A autora é uma companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo n°65/67. Ela pagou o prejuízo correspondente ao extravio de 2 caixas de peças de algodão, sapatos, conhaque, papéis, imóveis, produtos farmacêuticos, tussores de rayon, perfazendo o total no valor de Cr$150.764,80. A suplicante pede o reembolso desse valor e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF e obteve provimento do seu recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; Quatorze Conhecimento de Embarque 1942; Dezessete Averbação de Seguro Marítimo 1942; Doze Recibo de Indenização 1944; Doze Fatura de Diversas empresas 1944; Certificado de Vistoria 1945; Código Comercial, artigos 494, 519, 529.

Os autores moveram contra a União uma ação de petição e reivindicação de herança, por conta dos bens do espólio interdito terem sido arrecadados como herança pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereram a restituição de todos os bens arrecadados, com todos os rendimentos desde suas arrecadações, bem como a indenização das perdas e danos que se apuraram na execução da sentença. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferido. (4) procurações tabeliões José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para Buenos Aires, 186, de 1949; auto de arrecadação, de 23/08/1940; autos de inventario, de 19/02/1941; certidão de óbito de Álvaro Alvanes de Azevedo Macedo, de 25/06/1949; certidão de casamento de Jose Francisco Viana e Amistotelina Letremille, de 01/06/1949; averbação de desquite, de 2006/1925; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1952; termo de inventariante, de 02/07/1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1953.

A autora tinha sede na cidade de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Graça Aranha, 206. A suplicada contratou o transporte de diversas mercadorias, que desapareceram ou foram extraviadas durante a sua guarda. A suplicada pagou o seguro correspondente e interpelou a ré judicialmente para a devolução em cartório de documentação ou as razões por que não o fazia, o que resultou na devolução da mesma. A autora pediu então o ressarcimento do prejuízo no valor de CR$ 310.766,60, mais o pagamento de juros de mora e os custos do processo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1949; 100 Sinistro, 1944-1946; Fatura, 1944-1949; Nota Fiscal, 1944-1949; Nota de Débito, 1944-1949; Contrato de Frete, 1944-1949; Certificado de Vistoria, 1944-1949; Laudo de Vistoria, 1944-1949; Relação de Mercadoria, 1944-1949; Averbação, 1944-1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728.

As autoras moveram uma ação ordinária de indenização contra o réu, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento do valor total de Cr$ 117.462,30, referente ao que as autoras pagaram de indenização para as seguradas, pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1948; Recibo, 1947; Certificado de Falta, 1947; Contrato de Frete, 1947; Fatura, 1947; Averbação, 1947; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1948 e 04/06/1948; Código Comercial, artigos 728, 529, 494 e 159; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524.

A suplicante, assistida de seu marido João Martins dos Santos Filho, nacionalidade brasileira, ela de prendas domésticas e ele Despachante da Alfândega, residiam em Niterói, Rio de Janeiro. Em 1942 a suplicante deu em locação à suplicada, mediante um aluguel mensal no valor de CR$700,00, um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, para o funcionamento de um laboratório de uma repartição pública. Mas com a centralização dos serviços em outro local, na mesma cidade a suplicada cedeu a posse do imóvel a terceiros, Manoel Ruiz e sua família. Esse ato constitui infração do Decreto-Lei Federal nº 9669 de 29/08/1946, artigo 3, já que a locação foi feito sem o consentimento do proprietário. A suplicante pediu que a suplicada fosse citada para a desocupação do prédio ou, no caso de revelia, o despejo da suplicada, e dos locatários desta. A ação foi julgada procedente por Olavo Tostes Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto-lei de 19/08/1946; Código Civil, artigo 1201.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 81. Moveu a ação de repetição de indébito contra a ré para reaver o valor de Cr$ 1121179,80, por diferença de direitos alfandegários. A suplicante processou despachos na Alfândega do Rio de Janeiro sobre caixas contendo ampolas de vidro para lâmpadas, mas a classificação dos produtos feita pela suplicada teria sido repelida pela Alfândega, classificando-a como parte da lâmpada, à taxa de Cr$ 17,10 por quilo. A suplicante interpôs um recurso no Conselho Superior de Tarifas, com ganho de causa, mas o representante da Fazenda recorreu ao Ministro, que reformou a decisão do Conselho. Este passou a ignorar os apelos do autor, sob a alegação de que o Ministro resolvera a questão. A suplicante entrou então com uma nota de diferença correspondente às notas de importação. Submetido à Comissão de Tarifa o Inspetor decidiu classificar a mercadoria como parte da lâmpada. A autora pediu a restituição do valor Cr$ 1121179,80 e que fosse decretada a nulidade do acórdão do Conselho, além de condenação da ré nos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita em parte e procedente em parte, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. procuração tabelião 23, 1943; 7 notas de importação, 1944, 1945, 1948, 1946; 5 notas de diferença, 1944, 1945, 1948; Diário Oficial, 1943, 1941, 1945, 1944, 1946, 1949, 1948; 2 fotos de lâmpadas fluorescentes; guia para pagamento de imposto de indústrias e profissões, 1949; procuração tabelião 20, 54, 1952.

A suplicante, estado civil casada, de prendas domésticas, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, na cobrança do valor de Cr$ 320704,10, relativos à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, parágrafos 3 e 4, por conta da ilegal cobrança à suplicante, já que não existia qualquer preceito legal que sujeitasse a contribuinte ao adicional reclamado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. legislação: decreto-lei 5844, artigo 26 3º. E 4º. de 23/09/1943; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; copia fotoestatica de anotação de pagamento do IR, em 1950; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1950.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 19, 10º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964 e no Regulamento do Imposto do Selo, artigo 102, requereu a restituição do valor de 144.000,00 cruzeiros, referente a imposto pago por meio de verba fiscal, alegando que tal cobrança não atingiria sociedades cujos aumentos de capital fossem efetuados mediante reavaliação do ativo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. A autora ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A ré ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Selo por Verba, 1956; Jornal Diário Oficial, 27/11/1952, 02/11/1952, 17/05/1954, 24/06/1954; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto-lei nº 4655; Decreto-lei nº 4274 de 17/04/1942; Código Civil, artigo 159.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Soares Cabral, 26, juntamente com Silvio de Miranda Freitas e sua mulher, eram proprietários de um terreno situado na Rua Voluntários da Pátria, 197 a 203, e contrataram a Companhia Construtora Pegado Souza para a construção de um edifício no terreno, tendo o suplicado como financiador de parte da obra. Em virtude de desentendimentos com Silvio de Miranda, o suplicante se desligou da obra e o citado Silvio Miranda se comprometeu a honrar todos os compromissos relativos à aquisição do terreno e a obra. Acontece que o suplicado pagou ao Silvio Miranda Freitas a parcela final pela obra, mesmo ela não estando terminada, já que o citado se apresentava como construtor, quando o verdadeiro construtor foi a firma contratada. Os suplicantes como condôminos poderiam ser responsabilizados pela irregularidade e protestaram contra qualquer tentativa do significado de reaver o dinheiro perdido. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951.

Os impetrantes trouxeram como bagagem de Nova York para o Brasil um automóvel cada um. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. Ao verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo responsáveis pelo atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Houve fim do processo antes do julgamento, pois o carro em questão foi desembaraçado antes. O juiz final foi Orlando Mendonça Correia. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Passaporte; Conhecimento de Carga, Thor Eckert & Company, Inc., 1951; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2°; Advogado Anuar Farah, Avenida Nilo Peçanha, 151/101.