A autora, mulher, residia em Viena, Áustria e obteve na Corte Suprema a homologação de sentença do Tribunal Distrital de Hietzing, 7a. Câmara, nos autos de inventário de seu pai, Francisco Buschmann. Pediu alvará de transferência de 900 ações da Companhia Fábrica de Tecidos Dona Isabel, da cidade de Petrópolis, no Banco Alemão Transatlântico do Rio de Janeiro, do nome de dona Victoria Buschmann para o da autora. Pedido deferido. Carta de Sentença Estrangeira, 1935; Procuração 2, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1930, tabelião Carlos Ribeiro de Faria, 1935; Taxa Judiciária, 1935; Tradução de Certidão de Óbito, Freguesia Evangélica da Confissão de Augusta em Viena, 1935; Decreto nº 4613 de 1937, artigo 28.

A autora, mulher, também havia se chamado Emilia Amalia Alves Fernandes, estava autorizada por seu marido Manoel José de Araújo. Pediu execução de carta de sentença e emissão dos necessários alvarás para transferência e recebimento de bens de seu direito por falecimento do seu 1o. marido, Manoel Antonio Fernandes. O processo inicial teve lugar em Portugal, envolvendo a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Carta de Sentença extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira, s/d; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1895.

O autor, como administrador dos bens da menor Laura, filha da mulher Maria Emilia, de nacionalidade portuguesa, pediu execução de sentença dos autos de inventário do finado João Justino de Souza Gomes, pai e marido das citadas. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, mandando converter as 50 ações do Banco do Brasil em ações do Banco da República do Brasil, sendo 20 ações da filha e 30 em usufruto à mulher do falecido. O juiz determinou que o Banco do Brasil eliminasse a cláusula de usufruto, ficando avaliados como plena prosperidade em nome de Leonor. Carta de sentença anexa, 1895; Carta de sentença, Comarca de Amarante, 1877; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade do Porto, 1894; Procuração, Tabelião Joaquim Tertuliano Ferreira de Souza, Freguesia de San Thiago das Filgueiras, Comarca de Amarante, Portugal, 1894.

Os autores requereram a execução de sentença estrangeira que julgou a partilha dos bens do falecido Antônio da Silva Pereira, com inventário procedido na Comarca do Porto, Portugal. Há, no processo, o inventário dos bens com seus respectivos herdeiros. O falecido era de nacionalidade portuguesa e possuía bens no Brasil. imigração portuguesa. Julgado por sentença os cálculos principais do processo. Procuração 2, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade 5, 1897; Carta Sentença, Juízo da Comarca do Porto, Portugal, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo para o Pagamento de Impostos, 1897.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor pela justiça do Reino de Portugal no inventário de seu finado pai, Antonio Duarte Pereira, que possuía bens no Brasil. Há no processo a relação dos bens e de seus respectivos herdeiros. nacionalidade portuguesa, Portugal. Julgada por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, Justiça do Reino de Portugal, comarca de Lisboa, 1899; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 3, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo, 1899; Conta de Custas, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao inventário de seu finado pai Antonio Joaquim da Silva Braga, no Reino de Portugal, que possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Portugal. Julgado por sentença os cálculos principais do processo. Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1898; Carta de sentença, 1890; Demonstrativo de Conta, 1898; Decreto nº 2708 de 15/12/1860, artigo 23.

O autor havia comprovado os direitos e ação de Antônio Joaquim de Oliveira e sua irmã, Joaquina Rosa de Oliveira Faria, em referência a herança do falecido irmão Francisco Lourenço dos Passos e Almeida, confirmados únicos herdeiros pela causa de sentença do juízo de Direito de Villa Nova de Fambrulicão, do Reino de Portugal. Pediu que se cumprisse a sentença e se oficiasse ao Cônsul Geral de Portugal para que apresentasse a lista dos bens arrecadados, sendo ele o arrecadador de espólio. Após feitas as contas, foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896, Tabelião José Antônio da Gama, 1896; Escritura de Venda, Cessão e Tranferência, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Tabelião José Antônio de Garcia, Portugal, 1895; Certidão de Batismo, Freguesia de São Cosme do Valle, 1857; Certidão de Casamento, Diocese Primor de Braga, 1895; Certidão de Batismo, Paróquia São Thiago do Gavião, Vila Nova, Portugal, 1895; Conta Corrente do espólio Francisco Lourenço de Passos Almeida, 1895 - 1896; Cálculo da Descrição de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.

A mulher autora, representante de seus filhos menores puberes Paulo Mendes de Almeida Osorio e João Mendes de Almeida Osorio, pede cálculo para pagamento de impostos fiscais, procedendo-se à transferência de bens por meio de alvarás dos bens para os herdeiros. O finado João Mendes de Almeida Osorio morreu ab-intestato, português, e deixou várias apólices da dívida pública e prédio à Rua General Câmara, 100. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902, 1901; Certidão de Casamento, 1901; Alvará de Emancipação, 1902, 1903; Reconhecimento de Assinatura,1902, 1903; Certidão de Nascimento, 1905; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Decreto nº 2907 de 11/06/1898; Regulamento nº 2800 de 19/01/1898, artigo 19.

As requerentes, algumas mulheres, pediram execução de sentença estrangeira homologada por acórdão do Supremo Tribunal Federal e que teve origem no Juízo de Direito da 5a. Vara Cível da Comarca do Porto, Reino de Portugal. Pediram emissão de guias para o pagamento dos respectivos impostos. A Santa Casa havia sido inventariante dos bens do falecido Eduardo Augusto de Carvalho, discriminados na carta de sentença. Na petição inicial deu à causa o valor de 20:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Balanço, Banco do Comércio, 1898; Translado, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Procuração 3, 1899, tabelião Evaristo Numa de Barros, porto, 1899, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, porto, 1902; Decreto nº 5581 de 1874, artigo 2; Decreto nº 280 de 1898, artigo 2 .

As mulheres pediram execução de acórdão do STF que homologou sentença estrangeira da Comarca de Vianna do Castello, Portugal. As autoras haviam sido consideradas herdeiras do finado João Marques Peixoto. Pediram cálculo de impostos e emissão de alvarás para transferência de bens, como títulos de bancos, títulos de companhias e uma casa à Praia de São Cristóvão, 57. Pedido deferido. Certidão de Batismo, 1898; Ccertidão de Óbito, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899, Tabelião Domingos José de Faria, 1898; Avaliação do prédio, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Relação de Títulos pertencentes a espólio, 1900.