O autor havia carregado para o réu 500 résteas de cebola e uma vez levadas para o trapiche, ficaram sujeitas à armazenagem e à deterioração. Requereu o termo de depósito para que tal situação fosse evitada, sendo o pedido deferido pelo juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração expedida em 11/11/1907. Nota fiscal.
UntitledDIREITO COMERCIAL
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Os suplicantes eram negociantes estabelecidos na cidade do Porto, Portugal, e no Rio de Janeiro na Rua Senador Euzébio, 542. Sendo credores da firma Rezende & Alastozi pelo valor de 5.023,25 marcos, requereram a cobrança judicial do referido crédito. O juiz deferiu o requerido. reconhecimento de assinatura do Consulado Geral do Brasil no Porto, de 1914; advogado Carmo Braga rua do Rosário, 146; procuração tabelião Belmiro Correa de Moraes rua do Rosário, 146, em 1914; decreto 737, de 1850; decreto 520, de 11/06/1847; decreto 4968, de 24/05/1872; decreto 3259, de 11/04/1899.
UntitledO autor e sua mulher, Dona Florentina Guimarães Pereira , alegam que são proprietários do prédio na Rua Francisco Xavier , o qual venderam ao réu pelo valor de 33:000$000 réis. Porém, o autor recebeu somente o valor de 6:000$000 réis como sinal. O autor requer notificar o réu para que no prazo de 10 dias seja efetuado o pagamento. O réu pediu embargo da sentença. O juiz, então, considerou improcedente a ação e provou os embargos. Foi citado o Código Processo Civil, artigo 773 , Decreto nº 3084, artigo 44. Traslado de Procuração, Tabelião Affonso Pedreira, 1914 ; Escritura de Venda, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1914 ; Taxa Judiciária, 1914 e 1916 ; Lista de Custas Processuais, 1916.
UntitledA Casa Standard , sociedade anônima, com sede nesta capital, endereço Rua do Ouvidor, 93 e 95, sucessora de A. Campos é credora do réu, este estabelecido na cidade de Cataguazes no estado de Minas Gerais. A suplicante admitiu como seu agente nesta cidade mineira Virgilio Alves Ferreira, ficando o suplicado como responsável, na qualidade de fiador e principal pagador do referido, Alves Ferreira até o valor de 5:000$000 réis. Apuradas as contas de Alves Ferreira, foi verificado um débito para com o requerente no valor de 8:500$000 réis, sendo pago o valor de 3:500$000 réis por uma nota promissória para 30 de julho restando um saldo devedor de 5:000$000 réis reconhecido por Virgilio Alves Ferreira. Por não ter sido possível receber amigavelmente, a autora requereu que fosse autuado e ainda pediu que se expedisse precatória citatória para as justiças de Cataguazes, intimando Joaquim Peixoto Ramos para comparecer a 1a. audiência do juízo. O STF julgou improcedente a defesa do fiador. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/11/1913; Comprovante de Movimentação de Conta Corrente da Casa Standart; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1916.
UntitledO suplicante era credor do suplicado pela valor de 15:000$000 réis referente à nota promissória vencida e não quitada. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. A penhora foi feita após a concessão do título de mandado executivo na forma da lei. traslado de Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 1921; Nota Promissória, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1913 e 10/01/191?, Diário Oficial, 31/12/1913 e 09/01/1916; Procuração, tabelião Egydio B. de França, Rua 11 de Agosto, SP, 1921;Taxa Judiciária, 1921; Imposto Territorial, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921.
UntitledA autora, mulher, estado civil viúva, domiciliada em São João del Rey, era inventariante do bar Roque Balbi Júnior e tinha começado a comprar (feito com seu falecido marido) um piano da Casa Atandard. O piano tinha o valor 1:800$000 réis que foi dividido em prestações. A autora já havia pago quase todas as prestações, quando não encontrou mais agentes para recebê-las. Para não perder o direito ao piano, quer fazer depósito judicial da quantia que faltava Piano Ritter, que fazia parte do Club Ritter. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar as custas. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 27/11/1913; Taxa Judiciária, 1915; Procuração, Tabelião Fausto Mourão, Minas Gerais, 1915, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913.
UntitledOs autores, negociantes, alugaram do réu o armazém do prédio 125, o armazém e os 6 andares do prédio 129 na Rua José Maurício de propriedade da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias, que os havia arrendado ao suplicado por escritura do dia 29/09/1913. O réu foi demitido do cargo de gerente da filial da Caixa Mútua, havendo a rescisão do contrato de locação dos prédios. Assim, a Caixa Mútua requereu dos suplicantes o pagamento dos aluguéis, alegando ser esta a proprietária. Os suplicantes requereram a expedição de uma guia para efetuar o depósito no valor de 400$000 réis na Recebedoria do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido em 22/12/1915. Certidão de Escritura; Taxa Judiciária, 1915; Autos de Agravo, 1915.
UntitledTravava-se de ação de despejo requerida pelo suplicante, proprietário do prédio na Rua da Assembléia, 25, arrendado à mulher, suplicada pelo valor de 450$000 réis mensais. Esta deixara de pagar o imposto predial, relativo ao 2o. semestre de 1915, obrigando o suplicante a desfazer-se do contrato. Em 11/11/1915 o juiz julgou por sentença justificação a fim de se proceder ao despejo. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912, 1915, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Taxa Judiciária, valor 67$500 réis, 1915; Mandado de Despejo, 1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436.
UntitledA Companhia Alliança da Bahia, para cumprimento da carta sentença obtida, requereu carta precatória para citação da empresa The Royal Mail Steam Packet Company para pagamento da quantia devida, sob pena de penhora. O juiz determinou a intimação a fim de pagar ou nomear a penhora. São citados o Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigos 2 e 3, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 526, o Regulamento nº 737, artigos 669 parágrafo 15, 508 parágrafos 1 e 5, 509 e 512. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1915 .
UntitledO suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 1:200$000 réis correspondente a notas promissórias já vencidas, requer mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Não consta sentença judicial. Nota Promissória 2, 1911 e 1910.
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