A autora, mulher residente em Barbacena, Minas Gerais, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 8:413$800, juros da mora e custas, pelo réu, residente na Rua Ana Nery no. 99, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido, e o réu entrou com embargos. O juiz julgou procedentes os embargos, e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal mas teve seu pedido negado. Auto de Penhora; Imposto de Transmissão de Propriedade; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1920, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76, 1922, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, Tabelião Guimarães Menegate, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Auto de Arrematação de Lote; Escritura; Fatura; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 575, 596, 494, 143; Decreto nº 79 de 23/08/1892, artigo 3; Decreto nº 973 de 1903, artigos 1 e 2; Decreto de 1865, artigos 257 e 259; Decreto nº 4775; Lei Federal de 1903; Código Civil, artigos 532, 530, 1572; Nova Constituição, artigo 1716; Código Civil Francês, artigo 2093; Código Civil Italiano, artigo 1949; Lei de 20/06/1774; Lei nº 917 de 24/10/1890; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 374 e 375; Decreto nº 3084 de 1898 artigo 566.

As dezenas de suplicantes de afirmaram senhores e famidores de vários prédios em bairros como Tijuca, Centro e Flamengo. Pediram mandado proibitório contra a cobrança, por parte da ré, da taxa de saneamento, sob pena de pagar o valor de dano de imóvel, em caso de transgressão. Posse, direito de propriedade. Já pagavam à municipalidade a taxa de dois por cento adicionado ao imposto predial, e sobre os prédios a União não poderia cobrar impostos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916; Imposto Predial, 1917; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12; Lei nº 1051 de 18/10/1878; Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917.

A autora protestou contra a responsabilidade pelas avarias das mercadorias guardadas nos armazéns de números 3, 5 e 6, após forte chuva no dia 04/04/1924. A empresa alegou que se tratava de um caso de força maior e se eximiu de qualquer responsabilidade quanto à integridade das mercadorias. Procuração, 1923; Termo de Protesto, 1924.

O autor, coronel, residente no Rio de Janeiro, era credor do réu domiciliado na Rua José Domingues no. 135, referente a uma nota promissória vencida e não paga no valor. de 7:700$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obitivesse o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O autor desistiu da ação após pagamento da dívida. Nota Promissória, 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa Judiciária; Procuração, Cartório, Pereira da Silva, Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, 1923.

Os autores comerciantes, estabelecidos em São Paulo, eram credores dos réus, localizados na Rua Sacadura Cabral no. 219, no valor de 1:195$920 réis, referente a uma nota promissória vencida. Os suplicantes requereram a exepedição de um mandado executivo afim de que obtivessem o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 1925.

A autora, tendo-se vencido o aluguel relativo ao prédio ocupado por ela à Rua Santa Luzia 242, imóvel de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira mulher estado civil casada com o réu, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Requer a autora a intimação do réu e sua esposa para que em dia e hora designados virem receber em cartório o valor do aluguel, no total de 1.000$000 réis. Processo sem sentença. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Diaes de Moraes Netto, Rua General Camara, 20 - RJ.

O autor havia realizado um contrato de depósito voluntário no valor de 2.172$800 réis com o réu, ficando este obrigadoa entregar-lhe os imóveis depositados logo que fosse solicitado pelo autor. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 arts. 387 e 388 e o Regulaento 337 de 1850 art. 284, a entrega dos mencionados imóveis. O juiz deferiu o inicial e foi expedido o mandado de prisão. Procuração, 13º Ofício de Notas Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1923; Contrato de Depósito voluntário, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284.

Os autores sociedade anônima com sede em Paris e sucursal na Capital Federal à Rua da Alfândega 41. Por escritura de 18/07/1921 deram crédito do valor de 200:000$000 réis ao suplicado e sua mulher Gabriella Moss Borges da Fonseca, que deram em hipoteca os prédios à Rua Conde de Irajá 37-55. A dívida elevara-se a 222:879$100 réis, sem quitação. Pediram a conta legal de dívida por contador, para obterem o pagamento, sob pena de penhora de imóveis hipotecados. O juiz deferiu o requerido. Extrato de Conta Corrente, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Advogado Trajano de Miranda valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Walfredo Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 89 - RJ.

A autora sociedade anônima, localizada na Avenida Rio Branco no. 35, alegou que era consignatária do vapor italiano Dori, pertencente a Companhia de Navegação la Platense. O vapor procedente de Gênova desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 29/7/1924. As despesas com o desembarque das mercadorias era responsabilidade da Comapnhia de navegação citada. A suplicante requereu o depósito do valor do desembarque, afim de que não pudessem retirar as mercadorias dos aramazéns alfandegários sem o visto da autora.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo; Imposto de Indústrias e Profissões.

A autora, Companhia Franceza de Navegação a Vapor, alegou que houve encalhe do vapor Ovessant, de sua propriedade, na viagem que realizou para o Brasil. Devido a avaria grossa causada pelo encalhe, conformeo Código Comerical artigo 763, a suplciante requereu a citação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que este não permitisse o desembarque das mercadorias sem que o consignatário provasse ter feito o depósito da contribuição provisória calculada em um por cento sobre o valorem seu escritório na Avenida Rio Branco 11 e 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 02/03/1924, Jornal do Commercio, 07/03/1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Código Comercial, artigo 763.