DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              15646 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do lugar brasileiro ida dasdop em ,frete ao suplicado pelo valor total de 5:550$000 réis com as gratificações do capitão . O objetivo seria o recebimento de gêneros lícitos com destino ao porto de Santos. Recusando-se ao pagamento, pediu-se mandado de penhora executiva de bens tantos até cobrir valores. Foi deferido o requerido. Carta de Freteamento; Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Morais, 1895.

              Sem título
              16330 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era coronel e depositário público. Disse ter esgotado os prazos de depósito de animais remetidos em diversas datas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu indicação de leiloeiro para venda em praça pública. Deferiu o requerido. Relação de lotes de animais com prazo de depósito vencido, 1895; Decreto nº 1024 de 1890, artigo 5.

              Sem título
              16425 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era ajudante do administrador da capatazia da Alfândega da Capital Federal. Para a fiança de cargo, apresentou um prédio à Ladeira da Misericordia, 8 de propriedade de seu pai Francisco Ferreira Madeira. Pediu especialização e avaliação para garantia de responsabilidade com a Fazenda Nacional. Deferido o requerido. Imposto de Renda de Pennas d'agua, 1894; Imposto Predial, 1894; Procuração, Tabelião Francisco Coração de Jesus Quintanilha, 1874; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 12º Distrito da Capital Federal, 1894, 1895; Regulamento nº 737, artigo 534.

              Sem título
              16427 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, tinham no trapiche internacional, em Ilha Seca, 194 caixas de fósforo que não pudera retirar durante o movimento revolucionário da esquadra nacional, a Revolta Armada. Quando o movimento cessou lhes entregaram 97 caixas. Os auotores requerem indenização no valor de 31:365$000 réis com juros da lide e custos, alegando que as mercadorias desapareceram, enquanto a guerra ocupava o citado lugar. Ação julgada improcedente. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1895.

              Sem título
              17000 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, tendo segurado à ré a quantia de 11:000$000 réis, referente ao valor de carregamento de sal na escuna inglesa Suanara, vindo do porto de Mossoró com destino ao porto de Paranaguá, contra o risco de perda total, alegaram que durante a viagem a escuna teve problemas, e após vistoria foi julgada inavegável. Diante disto, a ré recusava-se a pagar o valor segurado e os autores propuseram ação pedindo pagamento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento dos embargos. Apólice de Seguro Marítimo n. 521, 1893; Conhecimento de Carga, 1893; Protesto, 1893; Tradução de Protesto; Decreto nº 848, artigo 224; Código Comercial, artigo 453; Procuração, Tabelião João P. Gomes, Paranaguá, PR, 1895, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1895.

              Sem título
              14638 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Joaquim Mattoso Estrada Camaro, liquidante da companhia suplicante, sendo credor do suplicado pelo valor de 3:100$000 réis referente ao aluguel de embarcações não quitado, requereu ação para o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Ré condenado no pedido de três contos e com mil réis, juros de mora e custos. Ré apelou ao STF, autos incompletos. Ata da Cessão da Assembléia Geral Extraordinária, 1894; Recibo, Companhia Expresso Marítimo, 1895; Procuração, 1895; Diário Oficial, 06/07/1895; Jornal Jornal do Commércio, 06/07/1895; Recibo, Imprensa Nacional; Diário Oficial, 08/07/1895.

              Sem título
              28905 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 1500.000$000 réis, como indenização por danos causados e lucros cessantes no contrato celebrado entre as partes. A ré julgou caduco os privilégios, concessão do uso e gozo da estrada entre outros. Em 1896 a ação foi julgada improcedente. Em 1896 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento a ação. Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 10409 de 19/10/1889; Decreto nº 267 de 15/03/1890; Decreto nº 1048 de 21/11/1890; Contrato; Jornal Diário Oficial, 07/04/1895, 01/09/1890, 26/04/1891, 07/02/1891 e 06/05/1893; Estatuto da Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio, 1890.

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              16735 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que era proprietário do vapor nacional Adolpho de Barros sendo este navio apreendido pelos revoltosos de 1893 e detido até março de 1894. O navio foi utilizado para transporte de guerra. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do referido vapor como também no pagamento do valor de seu tratamento, e perdas e danos. O processo refere-se à Revolta da Armada, no rio de Janeiro. A ré foi condenada a restituir a autora. Carta de Registro de Embarcação, 1895; Procuração, 1895.

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              14788 · Dossiê/Processo · 1895; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que como garantia das obras de construção do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, no ramal Ouro Preto, foram fiadores e depositaram no dia 18/2/1884 o valor de 23:320$000 réis. Quando os autores pediram o levantamento do valor depositado, receberam o valor de 23:320$000 réis, sem nenhum acréscimo de juros. Os suplicantes conforme o Decreto nº 2926 de 19/05/1862 artigo 3, requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 8:529$400 réis, importância total dos juros da lei. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, mas sem efeito, uma vez que havia inspirado o prazo legal. Jornal Diário Oficial, 01/04/1890, 23/04/1890, 19/05/1890; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1894; Protesto,1890; Termo de Protesto, 1890.

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              14232 · Dossiê/Processo · 1895; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia sido contratado pela ré como, profissão, maquinista do vapor Itapena. Porém, este não recebia suas soldadas havia 8 meses. Requereu pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894.

              Sem título