A autora, mulher autorizada pelo seu marido Antônio Victorino Alves, requereu contra o réu, detentor da herança do falecido José Joaquim Gomes de Carvalho essa ação alegando ser filha legítima do falecido, nacionalidade portuguesa, e que não possuía meios essenciais para sua sobrevivência. Esta requereu que fosse arbitrado a seu favor o recebimento de alimentos provisórios. Os autores chegaram a um acordo com o réu quanto a partilha do espólio e pediram para que a desistência fosse julgada por sentença e o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ,1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Desistência, 1922; Código Civil, artigo 183; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Código Civil, artigo 402; Código Civil Português, artigo 176.

A autora, estado civil viúva, domiciliada na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro autorizada por seu marido Nestor Rodrigues, desquitado, domiciliado no Distrito Federal, onde faleceu no dia 01/12/1919, deixou 3 filhos legítimos de nomes Maria da Glória de Avila de Oliveira, Raphael de Avila de Oliveira e Octavio de Avila de Oliveira, menores, residentes com sua mãe e tutora Maria da Gloria Netto de Avila no Distrito Federal na Estrada Nova da Tijuca, 419. A autora pediu o reconhecimento de filiação e a anulação de testamento deixado pelo falecido, propondo ação ordinária contra os herdeiros legítimos de seu pai natural. Pediu a citação dos menores, herdeiros testamentados, de sua mãe como testamenteira e inventariante e do curador nomeado. Deu à causa, para efeitos fiscais e de taxas judiciárias, o valor de 300:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Manoel L. C. Porto, Rua Treze de Maio, 49 - RJ, 1919, tabelião Antonio Póvoa de Brito, Campos, 1919; Certidão de Óbito, 5a. pretoria no Engenho Velho, 1919; Certidão de Nascimento, Prefeitura Municipal de Campos, 1919; Certidão de Casamento 2, Registro Civil do 2o. Distrito, 1919, Arquivo Nacional, 1920; Testamento, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Código Civil artigos 183, 363, 1317, 1605, 1632, 1634.

A autora, mulher, moradora da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou ser filha natural do finado José Joaquim Gomes de Carvalho. Ela requereu uma investigação de paternidade ilegítima, baseada no Código Civil, artigo 36 e no Código Civil Português, artigo 130, a fim de ser reconhecida como filha do finado, sendo decretado nulo o testamento do mesmo, e a autora posta como única herdeira. A autora e o réu entraram em acordo, assinando termo de desistência da ação, que foi tomada como sentença. Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 62.

O autor pediu que se lhe concedesse alvará de separação de corpos com preliminar da ação de nulidade de casamento. Este, residente no Distrito Federal, casou-se em 12/1/1915 com a ré, no 2o. Bairro de Lisboa, Portugal. Ela era natural do Distrito Federal e divorciada de Serafim Martins Viúva por sentença de 26/4/1910, com quem se casara em 15/7/1899. Citou-se a Convenção de Haya de 17/7/1905, artigo 3, a partir da qual as autoridades portuguesas não poderiam realizar o casamento, sendo ela de nacionalidade brasileira, embora ele fosse de nacionalidade portuguesa. Deferida expedição do alvará. estado civil. Certidão de Casamento 2, Arquivo Nacional, 1920, Registro Cível do 2o. Bairro de Lisboa, 1920; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Lisboa, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920.

A suplicante, mulher, tendo obtido homologação para fins patrimoniais da sentença estrangeira, que em Portugal decretou o seu divórcio, dissolvendo o casamento que havia contraído com o réu, sendo este matrimônio sob Regimen dotal, com o dote constituído, exclusivamente, por vinte e quatro apólices da dívida pública brasileira, uniformizadas, do valor de 1:000$000 réis, requer, devido ao divórcio, que seja executada a sentença para o fim especial de ser eliminada, na Caixa de Amortização, mediante alvará do juízo, a cláusula dotal, que grava as referidas apólices. O juiz deferiu o alvará requerido na petição inicial. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, Portugal,1924; Código Civil, artigo 322.

O autor, mulher, propôs contra o marido ação de desquite, com quem se casara na Suíça em 1919. Alegou abandono do lar conjugal por parte do suplicado, durante mais de dois anos. A autora era brasileira e o réu era natural de Luzern Alemanha e tiveram um filho nascido no Brasil, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. O juiz determinou a separação provisória como preliminar da ação referente ao desquite. A autora quer o divórcio. Recibo, 1926; Diário da Justiça, 1926; Certidão, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Procuração, 1933; Certidão de Casamento, 1925; Certificado de Tradução, 1926.

Os suplicantes, nacionalidade italiana, estado civil casado, se casaram na Itália no dia 17/03/1927 sem escritura antinupcial. Por incompatibilidade de gênios, requereram a homologação do desquite por mútuo consentimento. O casal somente possuía como bens móveis e utensílios particulares. O suplicante exercia a profissão de guarda-livros. Tinham 3 filhos menores. A suplicante desistiu de sua pensão, bem como dos filhos, dos quais dois trabalhavam, recebendo respectivamente o valor de 180$000 réis e 250$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, 1a. Pretoria Cível do Distrito Federal, 1938; Certidão de Casamento.

A suplicante, mulher, tendo obtido alvará de separação de corpos, quer propor contra o suplicado, seu marido, uma ação de desquite litigioso, fundamentando-se no Código Civil, artigo 317, porém, alega que o suplicado acha-se na Europa em lugar incerto e não sabido. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de edital citação com o prazo da lei. A suplicante havia se casado na Suíça em 1919. O juiz julgou por sentença a tutela. Recibo, Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1926; Jornal Diário da Justiça, 16/03/1926; Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Tutela, 1933; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil Brasileiro, artigo 317; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48.

A autora era mulher, casada, estado civil, com o réu, com filha chamada Palmyra, tendo sido expulsa de casa, trocada por amante de nome Elza de Mello. O réu deixou-a em miséria, sendo homem de posses e possuindo duas casas comerciais, avaliando sua fortuna em 200:000$000 réis. Tendo pedido alvará de separação de corpos, pediu condenação do réu ao pagamento de pensão mensal de 2:000$000 réis. Processo julgado nulo e autora condenada nas custas. Alvará de Separação de Corpos, 1937; Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1937; Atestado de Saúde, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1936; Certificado de Autos de Processo civil, 1936.

O autor, residente de Portugal, requereu a homologação da sentença civil de partilha dos bens da falecida mulher Constança Almeida de Souza Carvalho. O autor é solteiro, estado civil, morador da cidade do Porto. Há no processo o testamento da falecida. O juiz julgou procedente o formal de partilha. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 25$000 réis e 11$464 réis, 1904; Reconhecimento de Assinatura; Procuração,Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Demonstrativo de Conta, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Certidão de Testamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Cálculo para Extinção do Usufruto, 1904; Lei nº 221 de 1894.