O Procurador pediu condenação aos executados para que pagassem ao executante o valor de 20:100$000 réis, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados sob suas custas e juros, e sob pena de penhora de bens. O excecutado, que por procuração parece ter sido de nacionalidade portuguesa imigrante português. Foi homologado o termo de acordo e desistência realizado. Procuração Tabelião José Patrício de Meirelles Leão Rua do Rosário, 145 - RJ.

O autor pediu citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 675$000 réis e custas e juros, conforme decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A pena seria a penhora de bens. A executada ficava à Avenida Nilo Peçanha 805 Rio de Janeiro, sendo de Alfredo Maia e o exequente morava à Rua Frei Caneca 115 Rio de Janeiro. A quantia era relativa a salários atrasados. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898.

O autor era ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deu a ação valor de 1:000$000 réis, pedindo sua readmissão como chefe de trem de 3a. classe, com compensação de cargo. Fora afastado por ter cometido irregularidades, sem intenção dolosa, não justificando a sua demissão e nem as punições em seus vencimentos. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião 1º Ofício de Notas Estado do Mato Grosso, Comarca de Campo Grande, 1936; Regulamento da Estrada de Ferro Noroeste Brasil, artigo 138; Regulamento da Secretaria do Ministério da Viação, artigo 93, Decreto nº 24761 de 1934.

O autor, casado e limador da Estrada de Ferro Central do Brasil, soferu no dia 27/08/1935 um acidente no seu olho esquerdo. Com isso, avisou ao seu superior e foi ao médico, contudo a situação agravou-se e ele precisou ser operado e teve de ser retirado seu olho. Requer indenização de 5:929$200 réis. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, 1936; Reconhecimento de Firma, 24/05/1937; Indenização Inspetor do Tesouro, 1937; Decreto nº 24637 de 10/07/1935, artigos 32,3, 45, 10, 54, 76; Decreto nº 86 de 14/03/1933, artigo 1; Constituição Federal, artigo 121; Advogado Raul de Souza da Costa e Sá, Rua Visconde da Gávea, 38 - RJ, J. M. C. Nevares, Rua São José, 63 - RJ.

Yeda Santos, mulher, estado civil solteira, maior de idade, requer, de acordo com o Decreto n° 24737, de 10/07/1934, ordenar a convocação do responsável para responder aos termos de uma ação de acidente de trabalho, ocorrido com a vítima, que era o guarda mata mosquitos do Serviço de Febre Amarela, e morava com Yeda. Antonio era solteiro, com 22 anos de idade e foi atropelado por um automóvel, tendo morte instantânea. Ele tinha o ordenado no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Dados do Trabalhador, Serviço de Febre Amarela, s/d; Carteira de Identidade, 1936; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20; Advogado Antônio Dias Tavares Bastos, Rua do Carmo, 6 - RJ, Myrthes Etienne Dessaure, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

A autora, patrimônio nacional, alegou que Manoel foi vítima de um acidente de trabalho, ficando com incapacidade parcial permanente. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, estabeleceu que o suplicante deveria indenizar a vítima, que ficou inválida, quando tinha 67 anos de idade. A suplicante realizou o pagamento de uma indenização no valor de 5:349$600 réis. Foi julgado por sentença o termo de quitação, estando as partes em acordo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram ação ordinária contra a União Federal por violação do Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Tal decreto garantia o pagamento de 40 por cento calculados sobre o vencimento vigente, como um abono para os autores, pois eles se enquadravam nas premissas exigidas pela lei supracitada: trabalhavam em um manicômio, tendo contato direto com pessoas portadoras de distúrbios mentais. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício. A União Federal apelou. O TFR deu provimento. Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947; Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal O Globo, 04/12/1962; Custas Processuais, 1963; Mandado de Intimação, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor era representa legalmente seus associados, e baseou o protesto no Código de Processo Civil, artigos 720 e seguintes. Esta era um sindicato patronal e assinou com o sindicato da indústria de carvão de Santa Catarina um contrato, que teria validade entre 01/07/1962 e 31/05/1963. Em 30/11/1962 deveria ser dado novo aumento, com base na elevação do custo de vida e sujeito à cobertura pelo Plano do Carvão Nacional. Este órgão concedeu um aumento de 40 por cento, mas não concedeu às empresas respaldo para tal. Eles então deram o aumento sob coação, pois os trabalhadores fizeram uma ameaça de greve. Sem sentença. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação nos artigos 141, 24, 144 e 159 da Constituição Federal de 1946, e artigos 319 e seguintes do Código do Processo Civil. Eles eram filiados ao Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Senado, 264. Em virtude de não terem ocorrido as eleições para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, a entidade estava sob o regime de administração. Os suplicantes fizeram uma chapa para concorrer aos cargos mencionados e dentro do prazo requereram o registro, mas este foi recusado sob o pretexto de que professavam ideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da nação. Comunismo, perseguição política. O procurador designado para mediar a mesa apuradora poderia interferir no resultado das eleições. Os autores pediram que fosse declarada nula a recusa do registro de chapa, que os procuradores não participassem da mesa apuradora, e a determinação de que o Departamento Nacional do Trabalho, e o Departamento de Organização e Assistência Sindical do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, se abstivessem de interferir diretamente ou indiretamente nas eleições sindicais. Sindicatos, Censura. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1950, O Radical, 1951, Diário da Justiça, 1950; Fotocópia Costeira de Identificação ; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943 ; Decreto-lei nº 9502 de 25/07/1946 ; Decreto-lei nº 9675 de 29/08/1946.

Os autores brasileiros josé marquies português, industriários , alegaram eram empregados da padaria ideal de propiedade do réu. em 1945 fora dispensados os suplicantes dos cargos: que exerciam. estes, baseado na cosolidação das leis do trabalho artigo 486 paragrafo 2, requereram, a decretação da responsabilidade da ré no pagamento da indenização nos valores respectivos de 30550,00 cruzeiros 14137,50 cruzeiros e 2096,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação parte procedente e parte improcedente. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha 354 - RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947; Auto de Reclamação; Consolidação das Lei do Trabalho, artigo 486;Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943.