O suplicante, capitão do navio a vapor Tyne que tendo sofrido avaria grossa devido a um incêndio a bordo, requereu notificação para a alfândega a fim de que não fossem situada a carga pertencente aos consignatários sem que tivessem prestado fiança e feito pagamento devido pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Jornal do Comércio, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1903.

O suplicante, capitão da barca inglesa Nevado, fez embargo para garantia do frete de todo carregamento de salda referida barca que foi depositado no trapiche da Rua da Saúde tendo o suplicado, administrador do referido trapiche, assinado o termo de depositário. Tendo porém saído ordem para o leilão de todo carregamento embarcado, o suplicante declarou que a referida mercadoria não se encontrava no trapiche por ter sido vendida. O autor requereu a devolução do carregamento ou o pagamento do equivalente, sob pena de prisão. A indenização requerida foi paga nos termos do autor. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Contra Fé, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 277, 244.

O autor pediu a empresa ré o valor de 4:080$000 réis por ter descarregado a mercadoria do navio a vapor Earnzard que ficou durante 51 dias sobre água sem ordem de despacho, baseando-se no Decreto nº 848, artigo 189. As partes fizeram um acordo, o autor desistiu do feito em decorrência disso em 05/04/1892. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e Decreto nº 8208 de 11/10/1890. Certificado de Tradução, Tradutor Johannes Jachim Christian Voigt, 1892; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892.

Os autores eram negociantes e a eles foram remetidas 2 caixas vindas de Nova Iorque, pelo vapor inglês Specialist, pela firma Flint & Company, consignada à ré. Uma das caixas faltou, tendo sido descarregada no Porto de Santos e reenviada no vapor Commandante Alvim. A caixa tinha sinais de adulteração e faltavam mercadorias. Pediram citação para que se fizessem inquirições, pedindo o valor de 174, 90 dólares. Juiz julgou nula a causa desde a autuação. Fatura, Flint & Co; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Quitação, 1894; Conhecimento de Carga; Regulamento de 25/11/1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 628.

O autor, capitão do navio a vapor Flash Ligth, requereu a ratificação de protesto. O vapor ia do Porto do Rio de Janeiro a Liverpool com carregamento de minério de ferro, quando, por força de ventos contrários e grande mar, arribou no porto que mais conviesse, levou o navio para terra e a tripulação o abandonou por deliberação do capitão. A tripulação foi nos botes da Barca Alemã Cisterna que seguia para New Castle, Austrália. Foi dada procedência à ratificação de protesto, custas pagas ex-causas em 29/12/1894. Código Comercial, artigo 505.

Através do corretor Luiz Campos, os autores rebocariam 3 chatas e 2 lanchas do Porto de Rio de Janeiro à barra do Rio Doce, ES, em troca de aluguel de 1:000$000 réis por dia. Após 22 dias de operações, pediram a diferença de 17:000$000 réis. Em 1893, a ação foi julgada procedente no proporcional ao cumprimento do contrato, pois por naufrágio nem todas as embarcações foram entregues. Os autores apelaram, não constando decisão. Autos em traslado. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66.

O autor, capitão da barca dinamarquesa Dania, trouxe da cidade de Aracaju para o Rio de Janeiro um carregamento de gêneros líticos para o réu. O réu prometeu pagar o valor de 500 libras esterlinas e mais 10 libras esterlinas de gratificação ao capitão da barca Dania pelo carregamento, mas que na verdade só foi pago 2: 011$560 réis pelo frete. O autor afirma que o valor estabelecido antes, em libras, convertido para a moeda corrente seria maior do que lhe foi pago. A diferença a lhe ser paga pelo frete era de 1:949$008 réis. O capitão tem garantia por lei de receber o dinheiro do frete. Foi citado o Código Comercial, artigo 597. O juiz por sentença, julga a desistência do processo . Jornal Diário Oficial, 19/01/1895; Formulário do Despachante Geral da Alfândega, 1895; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1895.

Os autores, donos e consignatários de 200 caixas de pólvora, vinda da Europa a bordo da barca norueguesa Cora, em 1893, em virtude da Revolta da Armada, não puderam despachar a mercadoria. Assim, propõem ação para indenização de 23:150$739 réis pela não descarga de sua mercadoria. Ação procedente. Ré apelou e o STF deu provimento, julgando o autor carecedor da ação. Conhecimento de Carga, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 14/10/1893; Imposto de Indústria e Profissões, 1895; Código Comercial, artigos 70, 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 358; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895.

Os autores pedem indenização por seguro de carga marítima perdida no naufrágio do patacho nacional Cabral 1o., em viagem do prto de Laguna ao Porto do Rio de Janeiro. AS mercadorias lhes pertenciam após diversos endossos passados por empresas. Eram farinha, feijão, goma e aguardente. Ação procedente. Houve apelação do réu, negada pelo STF. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1893, 1896; Conhecimento de Carga, 1896; Apólice de Seguro, 1896; Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1896; Periódico O Futuro, 1896; Jornal Jornal do Commercio, 1897; Código Comercial, artigos 525, 587; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228; Decreto nº 737 de 1850, artigo 692.

A autora alugou, a título precário, a própria nacional, localizada na Rua Dr. Carlos Seidl, 357, cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo aluguel mensal no valor de 25$000. Aconteceu que o réu não vinha pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e no código civil, artigo 1202, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, parte III, artigo 422.