A ré era mulher, residente à Rua Barão de Mesquita, 475. Propôs ação contra a autora para anulação do ato do Ministério da Guerra, que havia lhe recusado o montepio deixado por seu irmão, coronel reformado Antonio Azevedo, e o concedera à sua estado civil viúva, a despeito do desquite do casal. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação procedente pelo acórdão do STF, de 16/01/1939, embora Olga fosse casada. Pediu rescisão de julgamento. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Desquite Amigável, 1939; Autos de Ação Sumária Especial, s/d; Código de Processo Civil, artigo 329, Decreto nº 65 de 28/08/1890, artigo 21 e 19; Código Civil, artigo 322, 267 e 320; Decreto nº 22414 de 30/01/1933, artigo 16.

O suplicante era representado pela mulher, inventariante , Dora Ornstein Gottlieb. A Diretoria do Imposto de Renda declarou que o suplicante devia o valor de 5:974$800 à Fazenda Pública, pelo exercício de 1936, quantia que foi reduzida para 3.077$000. discordando da dívida, mas não querendo retardar o prosseguimento do inventário, pediu o depósito da importância no Banco do Brasil , conforme o Código Civil artigo 972 e 973. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Advogado João Baptista Azevedo, Rua de São Pedro.

SebastiãoRoldan e sua irmã, mulher Flora Roldan de Almeida, afirmaram ser filhos adulterinos de Manoel Gomes de Almeida falecido e de Maria Roldan. Os autores propuseram uma ação de investigação de paternidade para serem declarados filhos espúrios da investigada. O falecido foi casado com Maria da Cruz Almeida, sua atual viúva, e viveu em concubinato com a mãe dos autores. O presente processo se refere a um recurso extraordinário contra a decisão da 1ª Vara de Família que favoreceu a ré. Foi indeferido o requerido. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Supremo Tribunal Federal: recurso extraordinário n. 8490 1944; Diário da Justiça 13/10/1943; processo anexo: ordinária de investigação de paternidade 1943; certidão de nascimento passada pela 10ª circunscrição da Freguesia do Engenho Novo do DF, 18/08/1942; certidão de óbito passada pelo Cartório de Paz do 4º Distrito de Iguaçu, 27/03/1929; certidão de batismo passada no Pároco da Freguesia de Nossa Senhora da Luz, 18/01/1943; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100 - RJ, 14/01/1943; 2certidões de nascimento passados na Freguesia do Engenho Novo do DF, 18/08/1942, 11/01/1943; 3procuração tabelião Carlos Pessoa Quitanda, 17 - RJ 23/03/1943, 28/04/1943 (2); receita médica 24/04/1943; decreto-lei n. 4737 de 1942, artigos 48, 49; código civil, artigo 363 a 367, 229, 352 a 354, 358; código de processo civil, artigo 153, 88, 93; constituição federal de 1937, artigo 126.

Os suplicantes por sua inventariante; alice lobo da cunha claes, casada com richard august sophie claes residente à rua conde bonfim no. 907, fundamentando-se no ,código de processo civil artigo 800, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser rescindido a arrecadação feita pela mesma , no executivo hipotecário que move contra os suplicantes. o requerido foi indeferido. Código do Processo Civil artigo 800; Decreto nº 5672 de 9/3/1929; Decreto nº 22427 de 1/2/1929; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12;Código Comercial; Escritura; Procuração Tabelião José J. de Sá Freire Rua do Rosário - RJ, 1948.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório na Avenida Presidente Antonio Carlos,201,1103, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de receber desta os honorários que ocorreram, no valor de CR$500.000,00, nas ações movidas pelas donas Maria Noemia Locatelli e Elice Adele Locatelli, das quais foi procurador, visto que os bens desta foram pela suplicante. O autor desistiu da ação. Inventário, 1953; Certidão de Óbito, 1954.

A autora era de prendas domésticas, residente na Rua José do Patrocínio, 272, mulher estado civil viúva. Requereu o reajustamento da pensão que recebia pela morte de seu marido, o Almirante reformado Henrique Adalberto Thedim Costa. Alegou que o falecido participou da 1ª Guerra Mundial no local determinado como Zona de Guerra, no litoral brasileiro, contra o ex Império Alemão. Assim, deveria receber uma promoção post-mortem. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-officio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o STF não conheceu os embargos. procuração; Fotos; Decreto no. 10490 A de 1942; Decreto no. 5461 de 12/11/1873; Lei no. 288 de 08/06/1948, artigo 1º; Lei no. 616 de 02/02/1949, artigo 1º; Lei no. 1156 de 12/07/1950, artigo 1º; Decreto no. 26907 de 18/06/1949; Decreto 28042 de 24/04/1950; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-1105 Rio de Janeiro.

O autor, Conde de Croy, tutor de seus filhos menores, requer alvará para transferência de ações do Banco do Brasil para os nomes de seus filhos, pagando o valor de 2:250$000 como imposto. As ações foram dadas na partilha dos bens de seus avós maternos em Paris, França. Pedido deferido. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 14.

A autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.

Trata-se de carta rogatória para pedir a citação do co-herdeiro Mario da Costa e sua mulher, em inventário por óbito de Manuel Joaquim da Costa, nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora requereu a citação do co-herdeiro Domingos Ferreira de Faria em inventário por óbito de José Ferreira de Faria. O juiz em 04/07/1931 deu a ação como perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.