tabela de índices econômicos regionais da Guanabara 1969.

A autora havia segurado, para a firma Brasolandia - Comércio, Importação e Exportação Ltda, uma partida de 2000 toneladas de cloreto de potássio pelo navio Sretensk, de propriedade da ré. Contudo, verificou-se a falta de 366.090 quilos, correspondente ao valor de 42.380,00 cruzeiros. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização por danos causados, com responsabilidade do transportador. Ação julgada procedente. Código Comercial, artigo 449, Apólice de Seguro, 1968; Conhecimento de Carga, Tradutor O. A. Fialho, 1968; Recibo NCR$ 42.380,00, 1968; Certificado de Origem, Tradutor O. A. Fialho, 1968; 2 Anexo Processo Protesto nº 3304 de 1970, 3ª Vara; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1969; Autos de Protesto, 1969, 6ª Vara Federal; Procuração Tabelião 6º Tabelionato de Notas, Rua Senador Feijó, 155, SP, 1967; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1966; 4 Custas Processuais, 1969 a 1971; Notificação, 1969 a 1971; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529.

A Companhia Comercial e Construtora Enarco, engenharia, arquitetura e construções, vem propor ação ordinária contra o Rio de Janeiro Companhia Nacional de Seguros Gerais, com fundamento no Código Civil, artigo 1458, e no código do processo civil, artigo 291. A suplicante celebrou contrato de seguro contra sinistro de um prédio na Rua Lauro Muller, 36, com a suplicada. Todavia, ocorreu o desmoronamento parcial de paredes e janelas do edifício, e tal fato ocorreu por ter desabado parte da encosta do morro da Babilônia. Contudo, a suplicada nega-se a pagar o seguro de Cr$ 12.000.000,00. Dessa forma, a autora entrou com a ação para que a ré seja obrigada a pagar o seguro contratado. A juíza Maria Rita Soares de Andrade homologou a desistência da ação . Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Apólice de Seguro de Riscos Vários n. 0110, Rio de Janeiro Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1966; Orçamento de Reparação de Danos de Desabamento, 1966; Certificado de Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Advogado Leon Manssur, Avenida Rio Branco, 156; Código do Processo Civil, artigo 88.

A suplicante, sediada em Porto Alegre Rio Grande do Sul>, era seguradora de mercadorias transportando-as no navio Loide Colômbia, de armação do réu, que fez a viagem Nova Iorque a Porto Alegre. Devido a falta de parte da carga, a suplicante pagou ao segurado o valor de NCr$ 110,20. Baseado no artigo 728 do Código Comercial, a suplicante requereu ressarcimento do valor pago. Recibo da autora, em 1966; Termo de Vistoria, em 1966; Fatura Conhecimento de Embarque Apólice da autora, em 1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; procuração tabelião, em 1964; código comercial, artigo 128;decreto-lei 67, de 1966.

As suplicantes na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas em navios de propriedade do réu, com destino ao Porto de Recife. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a avaria de parte da carga, totalizando um prejuízo no valor de Ner$ 723, 21, coberto pelas suplicantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram, baseados no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento do valor de Ner$ 723,21. Ação inconclusa. Sinistro emitido pela autora de NI; nota fiscal emitido pela CSN, de 1967; termo de vistoria, de 1967; apólice de seguros emitida pela autora; conhecimento de embarque, de 1967; (14) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967; Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57), em 1967; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968.

As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente. Secretaria de fiação e obras publica do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal; Procuradoria da República no Estado da Guanabara; Sub-Procuradoria Geral da República; recibo de indenização de seguro em 1968; fatura comerciais; termo de vistoria de 1967; varias apólice de seguro de 1967; vários contrato de frete marítimo de 1967; procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1968 e 1967; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; advogado; Faria, Mauricio da Costa; rua 15 de Maio nº 25.

A autora, com sede em Recife, Pernambuco, e agência à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto nº 19433 de 18/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, em virtude de faltas em mercadorias embarcadas em navios do réu. Sem sentença. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1955; Conhecimento de Carga, Averbação de Seguro; Nota de Débito, 1955; Agravo de Instrumento , 1958.