O autor, representado por Amélia Nogueira da Silva, mulher, viúva do autor, de prendas domésticas, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo alugado por contrato verbal ao réu o imóvel situado na rua Rebouças de Carvalho, 106, na cidade de Queluz São Paulo, e, posteriormente movido em 1952 uma ação de despejo com ressarcimento dos danos, pelo fato do réu ter atrasado no pagamento dos aluguéis do mesmo ano, e com a devida desocupação, não ter ainda efetuado pagamento algum. Assim, requereu o autor a efetuação de tal pagamento no valor total de Cr$ 11.180,00 referente ao atraso dos aluguéis referidos. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Recibo Imposto Prefeitura Municipal de Queluz, 1957; Jornal Diário de Justiça, 04/08/1952, 28/08/1952, 23/06/1953 e 01/12/1956; Código do Processo Civil, artigos 85 e 351.

A autora era empresa de seguros privados com sede na Avenida Rio Branco, 91. Contratou um seguro com S. Monteiro e Cia Ltda e com Brasil Oiticica S/A, sobre mercadorias embarcadas em navios da ré, que sofreram com avarias e faltas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 32837,60 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz homologou a desistência. recibos da suplicante, 09/04/1958; fatura emitida por Grillo Paz & Cia, 22/08/1957; 3 conhecimentos de carga emitidos pelo suplicado, 09/08/1957, 25/01/1958, 31/01/1958; certificados de seguro, 07/02/1958, 01/03/1958, 24/01/1958; procuração tabelião 55, 08/11/1954; advogado Verhardt Fischer Av. Rio Branco, 91.

Os autores, com sede na Rua Leopoldino Basto, 130, representantes no Brasil da pelicilina americana C. S. C., importaram tal mercadoria, transportada pelos vapores, Mormacmar e Argentina. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro negou o desembaraço livre da mercadoria que se encontrava no armazém 1, mesmo tendo esta a isençãoproferida pela lei 313 de 30/07/1948. Requereram a devolução do valor de 242.139,10 cruzeiros, que a ré recebeu indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Importação, 1949; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1949; Nota de Diferença, 1949; Jornal Diário Oficial, 03/08/1948, 21/12/1948, 21/0/1/1949, 23/08/1949; Decreto-lei nº 26224 de 19/01/1949.

As autoras eram companhias de seguros e contrataram um seguro com diversas empresas, sobre mercadorias que foram embarcadas em navios da ré e extraviadas ou roubadas, obrigando-as ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 170298,00. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso ex-ofício a ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso, e deu provimento, em parte, ao apelo do réu. procuração tabelião 9, 44, 53, 46, 64, 34, 14/05/1942, 25/11/1941, 08/07/1952, 13/02/1942, 19/05/1943, 14/08/1951; procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS, 21/10/1952; diversos recibos, faturas, conhecimentos de carga, averbação de seguros, 1952.

Os suplicantes eram conseguradoras de 333 fardos de charque vacum transportados pelo navio Rio Paraguaçu, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado a falta de parte da carga. As suplicantes, como sub-rogada no direito de seu segurado, o Instituto Sul Rio Grandense de Carnes, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 11.700,00 de cruzeiros, conforme o Código Comercial 102, 494, 519 e 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. Seguro Marítimo Responsabilidade do Transportador. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião-Eros Magalhaes de Melo Vianna ; rua do Rasario, 138 RJ em 1958; tabelião; 2º tabelionato-Porto Alegre-RS em 1961; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ em 1961; tabelião; 1º Tabelionato-Nova Hamburgo-RS em 1961; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1961; apólice de seguro de transporte marítimo Columbia em 1961; contrato de frete em 1961; nota de transferência em 1960; fatura de 1961; recibo de quitação em 1961; procuração; tabeliã; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961.

A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco n° 91 3º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$15.431,10. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; rua do Rasário, 138 RJem 29/01/1948; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 02/07/1951; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 14/08/1951; diversas averbações de seguro, conhecimento de carga, recibos,dos anos 1950 e 1951; código comercial, artigo 728, 494; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Elvas, Francisco de Paiva; rua da Quitanda, nº 3,4º andar.

Trata-se apelação civil referente a ação ordinária movida pela suplicante, na qual requereu a condenação da suplicada a pagar indenização em virtude de avarias verificada em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso de agravo e negou provimento no mérito. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Crepory Franco ; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1961; decreto 20910 de 06/01/32; decreto 4597 de 19/08/42.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de 251.084,070 cruzeiros, referente ao que pagou aos seus segurados de indenização pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da autora. procuração, tabelião 19, de 1952; procuração, tabelião 34, de 1951; (92) recibos de indenização, de 1952; (4) laudos de vistoria, emitido pela Org. Guilherme Blurm, de 1951; (8) faturas emitidas por várias empresas, de 1951; (80) contratos de frete; (92) averbações de seguros, de 1951; (43) termos de vistoria, emitido pela Manaos Narboul Limited e pela Cia. Docas da Bahia, de 1951; (18) certificados de vistoria, de 1951; (2) conhecimentos de embarque, de 1951; (4) apólices, de 1951; (23) notas fiscais, de 1951; declaração de prejuízo; (5) certificados de falta ou extravio, de 1951;guia de exportação, de 1951; termo de avaria e falta, de 1951; (4) atestados de vistoria, de 1952; (18) notas de débito, de 1951; c. com., artigo 728 e 519; decreto no. 19473, de 1930, artigo 1o.; CPC, artigo 64, 820, 155 e 756; decreto 20910, de 1932; decreto lei 4597, de 19/08/1942; Carlos B. G. de Souza, José Joaquim da Gama e Raul Pimenta, OAB nºs. 715, 1315, 3796 respectivamente advogados.

A suplicante com sede à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101,103, 519, 529 e 728, propôs um ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e extravios de caixas de óleo marca Pajeu segurados pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 421.293,80. Os autos se encontram conclusos, devido ao pedido de baixa da autora. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, 3o. Ofício - RJ, 1942, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Averbação, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Fatura da Siqueira, Gurgel e Companhia , 1961; Nota Fiscal da Siqueira, Gurgel e Companhia , 1992; Conhecimento de Embarque, 1961; Código Comercial artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A suplicante, sociedade de seguros com sede a Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, com base no Código Comercial artigos 102, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do roubo de caixa de tecido segurada pela suplicada, embarcada no navio Aratimbó no Porto do Rio de Janeiro com destino a Belém. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 40.378,80. Os autos se fizeram conclusos devido a desistência da autora em relação à referida ação. Averbação, 1962; Fatura, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Seguro Marítimo, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Código Processual Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728, 102, 529, 519; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.