17023
·
Dossiê/Processo
·
1939
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, profissão catedrático por cosumo público do 1a Cadeira Nacional de Veterinária, Quimica Orgânica e Biologia e professor substituto das cadeiras de Farmacologia e Terapêutica da Faculdade Nacional de Medicina. Pelo Decreto-Lei 24 de 29/04/1937 não poderia acumular cargos. Seu 2o. título citado, entretato não deveria ser tomado como cargo. Protestou para resgatar judicialmento o seu direito as cargos. Ensino Superior. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Victor Fama, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Protesto, 1939; Lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 2; Decreto nº 19852 de 11/04/1931.
Sans titre