O autor, capitão do vapor Regina Elena, entrou no porto com mercadorias consignadas à ré, que deveria aparecer com seus saveiros para descarregar o material. Porém, só fez isso 4 dias depois. Deveria pagar pela estadia o valor de 5:297$000 réis por dia, tendo em consideração a tonelagem do vapor. Como a ré se recusava a pagar foi proposta ação executiva pelo autor. Foi julgado por sentença o arbitramento. carta de tradução feita por Edwin Douglas Murray, 12/12/1907; recibo da Recebedoria da República, valor: 5.878. 350 réis, 17/12/1907; demonstrativo de conta, 05/06/1908; reg. 737, de 25/11/1850, art 30881; dec. 848, de 11/10/1890, art 139; lei 221, de 1894, art 53.

O autor era comerciante de papéis pintados, quadros, molduras e tapetes, com estabelecimento em São Paulo. O réu era comerciante estabelecido na Rua Sete de Setembro, 199, cidade do Rio de Janeiro e obteve o privilégio de fazer do mesmo tipo de moldura. Contra isso o autor reclamou e pediu a nulidade de patente. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

O suplicante havia requerido a venda de salvados de seu navio a vapor alemão chamado Assunción, o qual sofreu incêndio a bordo e avariou parte da carga. Para isso, foi nomeado o leiloeiro Julio Klier, que promoveu a venda das mercadorias não avariadas, porém, na ausência de autoridade aduaneira. Requereu, portanto, tendo em vista esta irregularidade, a suspensão da entrega das mercadorias vendidas até fosse indenizada a armazenagem, isto é, pagas pelos arrematantes as despesas do trapiche. Foi citado o Decreto nº 1852, artigo 22. Era direito do suplicante impugnar as custas que já foram prestadas. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/01/1908, 27/01/1908, 28/01/1906, 29/01/1908, 13/02/1908, 14/02/1908, 15/02/1908 e 27/02/1908; Conta de Venda, 1908; Recibo, Jornal do Commercio, 1908, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; traslado de procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.

Os autores requereram o pagamento em 15 dias do valor de 17:500$000 réis com juros e custas. Os autores eram negociantes, estabelecidos na Rua de São Pedro, 36 e, fizeram um contrato com a ré de seguro definitivo em conseqüência de um seguro provisório realizado com os Agentes Gerais da Cidade do Porto, em Portugal. Este seguro era para um carregamento de madeiras, cançoeiras 3 por 9 de spruce, no valor pedido, que ia pelo navio a vapor alemão Baden do Rio S. Laurence para o Rio de Janeiro. Durante a viagem ocorreu um sinistro que avariou todo carregamento no convés. Reconhecimento de Assinatura, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1906; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Regimento nº 737, artigo 302.

João Montenegro Vigier, em 02/06/1906, firmou contrato em que faria as obras do quartel regional do Méier. para a Força Policial do Distrito Federal. Tendo de pagar os salários dos operários, adquiriu empréstimo do autor, em 05/01/1907, deixando a ele a 2a. prestação do contrato de empreitada correspondente à importância do empréstimo. Vigier confessou o empréstimo, fornecendo a certidão do Registro de Títulos, tornando o autor seu procurador em causa própria, o que foi devidamente registrado e entregue ao Tesouro Federal, pela Diretoria de Contabilidade. Em março de 1908 o contrato foi rescindido e feita a medição das obras. O valor devido era de 25:056$175 réis. Houve edital publicado pela Força Policial para que se verificassem os credores do empreiteiro Vigier. O autor alegou que, tendo cumprido todas as formalidades legais, e estas, lhe garantindo privilégios, deveria ter recebido de imediato a importância do empréstimo, de 15:000$000 réis, o que lhe foi negado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu, portanto, 15:000$000 réis, juros e custas. Citaram-se diversos autores e respectivas obras. Foi dado procedência à ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia pedida, juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-offcio da sentença. O STF reformou em parte a sentença apelada a fim de condenar a União ao pagamento da quantia que se verificou em consumo e preferencia que é devida ao apelado. Custas em proporção. O autor entrou com embargo do acórdão e o STF negou embargo. Procuração, 1907; Protesto, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Certidão de Óbito, 1908; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1909; Folha de Pagamento, Quartel Regional do Méier; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1914; Decreto nº 79 de 26/08/1892, artigo 3; Lei nº 973 de 1903; Decreto nº 4773 de 1903; Lei nº 04/10/1831, artigos 6 § 8, e 90; Lei de 13/01/1842, artigo 2; Constituição Imperial; Decreto de 26/08/1892; Código Comercial, artigo 437; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 640; Decreto nº 848 de 1890, artigo 318; Lei de 22/12/1761; Lei de 20/06/1774.

