A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 81. Moveu a ação de repetição de indébito contra a ré para reaver o valor de Cr$ 1121179,80, por diferença de direitos alfandegários. A suplicante processou despachos na Alfândega do Rio de Janeiro sobre caixas contendo ampolas de vidro para lâmpadas, mas a classificação dos produtos feita pela suplicada teria sido repelida pela Alfândega, classificando-a como parte da lâmpada, à taxa de Cr$ 17,10 por quilo. A suplicante interpôs um recurso no Conselho Superior de Tarifas, com ganho de causa, mas o representante da Fazenda recorreu ao Ministro, que reformou a decisão do Conselho. Este passou a ignorar os apelos do autor, sob a alegação de que o Ministro resolvera a questão. A suplicante entrou então com uma nota de diferença correspondente às notas de importação. Submetido à Comissão de Tarifa o Inspetor decidiu classificar a mercadoria como parte da lâmpada. A autora pediu a restituição do valor Cr$ 1121179,80 e que fosse decretada a nulidade do acórdão do Conselho, além de condenação da ré nos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita em parte e procedente em parte, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. procuração tabelião 23, 1943; 7 notas de importação, 1944, 1945, 1948, 1946; 5 notas de diferença, 1944, 1945, 1948; Diário Oficial, 1943, 1941, 1945, 1944, 1946, 1949, 1948; 2 fotos de lâmpadas fluorescentes; guia para pagamento de imposto de indústrias e profissões, 1949; procuração tabelião 20, 54, 1952.

A suplicante, estado civil casada, de prendas domésticas, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, na cobrança do valor de Cr$ 320704,10, relativos à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, parágrafos 3 e 4, por conta da ilegal cobrança à suplicante, já que não existia qualquer preceito legal que sujeitasse a contribuinte ao adicional reclamado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. legislação: decreto-lei 5844, artigo 26 3º. E 4º. de 23/09/1943; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; copia fotoestatica de anotação de pagamento do IR, em 1950; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1950.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 19, 10º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964 e no Regulamento do Imposto do Selo, artigo 102, requereu a restituição do valor de 144.000,00 cruzeiros, referente a imposto pago por meio de verba fiscal, alegando que tal cobrança não atingiria sociedades cujos aumentos de capital fossem efetuados mediante reavaliação do ativo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. A autora ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A ré ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Selo por Verba, 1956; Jornal Diário Oficial, 27/11/1952, 02/11/1952, 17/05/1954, 24/06/1954; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto-lei nº 4655; Decreto-lei nº 4274 de 17/04/1942; Código Civil, artigo 159.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Soares Cabral, 26, juntamente com Silvio de Miranda Freitas e sua mulher, eram proprietários de um terreno situado na Rua Voluntários da Pátria, 197 a 203, e contrataram a Companhia Construtora Pegado Souza para a construção de um edifício no terreno, tendo o suplicado como financiador de parte da obra. Em virtude de desentendimentos com Silvio de Miranda, o suplicante se desligou da obra e o citado Silvio Miranda se comprometeu a honrar todos os compromissos relativos à aquisição do terreno e a obra. Acontece que o suplicado pagou ao Silvio Miranda Freitas a parcela final pela obra, mesmo ela não estando terminada, já que o citado se apresentava como construtor, quando o verdadeiro construtor foi a firma contratada. Os suplicantes como condôminos poderiam ser responsabilizados pela irregularidade e protestaram contra qualquer tentativa do significado de reaver o dinheiro perdido. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951.

Os impetrantes trouxeram como bagagem de Nova York para o Brasil um automóvel cada um. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. Ao verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo responsáveis pelo atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Houve fim do processo antes do julgamento, pois o carro em questão foi desembaraçado antes. O juiz final foi Orlando Mendonça Correia. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Passaporte; Conhecimento de Carga, Thor Eckert & Company, Inc., 1951; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2°; Advogado Anuar Farah, Avenida Nilo Peçanha, 151/101.

Os autores alegaram que adquiriram automóveis nos países em que viviam antes de retornarem para o Brasil. Estes afirmaram que a ré feria o dispositivo na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01, ao proibir a entrada de carros como bagagem. A lei proibitiva Lei n° 1205 de 24/10/1950 entrou em vigor no exterior somente em 25/01/1951. O réu estaria violando o direito líquido e certo dos autores ao recusar a liberação dos veículos. Não consta sentença. Procuração Tabelião Guaraná, Rua são José, 33 - RJ, 1951; Passaporte, 1950; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato da ré, que embargou suas bagagens quando do retorno de uma viagem ao Estados Unidos da América do Norte. Pediram a liberação da bagagem. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, optando por negar provimento. Procuração 3 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Declaração de embarque, 1951; Passaporte, 1948 a 1950; Conhecimento de carga aérea, 1951; Constituição Federal, artigo 91, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei n° 300; Lei n° 842 de 21/10/1919.

O autor, sediado á Avenida Almirante Barroso, 97, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no valor de 32.541,60 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigos 1056 e 1061. O autor assumiu as obrigações para executar os serviços de terraplenagem e obras de arte, correspondente na Variante Ribeirão da Divisa -Agulhas Negras, contudo, o pagamento não foi feito. A ré foi condenada no pedido. Recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; Lista de Materiais de Construção, 1953; Fatura, 1944; Contrato de Execução de Serviços, 1943; Código do Processo Civil, artigo 91, 64, 820.

As suplicantes eram seguradoras, e requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 212.420,60, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1. O juiz julgou a ação procedente, em parte, em 08/09/1953. The Liverpol & London & Globe Insurance Co. Limited e outras apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário para julgar a ação procedente na forma do pedido em 24/11/1954. O suplicado embargou e o TFR, por maioria, recebeu os embargos em 29/09/1955. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1942; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1943; procuração tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134, em 1941; tabelião Francisco Franklin de Almeida, SP, em 1946; tabelião Bruno Zaratin SP, em 1950; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ, em 1950; diversas notas fiscais e faturas, de 1950; diversos contratos de frete, de 1950; diversos certificados de vistoria, de 1950.

As suplicantes,companhias de seguros, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da ré .O valor da indenização foi estimulado em Cr$37.031,00. O juiz julgou procedente em parte a ação. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. O réu agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (6) procurações tabelião; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1942 e 1948 e 1951 e 1960; (8)recibos; (13)faturas, emitidas por várias empresas; (22)averbações, em 1951; (24)contratos de frete; certidão, emitida pela companhia Docas da Bahia, em 1950; (12)notas fiscais; (3)certificados de vistoria, em 1950.