A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131961, 90. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu, em parte, ao do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 34 emitida pela REUB, 1951; procuração tabelião 9 emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1947; 25 contratos de frete emitido pela ré; 23 faturas emitidas por várias empresas, 1952, 1951; 37 recibos de indenização emitido pela autora, 1952, 1951; 38 averbações emitida pela autora, 1950, 1951; 6 termos de vistoria emitido pela Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Pernambuco, 1950; 16 notas fiscais emitida por várias empresas, 1951; certificado de vistoria, 1952; 5 termos de vistoria emitidos pela Manaós Harbous Limited, 1951; 11 demonstrações de prejuízo emitido por várias empresas, 1951; 4 laudos de vistoria; código comercial, artigo 728; decreto 21638 de 18/07/1932; decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, como seguradora de mercadorias transportadas em navios da suplicada, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 79743,90 cruzeiros, em virtude dos prejuízos decorrentes de avarias, roubo e extravio, por culpa da ré. A suplicante baseou-se no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529. seguro marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Sinistro 15, n. 140, n. 149, n. 156, n. 178, n. 171, n. 169, n. 191, n.170, n.192, n.168, n. 166, n. 193, n. 56, 1960; Nota Fiscal 15, da Companhia Geral de Indústrias, 1960; Laudo de Vistoria 12, da Organização Guilherme Bluhm, 1960; Termo de Vistoria 11, 1960; Conhecimento de Carga 12, da Companhia de Navegação Costeira, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1960; Averbação de Seguro de Transporte 11, 1960; Declaração 7, emitida por Nelson Faria, 1961; Certidão 3, emitidas pela Recebedoria da Capital do Estado do Maranhão, 1961; Advogado 3, Deomar Desterro e Silva, Nicanor Medici Fischer, Erú Sales da Cunha, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1207; Código Civil, artigos 1524 e 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, com seguradora efetuou o pagamento de uma indenização no valor de CR$32.747,10, correspondente a mercadorias embarcadas em navio da ré e que devido a roubo não foram entregues. A suplicante, conforme o Código Civil, artigos 985, 1524 e 1506 e o Código Comercial artigos 728, 80, 101, 105, 519 e 529. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de sua indenização no valor de CR$32.747,10. A autora desistiu da ação em 1960, com o juiz final Amílcar Laurindo Ribas. Recibo Pirelli S/A, 1959; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1958; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeria, 1958; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Termo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Averbação de Seguro Marítimo da A. Piratininga, 1958, 1959; Liquidação Transportes A Ipiratininga, 1959; Nota de Verificação das Faltas Metalúrgica Record, 1958; Nota Fiscal da Metalúrgica Record, 1958; Nota de Débito da casa Niasi; Nota Fiscal da Casa Niasi, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil artigo 985, 1524; Decreto nº 19473 de Março de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, conforme o Código Civil, artigo 985 e 1524 e o Código Comercial, artigo 728, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$52.262,70, referente a mercadoria segurada, embarcada em navio da ré e que por extravio não foi desembarcada. O juiz Jorge Salomão julgou prescrita a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Ainda inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi prescrita. Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, 1957; Laudo de Vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1957; Fatura da Produto Salasem LTDA, 1957; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Averbação de Seguro Marítimo da Piratininga, 1957; Certidão de Falta, 1957; Nota Fiscal de Electro-Aço Altona S/A, 1957; Recibo Piratininga, 1958; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1957; Procuração, Tabelião Hermano Pinheiro Belém, PA, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 985, 1524 e 1056; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Pedro Gordilho e Cláudio Lacombe Avenida W-3, Brasília.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial artigo 519 e 728, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$71.666,00, devido ao extravio das mercadorias seguradas navios da ré seguro marítimo. A autora desistiu da ação. Desistência. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. Apólice de Transportes Marítimo, 1954; Contrato de Frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1958; Averbação da Companhia Cont. de Seguros, 1958; Fatura da Brasil Extrativa, 1958; Laudo de Vistoria, 1959; Recibo Companhia Continental de Seguros, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 519, 728, 101; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Gerhardt Fischer, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

A autora, empresa de seguros privados, à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, conforme o Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento e uma indenização no valor de CR$77.234,90, em virtude do seguro realizado com a firma Companhia Luz Stearica para o transporte de farinha de trigo, o qual foi avariado durante a viagem nos vapores da ré. Avaria grossa. A autora desistiu da ação. Desistência. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. Averbação da Companhia Continental de Seguros, 1957; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Recibo Companhia Continental de Seguros, 1958; Guia de Transferência da Moinho da Luz, 1957; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor era localizado à Rua do México, 128. De acordo com o Decreto-Lei nº 1215 de 1939, Código do Processo Civil, artigos 32 e 56, e Decreto-Lei nº 2122 de 1940, requereu a desocupação do imóvel localizado à Rua Três em Coelho Neto, de sua propriedade, e que foi alugado aos réus. Desde 04/1951os réus não pagavam o aluguel, totalizando dívida no valor de CR$ 18688,50. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação extinta. Certidão de Ação de Despejo; Contrato de Locação, 1949.

O autor sociedade mercantil estabelecida à Av. Rio Branco, 37 - RJ; requereu anulação do processo fiscal referente ao imposto sobre vendas e consignações no valor de 1038, 279, 40 cruzeiros. O suplicante baseado na lei 42 de 06/12/1937, art. 1 e 3, requereu a restituição do valor atado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1943, 1941, 1942, 1940; Depósito, 1943; Procuração, 1949; Guia de Depósito, 1940; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 97 de 23/06/1937; Decreto-lei nº 1201 de 23/04/1939, artigo 2, 3; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 1137 de 07/10/1940; Decreto nº 24452 de 20/06/1934.

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 8870 de 02/08/1922. Requereu a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e a reforma do acórdão do Conselho de Contribuintes, que manteve a multa imposta pela infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, e Lei nº 118 de 29/12/1937, visto que não estava registrada para efeito do pagamento do Imposto Proporcional de Vendas. O suplicante requereu a restituição do valor de 993:914$600 réis. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos da União e de ofício, sendo negado provimento ao recurso da autora. Jornal Diário Oficial, 1939 a 1941; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Decreto nº 8870 de 02/08/1911; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24, 26; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937; Código Civil, artigo 36§3, 35; Código do Processo Civil, artigo 291 Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado José Thomaz N. de Araújo João Pedro G. Vieira Rua da Alfândega, 41 - RJ; Código Comercial, artigo 191; Decreto nº 915 de 1938.

A autora, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que segurou as empresas Abrahim Irmãos & Cia. e a Fábrica Tresnardi S.A. 10 caixas contendo munição e artigos de armarinho respectivamente. Foi verificado contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias, que foram transportadas pela ré. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.249,30 cruzeiros, conforme o código comercial art. 519, 529 e 494. Seguro Marítimo. O Juiz Eduardo Jará julgou procedente em parte. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1947; Jornal Diário de Justiça, 1948; Fatura, 1946; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Apólice, 1947; Recibo, 1947; Averbação, 1947; Código Comercial, artigo 102, 103, 519, 529, 494, 728; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1.