A suplicante, com agencia geral à RUa do Ouvidor, 63, tendo pago a diversos segurados quantias correspondentes a prejuizos decorrentes de furto de mercadorias dadas a transportar à suplicada, requer haver desta, as quantias que pagou no valor de 4,082$373 réis, visto que esta subrogada nos direitos nosdos segurados, conforme o código Comercial, art. 728 e código civil, art. 1524. O juiz julgou procedente a ação. A ré embargou. A autora desistiu da ação. Recibo, 1927, 1930; Termo de Vistoria, 1928, 1927, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 15 - RJ, 1930; Advogado Gabriel Osório de Almeida júnior Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão Rua Ramalho Orfegão, 33, Adauto Lucio Cardoso, Guido de Bellens Bezzi Rua do Rosário, 02 - RJ; Código Penal, artigo 356; Código Comercial artigo 728, artigo 442, 587, 449; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8.
Sin títuloDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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Os autores eram negociantes à Travessa do Comércio, 15. Pediram citação da ré ao pagamento do valor de 2:631$000 réis, relativos a frete em viagem de ida e volta do porto do Rio de Janeiro ao porto de Angra dos Reis, pelo iate a vapor Valente, para carregamento de bananas para a ré. Seu endereço era Rua Clapp 50. O juiz deferiu o pedido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Advogado Levi Fernandes, Cid Braune-Philadelpho, Herotides A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ .
Sin títuloA autora era companhia de seguros marítimos e terrestres, sendo a seguradora das mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itaquicí, pelo vapor Itapuhy e pelo vapor Itagiba, todos eles de propriedade da companhia suplicada. Requereu ação para reembolso do valor de 979$600 réis que foi pago como indenização aos consignatários da carga, após comprovação da violação das mercadorias transportadas nas referidas embarcações. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado pelas partes. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Comercial, artigo 449.
Sin títuloOs autores eramcomerciantes. Contrataram em consignação dois vagões de charque transportados pela Companhia Industrial Formiguense S.A., de Formigas, Estado de Minas Gerais. O frete, no valor de 42:000$000 réis, foi pago à suplicada pelos suplicantes. Estes pagaram os saques antes da chegada da mercadoria. Com o valor de 2:089$200, os autores pagaram o restante da quantia ao Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais. Mesmo com o débito liquidado, foram surpreendidos com a apresentação e protesto da duplicata de 3:924$800 para pagamento. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Recibo; Auto de Precatória.
Sin títuloA autora localizava-se à Rua São Pedro, 86, e era apresentada por seu agente Antonio Gineasta. Pediu restituição do valor de 28:407$000 réis, que foi impelida a pagar por Imposto de Consumo. A 24/01/1927 fora autuada pelos agentes fiscais Arlindo Soriano Pepe e Mario Augusto Saldanha da Gama, sob o Decreto nº 174646 de 06/10/1926, artigos 61, 74, 204 e 220, por ter fabricado e vendido o produto Purê Mercolized Wax, com 9469 caixas, como artigo de farmácia e não como artigo de perfumaria, motivo da diferença de valores acima. Foi, entretanto, provada a sua caracterização, que motivou o pedido de restituição com juros e custas.O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Imposto de Indústrias Profissões; Decreto nº 5353 de 30/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 4; Lei nº 5127 de 31/12/1926; Decreto nº 3267 de 24/4/1899, artigo 1; Decreto de 3/11/1927 .
Sin títuloO autor alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote no.3493, constituído por um muar encontrado nas ruas do Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme o Decreto n° 2818 de 23/02/1898artigo 11,parágrafos 4, a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda do referido lote em leilão. Foi nomeado a leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Conta de Venda, 1932.
Sin títuloOs autores sociedade anônima com sede em Paris e sucursal na Capital Federal à Rua da Alfândega 41. Por escritura de 18/07/1921 deram crédito do valor de 200:000$000 réis ao suplicado e sua mulher Gabriella Moss Borges da Fonseca, que deram em hipoteca os prédios à Rua Conde de Irajá 37-55. A dívida elevara-se a 222:879$100 réis, sem quitação. Pediram a conta legal de dívida por contador, para obterem o pagamento, sob pena de penhora de imóveis hipotecados. O juiz deferiu o requerido. Extrato de Conta Corrente, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Advogado Trajano de Miranda valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Walfredo Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 89 - RJ.
Sin títuloA autora sociedade anônima, localizada na Avenida Rio Branco no. 35, alegou que era consignatária do vapor italiano Dori, pertencente a Companhia de Navegação la Platense. O vapor procedente de Gênova desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 29/7/1924. As despesas com o desembarque das mercadorias era responsabilidade da Comapnhia de navegação citada. A suplicante requereu o depósito do valor do desembarque, afim de que não pudessem retirar as mercadorias dos aramazéns alfandegários sem o visto da autora.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo; Imposto de Indústrias e Profissões.
Sin títuloA autora, Companhia Franceza de Navegação a Vapor, alegou que houve encalhe do vapor Ovessant, de sua propriedade, na viagem que realizou para o Brasil. Devido a avaria grossa causada pelo encalhe, conformeo Código Comerical artigo 763, a suplciante requereu a citação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que este não permitisse o desembarque das mercadorias sem que o consignatário provasse ter feito o depósito da contribuição provisória calculada em um por cento sobre o valorem seu escritório na Avenida Rio Branco 11 e 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 02/03/1924, Jornal do Commercio, 07/03/1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Código Comercial, artigo 763.
Sin títuloO autor, residente em São Paulo, alegou que havia trabalhado como agente da Companhia Nacional de Seguro Ypiranga localizada à Rua de São Bento no. 30 da qual se tornaria sucessora a ré. Este recebia 20 por cento dos prêmios dados a segurados e o pagamento de suas viagens. Como a suplicada encontrava-se em péssimas condições financeiras, e não havia pagado o salário do suplicante este requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:130$000 réis referentes as suas comissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1925; Título de Eleitor; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 13498, artigo 34.
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