A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de transporte de 100 caixas contendo leite condensado, marca Moça, a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que saiu do Rio de Janeiro, no navio Mauá, com destino ao Porto de Manaus. Acontece que no desembarque se verificou o roubo de 1384 latas e avaria de 1256, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 101.251,20 que foi coberto pelo suplicante. Com isso ela ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, 102, 519 e 529 o suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Eduardo Tavares. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento em parte a ambos os recursos. tão somente para reduzir a taxa de honorários advocatícios. Indenização de Sinistro Transportes, 1962; Nota Fiscal, Produto Nestlé, 1962; Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O Instituto Riograndense do Arroz era autarquia federal sediada na Avenida Almirante Barroso, 6. Propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, a fim de que este pagasse indenização no valor de CR$ 603.201,00, referente ao prejuízo causado no transporte marítimo de sacas de cereais do Porto do Rio Grande do Sul para o Porto de Santos, no vapor Lloyd Guatemala. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido, arbitrando os honorários de advogado do autor em 10 por cento do valor da condenação, com recurso de ofício. Após apelação cível se negou provimento à ação, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello. 2 Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; 2º Tabelionato, Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, Porto Alegre; 12 Conhecimento de Carga do navio Loide Guatemala, Lloyd Brasileiro, 1962; Custas Judiciais, 1963, 1967; Código Comercial, artigos 101 e 105; Código Civil, artigo 159.

A suplicante, sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 42380 de 30/09/1957, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos prejuízos decorrentes da perda de carregamento ferroviário de gasolina, segurado pela suplicante, após tombamento do vagão no qual era transportada, de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$666.584,50. Código Civil, artigo 985; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1967 o juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a causa procedente em parte, excluindo a 1° parcela da indenização pedida. O principal ficou em Cr$645.603,00. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ação interposta pela ré. Procuração 6 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1961; Despecho de Mercadoria, 1962; Auto de Medição, 1962; Transferência de Estoque 2, 1962; Nota de Débito pela Esso Standard do Brasil INC., 1962; Recibo de Indenização 4, 1963; Apólice pela Esso Standard do Brasil INC, 1962; Demonstração de Prejuízo, 1961; Autos de Notificação n° 37374, 1962; Nota Fiscal pela Companhia Atlantic de Petróleo, 1962; Averbação 2 pela Atlantic Refining Company of Brazil; Certificado de Vistoria, 1960; Protesto nº 35282, 1962; Seguro contra Risco, 1959; Fotografia; Relação de Risco e Valores Segurados, 1960; Apólice de Seguro sobre Carga Ferroviária.

A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização em ressarcimento aos prejuízos sofridos pela segurada, Atlantic Regining Co of Brazil, atualmente Companhia Atlantic de Petróleo, ocorridos durante o transporte feito pela incorporada ré, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. O valor pedido foi de Cr$ 476246,90, com juros da mora e custos, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64. A ação foi julgada procedente por José Evaldo Tavares. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré não se conformando com a de decisão embargar o acordam e teve ser pedido respeitado. Foi interposto um recurso extraordinário contra a decisão que não foi julgado. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, 16/05/1963; (4) procuração tabelião Mendes de Souza, 04/09/1956; (4) cópia do conhecimento de carga, 07/04/1960; certificado de Vistoria, 25/07/1960; apólice, 01/09/1959; (4) conhecimento de embarque, 07/04/1960; nota fiscal, 16/11/1959, 24/11/1959, (2) 14/11/1959; averbação, 11/11/1959 à 26/11/1959; recibo de indenização de seguro de transporte,, 26/09/1962; notificação, 1962; (2) procuração tabelião Mendes de Souza, 04/09/1956; averbação, 11 à 26/11/1959; procuração tabelião José de Segadas Vianna, 23/08/1962; Termo de agravo, 18/12/1963; fotos de documentos; recibo, Caixa Econômica Federal, 19/04/1972.

