DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

          Termos equivalentes

          DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

            Termos associados

            DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              7793 Descrição arquivística resultados para DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              7793 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              21697 · Dossiê/Processo · 1931; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram sociedade anônima com sede à Rua do Riachuelo, 92, já tendo se chamado Empreza de Aguas Gazozas S. A., com fábrica de bebidas. Em 1929 recebeu uma mediação de garrafas, que resultou na falta de 23:408$200 réis de impostos. Com a multa, o valor atingiu a marca de 46:516$400 réis, e ainda recusaram-se a lhes expedir os selos de Imposto de Consumo. Pediram restituição do valor total, juros e custos, para o resguardo de sua liberdade de comércio. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Procuração 1º Ofício Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 204, 222, 229, 54, 39 a., 48, 19, 60, 59, 19; Constituição Federal, artigo 78; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Lei Básica, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 4.

              Sem título
              15068 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Renda referente ao exercício de 1928, no valor de 61$200 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 09/12/1930. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sem título
              20523 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante à Praia de São Cristóvão 94, Rio de Janeiro, alegou que pagou na Alfândega do Rio de Janeiro os direitos aduaneiros no valor de 4:583$500 réis, correspondentes a 1500 barricas com cimento em pó, marca Slite, vindas no vapor Valdeira. Decorrido um ano após o pagamento, o autor foi intimado pelo Inspetor da Alfândega para que efetuasse o paagmento da diferença dos impostos. O autor, alegando já ter pago seus devidos impostos relativos às mercadorias, requereu a anulação do ato do Inspetor ad Alfândega, de acordo com a Nova Consoliação das Alfãndegas art. 166. O pedido foi deferido. Jornal Jornal do Commercio, 16/11/1931, 17/11/1931; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Decreto n° 19958 de 06/05/1931, artigo 3.

              Sem título
              39639 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Este documento é o 2º Volume de uma ação ordinária na qual as autoras eram mulheres, chamadas Sophia Aiello e Amélia Aiello e a ré foi a União Federal. Esta ação ordinária contém a conta de custas das autoras e da ré. Custas das Autoras, 1932.

              Sem título