A autora, credora do réu pelo valor de 368$700 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 220$000 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 1:964$500 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.

O autor era instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Era credor da ré, instituição de caridade na Rua Aristides Caire, 339, pelo valor de 156$000 réis, referente às contribuições de associados e da empresa na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Talão de Débito, 1940; Certidão de Dívida, 1940.

O autor, por seu procurador, fundamentando-se no Decreto n° 22132, de 25/11/1932 artigo 23, tendo a 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal condenado a ré a pagar a Synval de Paula Barroso o valor de Cr$ 111.000,00, requereu citação da mesma para que pagasse a dita quantia ou nomeasse bens à penhora, sob pena de ser penhorado em tantos bens quantos bastem para satisfação do principal, juros e custos. O juiz deferiu o requerido e determinou o arquivamento do processo. decreto 22132, artigos 23 e 21, 25/11/1932; decreto 3084, artigo 425, 06/11/1898.

O procurador requereu ação para o cumprimento da decisão dada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o suplicado, estabelecido à Rua República do Peru, 98, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 450$000 réis, relativo à dispensa sem aviso prévio de Walter Alexandre de Azevedo. Foi deferido o pedido da inicial e o arquivamento requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, Decreto nº 3084 de 06/11/1898.

O suplicante, sendo subrogado nos direitos creditórios de Adolpho B. de Oliveira Andrade, o qual confiando no contato que a S.A. Revista do Supremo Tribunal celebrou com Supremo Tribunal Federal, fez empréstimos a dita sociedade destinados a reconstrução do Edifício Calabouço, antigo arsenal de guerra, onde a referida revista tinha uma sede. Alegou que o suplicante, que pela lei 4981, de 18/12/1925, art 2., a suplicada se tornou sua devedora em virtude dos ditos empréstimos por valor total de 250:000$000. Por esta razão requereu condenação da suplicada ao pagamento do referido valor e os juros de 12 por cento ao ano, e mais 20 por cento de honorários de advogado, calculados sobre a quantia perdida. I juiz Hugo Auler julgou procedente em parte a ação e recorreu desta para o STF, que deu provimento ao recurso e à apelação da União. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. Demonstração das Obrigações a pagar, 1934; Protesto, 1930; Procuração, 1940, 1930; Nota Promissória, 1925; Jornal Diário de Justiça, 1940, 1941, 1942, 1947, Revista do STF, 1928; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 2; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 13; Código Processo Civil, artigo 1047, 158, 159, 180, 292, 132, 254, 56, 823; Decreto nº 2506 de 20/08/1940, artigo 45; Decreto nº 2035 de 07/02/1940, artigo 47; Código Civil, artigo 1533, 1064; Decreto nº 2785 de 1933; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Trata-se do anexo 14, de novembro de 1930, de um processo crime em que constam diversas notas fiscais em papelarias e livrarias, entre outros. Não há despacho de juiz. Fatura, Atlantic Refining Company of Brazil, 1930, A. Vittori e Co., 1930, Papelaria Dias, Guimarães & Cia., 1930, Lima & Cia, 1930, Roque Galeano & Cia, 1930, Firmino Fontes & Irmão, 1930; Lista de Mercadoria, Papelaria J. G. Siqueira & Cia, 1930, J. Ribeiro dos Santos, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:050$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Trata-se de uma série de intimações, a fim de haver pagamento de diversos impostos, tais como imposto de renda, imposto de saneamento, consumo d'água, taxa de saneamento, entre outras multas e consertos, endereçados a distintas pessoas. Imposto de Renda, 1931; Taxa de Saneamento, 1932; Multa Infração do Decreto nº 11521 de 10/03/1915, 1931; Cobrança de Pagamento, 1931; Imposto de Consumo d'água, 1931, 1920; Imposto de Saneamento, 1931; Cobrança de Pagamento do Concreto do Ramal de Abastecimento d'água, 1931; Cobrança de Pagamento do Concreto do Hidrometro, 1931; Cobrança de Pagamento de Multa de Diferença de Qualidade de Mercadorias, 1931; Decreto nº 11521 de 1915, artigo 15.