A executada foi condenada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 506$400 réis ao executante. Este recorreu à Justiça após ter sido dispensado sem aviso prévio e com oito dias de salários vencidos. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido.
Sans titreDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor, conforme o Decreto nº 3048 de 1898, artigo 428, pediu um mandado executivo para cobrar o valor de 3:300$000 réis e custas, sob pena de penhora de bens. O autor havia alugado um imóvel ao réu, locatário, em dívida com aluguel na Rua Ricardo Machado, 52, que lhe fora dado em locação a título precatório. Foi deferido o requerido. Código Civil, art. 1202.
Sans titreA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 256$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Gago Coutinho, nº44, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Registro de Dívida Ativa, enviado pelo Thesouro Nacional, 1936;.
Sans titreA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 803$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Constante Ramos, nº158, e a Travessa Santa Rita, nº22/24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1936; .
Sans titreA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 3$300 réis, sobre imóvel situado à Rua da Carioca, nº64, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.
Sans titreA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 1:090$200 réis, sobre imóvel situado ào Edificio Odeon, s/909, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .
Sans titreA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 1:198$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Ramon Franco, nº87, Secretária de Estado da Justiça e Negócio do Interior, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. . Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.
Sans titreA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 258$600 réis, sobre imóvel situado à Rua Benedicto Hypolito, nº64, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.
Sans titreA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 674$200 réis, sobre imóvel situado à Avenida Amaro Cavalcante, nº607, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.
Sans titreA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 46$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Miguel de Frias, nº24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.
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