As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Averbação, 1952; Recibo Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Conhecimento de Carga, 1952 e 1954; Fatura da Indústria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.

O suplicante moveu uma ação coativa de outorga contra Paulina Vergueiro Rudge, estado civil solteira, no qual requereu a intimação da suplicada para ciência da proposta da ação, por conta do débito para com a Caixa Econômica Federal de ônus hipotecário relativo ao imóvel adquirido, pela suplicada, na promessa de compra e venda do imóvel do suplicante. Foi homologada a desistência do autor. Notificação, 1956; Escritura de promessa de compra e venda; procuração tabelião José de Queiroz Lima, 05/05/1952; procuração tabelião Manlio Corrêa, 23/04/1956; procuração tabelião Eronildes de Carvalho 17/05/1944; carta precatória 25/05/1956; código do processo civil, artigo1006.

O suplicante, estado civil casado, imediato da Marinha Mercante, propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos requerendo o pagamento de indenização, por conta do empréstimo feito com o suplicado para a efetivação do negócio de compra e venda de uma casa, como parte do dinheiro dado como sinal pelo suplicante, e que foram posteriormente desautorizadas as negociações pelo suplicado, afetando financeiramente o suplicante. 2a. Guerra Mundial. Processo inconcluso. procuração tabelião Ramon M. Rivera, em 28/11/1955 ; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1955; recibo, Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos, em 18/10/1954, 05/11/1954, 15/12/1954 e outras até 01/08/1954; Planta de uma casa; Guia de Recolhimento, Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos, 18/10/1954 e 03/04/1955; procuração tabelião Raul Sá Filho, em 1955; (3) fotos de documentos.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, domiciliado e residente na cidade de Londrina, estado do Paraná, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereu o pagamento das diferenças de salários entre as referências 29 e 31, a partir da promulgação da Lei nº 488 de 15/11/1948, acrescido de juros de mora, custos e honorárias advocatícias por conta do não recebimento das diferenças, até o momento de sua demissão que foi posterior a lei implementada, e que ainda assim era seu direito. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil Araújo, parte réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, para excluir da condenação a verba de honorários. Procuração, Tabelião Armando Ramos, 1953; Fotografia do Diário Oficial, 22/12/1950, 01/06/1950; Boletim do Pessoal; Decreto nº 26973 de 28/07/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 13; Decreto nº 18896 de 21/11/1950; Código do Processo Civil artigo 64.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a União Federal requerendo o restabelecimento do império do acórdão no. 31691, com a condenação da suplicante nas custas e honorários advocatícios por conta da cobrança ilegal da aplicação da multa às suplicadas, além do recolhimento da diferença do imposto de renda por obras que ambas faziam. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, para excluir a verba relativa a honorários advocatícios. (12)foto de documentos ; procurações tabelião Douglas Saavedra Durão 24/4/1952 e 22/4/1952; termo de agravo17/9/1952; procuração 5/9/1952; Anexo- deposito, em 1952; (12)fotos de documentos; procurações tabelião Fernando de Azevedo Milanez 22/4/1952 e 24/4/1952; (3)recibo do Banco do Brasil 6/5/1952 e 7/5/1952; lei 4655, de 3/4/1942, artigo 40; código civil, artigo 1232 e 1247; decreto 3292, de 9/3/53.

A autora, com representações e Armazéns Gerais, estabelecida na Rua Miguel Couto, 7, fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 34, no Código Civil, artigo 110, no Decreto nº 4625 e no artigo 102 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 36.000,00 cruzeiros, referente ao Imposto de Selo e multa pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício do juiz Amílcar Laurindo Ribas. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. procuração tabelião não identificado, 19/04/55; lei 1474 de 26/11/51; decreto 32392 de 3/11/53; decreto 4655 de 1942; decreto 9409 de 1946; constituição federal de 1946, artigo 141; decreto 2627 de 26/12/40.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário e residente à Rua Paulo Barreto, 19. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 317.201,20 cruzeiros, correspondente aos salários, despesas administrativas e honorários. O sulicante foi administrador-geral da Companhia Paranaense de Colonização Esperia S.A. para gerir os bens da Colônia Sol de Maia e Colônia Santa Helena, situados em Nova Iguaçú. O suplicante havia desprendido vultuosa importância na administração da Companhia, no valor de 317.201,20 cruzeiros, tornando-se credor da referida companhia. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. O autor e o réu apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e apelações. O autor apelou e o TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Título de Propriedade, 1921; Escritura Pública de Venda., 1924; Jornal Diário Oficial, 1934; Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Lei nº 3911 de 09/12/1941; Decreto nº 4166 de 11/031942; Decreto-lei nº 5166; Decreto nº 21638 de 18/07/1932; Decreto-lei nº 1027.

Trata-se do quarto volume de uma ação ordinária movida pela American Coffe Corporation contra a União Federal, contendo uma série de Contratos de Câmbio entre diversos Corretores de Fundos Públicos com a autora. Apenas contém documentos. Contrato, 1937.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram contra o réu, órgão paraestatal, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 302, uma ação cominatória, a fim de que em benefício dos suplicantes fossem assinadas as escrituras de promessas de compra e venda pelos preços estipulados nos respectivos contratos, sem taxas nem despesas impostas pelo réu, considerados os aluguéis desde a data dos contratos com a amortização dos preços dos imóveis, conforme o Código de Processo Civil, artigo 302 e 303. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1952, 1953 e 1954; Recibo, 1952; Contrato de Locação de Imóvel, 1952 e 1953; Portaria de Designação de Advogado, 1954; Contrato de Locação, 1952; Decreto nº 5128, 1926; Decreto-lei nº2865 de 1940; Lei nº2068 de 1953.

O suplicante, profissão jornalista, de nacionalidade francesa, propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento de uma indenização, acrescida do pagamento dos honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do incêndio que ocorreu no armazém 5 onde estavam todos os bens do suplicante que possuía e que estava se transferindo assim, sua residência para o Brasil. Foi destruído no incêndio telas pintadas a óleo pertencentes ao autor no valor de 485.000, 00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação. Procuração Tabelião Manlio Correa Gindio, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto nº 1102 de 1903; Decreto-lei nº3198 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto-lei nº 8439; Decreto nº 8680 de 1942; Decreto nº 27545 de 1949.