"Tisana anti-syphilitica", nome do medicamento praparado por Luis Dias Amado (farmaceutico). O autor, residente em Portugal, pediu a nulidade do ato de Diretoria Geral de Saúde Pública, a qual por portaria de 22 de outubro de 1909 mandou cassar a licença concedida para preparar e expor a venda do dito medicamento. Alega que os dois agentes responsáveis pelo comércio destes produtos no Brasil, começaram a falsificá-lo e vendê-lo. A Recebedoria e a Diretoria Geral de Saúde Pública, enquanto movia o autor processo contra os falsificadores, perseguiu o suplicante, apreendeu todos os seus frascos e o multou sob qualquer pretesto. Pretende ter de volta sua licença de escrever sua indústria, assim como que se defender do atentado contra seus direitos. Contudo, ao fim sua ação foi improcedente e sua licença lhe foi restituída. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1909; Recorte do Jornal Diário Oficial,22/10/1909.

A autora era proprietária do paquete nacional Itabira procedente do porto do Rio Grande do Sul com destino ao porto do Rio de janeiro possuindo um carregamento de vários gêneros inclusive cavalos. Devido a um forte temporal ocorrido durante a sua viagem este foi rebocado pelo vapor Mardim. A suplicante requereu salvaguardar os seus direitos contra os carregadores para futura contribuição por avaria grossa, sendo ratificado o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário 86 - RJ, 1906; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1906; Termo de Ratificação de Protesto, 1906.

O autor alega que a firma Gerson, Reifenberg & Companhia de Hamburgo, remeteu-lhe um automóvel, no valor de 26.617 marcos pelo vapor Rugia de propriedade da suplicada. O automóvel, porém ao chegar no porto foi precipitado de uma grande altura, sendo a suplicada acusada da imprudência. O suplicante requer a restituição do valor do automóvel e perdas e danos. Procuração, 1904, 1905, 1906; Carta datilografada, 1906; Certificado de Tradução, 1906.

A autora, empresa norte-americana estabelecida em Nova Iorque, protesta contra a decisão da justiça de executar a sentença de um executivo hipotecário em que outra companhia, a Sociedade Cosulich, arrestou 12 navios pertencentes ao Lloyd Nacional. Como a suplicante também processa o Lloyd por perdas e danos pela quebra de um contrato de compra e venda, com ganho de causa, teme que a União Federal não tenha havido a dívida. Portanto, a companhia suplicante requer a intimação da União Federal, da Sociedade Anônima Lloyd Nacional e o depositário dos navios seqüestrados para ressalva e garantia de direitos como credora hipotecária. O requerido foi deferido. Jornal Diário Oficial, 24/11/1931, Última Hora, 16/11/1931; Tradução de documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Protesto, 1931.

A Companhia Brasileira de Exportação Guertzemstein entregou à Brande & Companhia, empresa de Paranaguá, 129 sacos com cera na quantidade de 7136 quilos e dois fardos com 103 quilos de peles de animais. No entanto, Brande & Companhia enviou a carga para Nova Iorque com o aval de um dos sócios da proprietária, Helio Guertzstein, mas sem o consentimento do gerente da Companhia no Rio de Janeiro, Isaac Burker. Portanto, a presente carta precatória tem o objetivo de intimar os sócios de Brade & Companhia a fim de restituírem a posse das mencionadas mercadorias ao dono de direito. Autos inconclusos. Procuração.