DIREITO COMERCIAL

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              30450 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, seguradora estabelecida em Belo HOrizonte requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 5.900,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas transportadas pelo vapor nacional Rio Amazona de propriedade do suplicado. patrimônio nacional. Apenas documentos. 78 Recibos de Indenização de 1952; 77 Averbações de Seguro Marítimo de 1952; 23 Certificados de Vistoria de 1952; 54 Conhecimentos de Embarque de 1952; 27 Laudos de Vistoria de 1953; 21 Termos de Vistoria de 1953.

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              8530 · Dossiê/Processo · 1918; 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu a condenação do suplicado, residente no estado de Minas Gerais, para o pagamento de perdas e danos sofridos, uma vez que compraram do mesmo todo minério de manganês que fosse extraído entre 29/09/1917 até 29/09/1918, na jazida situada na fazenda do suplicado. Adiantaram o valor de 150:000$000 réis, visto que o réu havia garantido mandar até 1000 toneladas de minério de manganês por mês. Os suplicantes assumiram compromissos de venda destas a terceiros, contudo, foram prejudicados por réu violou a cláusula expressa no contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma agravo de petição em 1919, sendo apelante e apelado os mesmos. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1918.

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              21875 · Dossiê/Processo · 1919; 1940
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha seu patrimônio incorporado ao Lloyd Brasileiro, e requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis, juros de mora e custas. A ré fretou o vapor nacional Benevente e deixou decorrer o prazo para iniciar o carregamento de vários gêneros que deveriam seguir para Antuérpia, Bélgica. A autora alegou a violação das cláusulas do contrato, e fundamentou-se no Código Comercial, artigo 592. Havia, no interior do processo, alusão à 1ª Guerra Mundial e aos fretes realizados em vapores estrangeiros de nacionalidade franceses, vapores Ingleses e vapores alemães nesta época. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1919, 1922; Manifesto de Exportação, 1919, Benevente, 1919, Osia, 1919, Ruy Barbosa, 1919 e Icalte Maus, 1919; Carta Precatória, 1919; Monitor Mercantil, Publicação Semanal de Finanças, Economia , Indústria e Comércio, 1919; Jornal O Imparcial, Jornal do Comércio, 15/02/1919; Carta de Fretamento, 1919; Recibos Lloyd Brasileiro, 1917, 1918, 1919; Código Comercial, artigos 592 e 571; Carta de Fretamento, 1919.

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              6996 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu devia ao banco autor do processo o valor de 31:513$900 réis de um empréstimo com garantia de penhor de 40 apólices do estado de Minas Gerais. The British Bank of South America Limited queria o pagamento no valor de 32:016$800 réis. O suplicante quer os bens penhorados para a cobrança do mútuo, devidos juros e mais despesas. É julgada procedente e procedida a avaliação para o penhor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Certidão de Títulos ; Recibo de Taxa Judiciária; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/01/1917; Certificado da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos.

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              15359 · Dossiê/Processo · 1911; 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

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              6636 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor proprietário de um matadouro em Mesquita, produtor de gado bovino, gado ovino e gado suíno propôs um interdito proibitório para garantir a venda do seu estoque abatido, visto que, o Decreto Municipal nº 1902 de 31/12/1917 concedeu exclusividade do Matadouro de Santa Cruz de ter um posto de fiscalização sanitária. Com isso, todo abatedouro deveria transportar por conta própria as mercadorias até o abatedouro Santa Cruz. O juiz de primeiro grau concluiu que o interdito foi requerido com o intuito de garantir o direito pessoal do autor de abater gado. O que não é função desta ação, assim o remeteu à superior instância para verificar o acolhimento. O agravo foi negado pelo STF. traslado de Procuração, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Certidão, Secretaria da Câmara Municipal de Iguaçu, 1918 .

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              17249 · Dossiê/Processo · 1913; 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.

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              7242 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A mulher de estado civil viúva , que era proprietária do prédio na Rua senador Furtado, 51, o arrendou ao réu que pagava mensalmente o aluguel no valor de 140$000 réis. Não tendo pago o aluguel por mais de 6 meses e transformado o prédio em casa de cômodos, a autora move ação de despejo contra o réu. O contrato de arrendamento ficando ipao facto sem mais vigor, salvo à suplicante o direito de cobrança dos aluguéis devidos e de indenização por outras quaisquer infrações. A suplicante requereu que o juiz possa conceder-lhe novamente o mandado de despejo, ordenando a completa evacuação do prédio, esteja nele quem estiver e mediante arrombamento, se for necessário, e entregues as chaves à suplicante. O juiz pronunciava-se para que fosse expedido o mandado requerido. Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

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              8759 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do paquete Bragança de propriedade do Lloyd Brasileiro, requereu ratificar protesto contra quem de direito pelos prejuízos e danos causados ao trigo transportado na referida embarcação. Tendo saído do porto do Rosário de Santa Fé em direção ao porto do Rio de Janeiro enfrentou durante a viagem violento temporal que provocou avaria na referida mercadoria. O juiz deu por sentença a ratificação do protesto feito a bordo do navio a vapor para que procedessem a todos os efeitos em 19/05/1919.

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              17066 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, requereram a devolução de carta precatória citatória que não pôde ser enviada pelo suplicado telegrafista funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que fosse expedida outra ao juízo de Niterói. O juiz mandou devolver a carta precatória citatória na forma requerida.

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