As autoras, todas de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, onde exerceram suas atividades como operárias escolhedoras de carvão, moveram uma petição que foi transcrita pelo Juízo e Cartório. As autoras alegam que foram despedidas sem justificativa, sem indenização prevista por lei. Assim, a reclamada propôs o pagamento de Cr$ 2.000,00 a cada uma das reclamantes, além das férias, proposta que foi aceita pelas reclamantes. Assim, esperam que, em seu cumprimento, fará com que se proceda todos os atos necessários para a sua execução. Processo inconcluso. Telegrama, 1957; Lei nº 1886, de 11/06/1953; Decreto-Lei nº 9826, de 10/09/1946.

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos federais aposentados, alegam ter direito, segundo o Decreto nº 288, de 23/02/1938, artigo 5 e pela Lei nº 2752, de 10/04/1956, à percepção cumulativa de aposentadoria e pensão sem limite ou restrição. Entretanto, apesar de estarem percebendo os proventos da aposentadoria, os suplicantes vêm contribuindo, desde a criação do IPASE, com o porcentual de 5 por cento de seus vencimentos para esta instituição. Acreditando ser tal contribuição ilegal, os suplicantes esperaram ter a segurança concedida, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de perceberem a aposentadoria sem a cobrança dos 5 por cento exigidos pela instituição. Processo inconcluso. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Substabelecimento Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Procuração 19, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouveia, Cascadura - RJ, 1958; Contra Cheque 15, Ministério da Fazenda Tesouro Nacional, 1957; Jornal Diário Oficial, 11/05/1955, 18/12/1957, 09/04/1957, 17/06/1953, 25/03/1949, 06/08/1953 e outros, Diário da Justiça, 24/03/1958; Carta de Aposentadoria 2, expedida pelo Presidente da República e Diretoria da Despesa Pública, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1765, de 18/12/1952.

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, servidores civis da União Federal, pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde. Alegaram ter direito a concessão de vantagens, segundo os já revigorados Decreto nº 59 de 27/10/1961, Decreto nº 631 de 26/02/1962, Decreto nº 387 de 26/03/1962, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, pois estaria exposto a risco de vida. Dessa forma, e visto que não estava recebendo pela administração do réu os benefícios referidos, os impetrantes esperavam a medida liminar, a notificação da autoridade coatora, e que fosse assegurada a gratificação da porcentagem de 40 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento in totum. 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1968; Anexo, Regimento do Departamento Nacional da Criança, Ministério da Saúde, 1958; Anexo, 91 Resumo de Cheque, 1962, 1963; Diário Oficial, 12/07/1951; Custas Processuais, CR$ 106.211,00, 1965; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 102.000,00, 1963; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, inciso VI; Decreto nº 1826; Decreto nº 43186; Decreto nº 1826, artigo 4; Lei nº 3780 .

Os autores, ambos estadocivil casados, residentes à Rua Maria do Monte lote 16, quadra B, em Queimados Rio de Janeiro, apresentaram reclamação trabalhista contra a ré, alegando que após serem admitidos nas funções de servente e pedereiro, respectivamente, foram dispensados sem justa-causa e sem aviso prévio. A 19ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara decidiu acolher a preliminar apresentada. notificação da 19ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara 1964; termo de adiamento de audiência 1964; Código de Processo Civil, artigo 126; Contituição Federal, artigo 126; Decreto nº 50314 de 1961.

O autor era encarregado da Rede Elétrica da Vila Santo Antonio, situado a Avenida Teixeira de Castro no Conjunto do I.A.P.E.T.C . O requerente foi destituído de sua função sem qualquer justificativa, embora lhe coubesse o encargo de cobrança de luz do terreno. Ele esteve no 19o. Distrito Policial a fim de lhe tomarem as chaves das ligações do aludido conjunto, tendo os elementos do conjunto recusado a recebê-las, e desde essa data jamais deixara de assumir o compromisso, sem nunca ter recebido do Instituto qualquer observação. Ele pediu uma indenização pelo tempo que desempenhou na função de encarregado da Rede Elétrica. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ em 1962; consumo de gás e Energia Elétrica de 1960, 1961.

Aida Petrus Levy e Augusto Eugenio de Lima Levy, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, lotados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes são extranumerários tarefeiros, e seus salários deveriam ser calculados na base da produção por unidade. Entretanto, isso nunca se deu, e seus salários eram fixos. Contudo, alegaram que o réu tinha seus salários no valor de Cr$ 6.000,00, enquanto os de outros funcionários, em iguais condições, recebem Cr$ 8.300,00. Dessa forma, com base na Lei nº 2281, de 1954, que equiparou os impetrantes ao funcionário efetivo em todos os efeitos, solicitaram a segurança a fim de que o réu recalcule seus salários. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a absolvição da existência. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Decreto-Lei nº 5175, de 1943; Decreto nº 43360, de 1958; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

O autor, estado civil solteiro, profissão foguista, residente na Rua Silvino Monte Negro número 102, empregado do réu, serviu a bordo do navio Barbacena com o vencimento no valor de 4000$000. No porto de Vitória, Espírito Santo, o autor sofreu um acidente. Alega que se trata de uma lesão consolidada nos termos da Lei de Acidentes artigo 50, por se achar prejudicado de sua visão. Requer promover uma ação de acidentes. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitandda, 85 - RJ, 1939, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937.

O autor era estado civil casado, lavrador, residente em Santos Dumont Minas Gerais. Era pai de Raymundo Puchério Machado, que era graxeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil e provia o sustento de seus genitores, com o salário mensal de 300$000 réis. O autor então pediu uma indenização no valor regulamentado pela Lei de Acidentes de Trabalho art. 20. O juiz J. Mariano da Costa e Silva julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação da União. Certidão de Óbito, 1938; Certificado de Reservista, 1937; Carta Precatória, 1940; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945.

Trata-se de um inquérito policial da delegacia do 16º distrito policial, instaurado para apurar a morte do profissão consertador Eugênio Emigdio de Souza, no leito da via férrea na Estação Alfredo Maria, em decorrência de ter sido atropelado pela locomotiva nº423. Início: 21/01/1939; término: 07/06/1940. Sentença: o juiz deferiu o requerido . Auto de Exame Cadavérico, Polícia Civil do Distrito Federal, Instituto Médico Legal, 1939; Procuração, 1940; Decreto nº 06 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto nº 24637 de 10/06/1934; Lei nº 183 de 1936, artigo 11.

O autor requereu o pagamento do valor de 3:800$000 réis referente a indenização por acidente de trabalho. No dia 20 de janiero de 1938, o operário que trabalhava nas obras do Arsenal da Marinha na Ilha das Cobras como aprendiz, foi vítima de um acidente e veio a falecer no Hospital Central. A vítima deixou os beneficiários, Domingos Ferreira Soares e Maria Fontes Ferreira, seus pais, que com o cálculo, a partir de seus vencimentos e de acordo com o Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigo 22, requereram o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação procedente e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Atestado Médico Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1939; Exame Médico Santa Casa, 1938; Carteira de Identidade Ministério da Marinha, 1932; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Comunicado de Falecimento Hospital Central da Marinha, Ministério da Marinha, 1938; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição do Município de Niterói, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1940; Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigos 61 e 22; Decreto nº 24637 de 01/07/1934, artigo 58.