A autora era uma firma de engenharia, sucessora de Oscar Dias Teixeira, sediada à Avenida Rio Branco, 185, grupo 713, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, representado também pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, para obter a rescisão do contrato de construção firmado entre este último e a autora, e também o pagamento em determinado valor da avaliação efetuada por comissão da suplicada, e a devolução do caução depositado na Tesouraria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos. A autora celebrou com a suplicada um contrato para a construção dos prédios da oficina Mecânica e Posto de Lubrificação do DCT, que seriam localizados em Manguinhos. Devido a uma falha da suplicada, que não forneceu à autora as plantas definitivas de onde seriam localizadas as citadas construções, a autora procurou se desincumbir da tarefa à qual se dispusera a fazer, fazendo devida comunicação no dia 10/11/1958, não tendo a suplicada respondido às suas insistentes solicitações pelo fornecimento das citadas plantas de situação. A ação foi julgada procedente. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tab.14, 1959; contrato social da autora 1957; Diário oficial 20/12/1957; 2 plantas 1958,1956; Leôncio Vasconcellos e Eduardo Sarmente M. Rua da Quitanda,403; .

A autora, localizada à Avenida Churchill, 112, Rio de Janeiro, alegou que vendeu a ré diversas mercadorias no valor total de Cr$ 1.035.406,00. A suplicante não tendo obtido o pagamento, requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Fiscal, 1957; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1960; Fatura,1957; Tabela de Preços, 1957; Recibo, 1961.

A autora segurou diversos volumes contra os riscos do transporte marítimo, a favor da fábrica Fi-eh Limitada, embarcados em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33.515,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 728, 98, 101, 103, e 519 e o Decreto nº 19473 de 10/10/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O autor abandonou a ação. procuração tabelião Ferino rua da Quitanda, 96, em 1959; recibos, em 1959; notas fiscais, em 1958; contratos de fretes, em 1958; carta precatória anexa, em 1959; código comercial, artigos, 99, 101, 103, 519 e 728; decreto 19473 de 10/12/1930.

A suplicante era sociedade de seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de seguradora de mercadorias, segurou 2.000 sacos com farinha de trigo que foram embarcados no Rio de Janeiro, no navio Raul Soares, com destino ao Recife, de propriedade do Estabelecimento Central de Subsistência do Ministério da Guerra, e que foram avariadas durante a viagem, pois houve um derrame de 491 quilos de farinha. Segurou ainda diversas caixas contendo produtos alimentícios de propriedade da Sociedade Algodoeira Alimentícios, de propriedade da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, embarcadas no vapor Bandeirantes, no Porto de Santos para o de Recife, que também foi avariado pelo extravio de 1 caixa, roubo de 72 latas com óleo delícia e derrame de 68 quilos deste. Pagando as indenizações no valor total de Cr$ 12.732,10, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou sub rogada dos direitos da segurada e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento de Cr$ 12.732, 10 pela suplicada, a título de ressarcimento. Devido a falhas documentais, em 1960 a ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. Em 1963 rejeitou-se o embargo do réu. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Lloyd. recibo de liquidação de sinistro, de 1959; termo de vistoria, de 1959; averbação de seguro marítimo, de 1959; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima.

A suplicantes eram seguradoras de mercadorias entregues para transporte para suplicada, porém tais mercadorias chegaram ao porto de destino com danos. As seguradoras pagaram seus assegurados a importância acrescida de juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 205.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso ex-offício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o réu interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Ainda não se conformado, o réu agravou, mas também foi negado provimento ao mesmo agravo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959,1956; Vinte e seis recibos de indenização 1959; Vinte e nove Termos de vistoria emitidos pelo SNAPP 1959; Vinte e uma faturas emitidas por várias empresas 1959; Três apólices 1958; Vinte e oito averbações 1958; trinta e quatro contratos de frete 1958; vinte e seis notas fiscais emitidas por várias empresas 1959; certificado de vistoria 1958; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1961; Código do Processo Civil artigo 291; Constituição Federal artigo 101.

Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, propôs ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora assegurou transporte realizado pela ré e pagou o valor de R$ 97. 734,20 a seu assegurado, correspondente a extravio ocorrido. Seria de responsabilidade da ré o extravio ocorrido durante transporte. Requereu ressarcimento dos prejuízos, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor de 100000,00. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para que a ação fosse julgada. O juiz julgou procedente em parte, e a União Federal apelou. O TFR, porém, negou provimento. 2 procuração- 1958 e 1959. Tabelião 26, 17 ; fatura - 04/12/1957 ; conhecimento de embarque - 1957 ; averbação de seguro marítimo - 09/12/1957 ; protesto nº. 11760 - 28/01/1959 ; c, civil, artigo 172 ; c.com, artigo 449, 102, 519, 529 ; decreto 19 473/30 .

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria em mercadorias embracadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 58.344.00 referente ao que pagou de indenização ao seus segurados pelos danos sofridos. O juiz da sentença Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos do juiz e do réu, e proveu o recurso da autora. Houve embargos, que foram rejeitados. apólice de seguro emitida pela autora e 1959; pagamento de indenização (Certificado em 1959; auto de apreensão e inutilização em 1959; laudo de vistoria de 1959; procuração tabelião 404 de 1958; tabelião 48 de 1961; C. Com , artigo 728, 529, 519 .

O suplicante, entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, em cumprimento à decisão de seu Conselho Diretor, a suplicante usava o Edifício Aristides Casado apenas para à instalação e funcionamento da instituição. Após os diligências necessárias, a suplicante notificou o suplicado e dando o prazo de 90 dias para que desocupasse as salas n°s1107, 1109 e 1111. Decorrido o prazo sem que houvesse a desocupação, a suplicante pede o despejo do suplicado. A suplicante alega a seu favor que precisa do imóvel para realizar suas atividades de Seguro Social do Servidor do Estado, na solução de problemas relacionadas a assistência destes e nas operações de seguro privado, capitação, financiamento de casas e empréstimos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Leal Fagundes, o réu apelou ao TFR que negou provimento . Processo em anexo: Notificação n°38595 de 1957; Contrato de locação emitido pelo Autor de 1949; Registro geral do Imóvel de 1953; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

O autor requereu o despejo dos reús, os dois primeiros profissão médico e o último advogado, do imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Araújo Porto Alegre, 70, Centro, Rio de Janeiro. A suplicante desejava instalar um centro médico destinado a prestar serviços aos seus beneficiados. Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A autora desistiu da ação, pois os suplicados entregaram as chaves. Escritura de promessa de compra e venda, 1952; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 22/11/1955 e 08/01/1959; Decreto-lei n° 9403 de 25/06/1946; Código Civil, artigo 182.

A autora, sociedade de seguros estabelecia à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, moveu uma ação em virtude da falta de mercadorias ocorrida em navios da suplicada, cujos prejuízos a suplicante pagou aos seus segurados, no valor total de Cr$100.306.90. Ela pediu, então, o reembolso desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi considerada extinta. Procuração, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945; Termo de Vistoria, 1957; Nota Fiscal, Cia Johnson Johnson do Brasil; Recibo de Indenização e Seguro, 1957; Apólice de Seguro, 1957; Conhecimento de Embarque, 1957; Nota de Embarque, The Sydney Ross Company, Pord Motor Company Exports Inc, 1957; Fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul S. A., 1957.