O autor era firma estabelecida à Rua Santana, 124. Alegou que por locação ocupava a loja D do prédio 124 da Rua Santana, de propriedade do réu. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 7314, requereu a citação do suplicado, pedindo a consignação do valor de 39.800,00 cruzeiros, quantias referentes a 5 cinco meses de aluguel de 11/1963 a 03/1964. O juiz julgou procedente a ação de consignação em pagamento. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação proposta pelo réu. (2)procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1966; diário oficial de 17/09/68, 08/11/68; (24)recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A em 1964/1967.

Os autores, entre eles mulheres, impetraram mandado de segurança contra a ré, a fim de eximirem-se do pagamento no exercício de 1963 do empréstimo compulsório, estabelecido pela Lei nº 4242 de 1963 artigo 72, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, face a Constituição Federal artigo 141. O juiz negou a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1772 de 1952; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 2354 .

O impetrante, com séde em São Paulo à Rua do Paraíso, nº68, obteve o certificado de Cobertura Cambial sobre 500 quilos de antibióticos procedentes da Dinamarca. Os antibióticos vieram acondicionados em produto inócuo, destinado a protegê-lo, variando o peso bruto da importação. O conferente, entretanto, ao verificar a mercadoria, não impugnou os valores da mesma, e afirmou que mesma não estava licenciada e que deveria ser paga uma multa referente ao excesso. O impetrante baseou-se na Lei nº3244 de 1957, para afirmar que os antibióticos enquadravam-se na categoria geral e portanto, independiam de Licença de Importação. Assim, o impetrante, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, propôs um Mandado de Segurança a fim de ter sua mercadoria desembaraçada sem o recolhimento da multa cobrada. Inicio do Processo: 12/06/1964; Processo Inconcluso. Cópia de Procuração, Tabelionato Veiga, Rua Libero Badaró, nº298, São Paulo, SP; Lei nº3244 de 1957, art.48; Decreto nº42820 de 1957; .

A autora era sediadana cidade do RJ à Rua Evaristo da Veiga, número 16 e 17. Com a Superintendência de Urbanização e Saneamento, SURSAN, firmou contratos de serviços de urbanização, esgoto, escoamento de águas pluviais, no Túnem Santa Bárbara, Avenida Maracanã, Rua Real Grandeza. Discordou da cobrança do Imposto do Selo, fundamentando-se na Constituição Fedral de 1946, Artigo 15, Parágrafo 5. Pediu invalidação do processo de cobrança bem como da multa. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, relator Amarílio Benjamin que negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; Portaria de Intimação 2 1963; Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964; Custas Processuais 1964; Decreto nº 45421 de 1959; Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal; Lei nº 3519 de 1968.

As suplicantes eram Sociedades de Seguros estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118. Cobriram os riscos do transporte de mercadorias embarcadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta e avaria de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$1.362.266.90, que foi coberto pelas suplicantes. Com isso, elas ficaram sub-rogadas nos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Pediram o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor, como a ré, apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guia para pagamento1964; 11procurado , tabelião 1081963,1964; 5contratos de cambio1962; processo anexo : protesto n°189041963; 3recibos de indenização emitidos pela Great Americam Insurance Co.1962; 2pesos verificados emitido pela Magalhães1962; 2conhecimento embarque1963: processo anexo:protesto judicial n°308341963; 2apólices emitidas pela The Home Insurance Co1963; processo anexo: protesto n°307641963.

O réu tinha sido contratado para a realização de transporte de mercadorias, mas no destino foram constatados prejuízos. A autora pagou a seus assegurados o valor verificado, mas desejava ser ressarcida com base no artigo 985 do Código Civil, e no artigo 728 do Código Comercial. O valor era de Cr$ 736.938,00, além de juros e gastos processuais. Deu-se o valor de causa de Cr$ 750000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; (3) recibos, 1963, 1954; (2) demonstrações do calculo; (22) apólices, 1954; (21) Faturas, 1954; nota fiscal, 1954; nota contabilidade, 1954; diário oficial, 10/05/1962; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; código comercial, artigos 985; decreto 19473, 10/12/1930 .