A autora alegou que contratou a suplicada para transportar mercadorias, mas na descarga foi constatada perda de parte da mesma. A suplicada se negou a efetuar o pagamento de uma indenização pelo prejuízo causado. A autora requereu o pagamento no valor de NCR$ 3.107,71, acrescido de juros e gastos processuais, visto ser a ré responsável pelos danos. A suplicante desistiu da ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1967, 1957; Recibo de Indenização, 1967; Nota Fiscal da Companhia Brasileira de Alimentos; Guia de Exportação, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Certificado de Seguro Companhia Bandeirante de Seguros Gerais, 1966; Código Comercial, artigo 519 e 529.

Os autores, estado civil casados, engenheiros civis, moveram contra o réu uma ação ordinária de cobrança de honorários profissionais, por conta do não pagamento destes honorários profissionais pelo referido Instituto. Requereram o pagamento do valor total de 60.200,00 cruzeiros para ambos autores, sendo 30.100,00 cruzeiros para cada um, a que tinham de receber por direito. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente, mas não teve seu pedido admitido . (1) procuração, tabelião 19, de 1953; (1) laudo de avaliação do imóvel, data NI; (1) processo anexo: notificação, de 1953; (2) termo de agravo, de 1954; (1) auto de vistoria, de 1954; (1) impresso: carteira imobiliária, de 1937; (1) procuração, tabelião 64, de 1960; c.c., artigo 1080.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio ou danos nas mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento no valor total de 74.487,00 cruzeiros, sendo 57.111,70 cruzeiros para primeira autora, e o restante de 17.375,30 cruzeiros para a segunda autora, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor e o réu recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do autor. O réu embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. (14) liquidações de sinistro, de 1955; (14) notas de débito, de 1955; (13) termos de vistoria, de 1954; (15) averbações de seguro marítimo, de 1954; (14) contratos de frete, de 1954; (9) notas fiscais, de 1954; (1) auto de inutilização, de 1954; (1) DJ, de 1957; código de processo civil, artigo 291; c. com., artigo 529, 517, 728 e 666; c.c., artigo 1524 e 985.

A autora era sociedade comercial e moveu uma ação ordinária de indenização contra a União Federal por conta da apreensão ilegal de mercadoria importada na Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com todos os direitos alfandegários pagos. Por isso requereu o pagamento no valor de Cr$ 64432,10 pelo leilão de uma mercadoria irregularmente apreendida pela autoridade administrativa da Alfândega. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. procuração tabelião 19, 1952; 2 faturas consular, 1951; Diário Oficial, 29/08/1952; nota de importação, 1951; Código Civil, artigos 15, 159, 1059; Constituição Federal, artigo 194.

A autora, sociedade de seguros moveu uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a Lloyd Brasileiro por conta da falta extravio de mercadorias embarcadas em um navio do mesmo e seguradas pela autora. Esta requereu o ressarcimento de tais prejuízos que pagou ao segurado, no valor de Cr$ 67.001,70. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. cobrança. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque, 1954; Termos de Vistoria 2, 1954; Certificado de Falta 2, 1954; Fatura, 1954;Recibo de Indenização, 1954; Cláusulas de Carga Instituto de Seguradores de Londres; Apólice, 1954; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 159.

A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Samuel Morse, 12, precisando se submeter a um tratamento médico nos Estados Unidos da América, requereu pagamento dos prejuízos causadospela diferença entre o regime de controle cambial decorrente da Lei nº 262 de 23/02/1948, expresso no valor das taxas do mercado oficial e do mercado livre. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Recibo 17, 1953, 1954; Código Civil, artigo 1518.

O suplicante, estado civil casado, profissão metroviário, residente à Rua Honório, 331, Rio de Janeiro, delegado dos trabalhadores da Sessão da Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, Suíça em junho de 1957. O suplicante requereu ação para pagamento da diferença entre a importância paga ao autor e a quitada ao delegado patronal de igual função no pagamento das despesas de viagem e estada. Organização Internacional do Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ele, então, interpôs recurso extraordinário, que foi negado. Decidiu agravar da decisão, mas teve seu pedido rejeitado. Diário Oficial, 29/05/1957; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

A suplicante, firma estabelecida em Taquara, Rio Grande do Sul, assinou um contrato com a suplicada para o transporte de um lote com sacos de arroz de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque se constatou a falta de 14 sacos de arroz, embarcados no navio Rio Jaguaribe. Baseada no Código Comercial, artigos 102 e 519, e no Código de Processo Civil, artigos 281 e 906, a suplicante pediu uma indenização correspondente ao valor dos produtos que não foram entregues. A ação foi julgada procedente. A juíza recorreu ex oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte . Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967 e 1968; Certidão de Dívida, 1966; Contrato de Frete da Companhia de Navegação Costeira, 1966; Nota Fiscal, 1966; Carta Precatória, 1970; Decreto nº 1947 de 10/12/1930 .

A suplicante, sucessora da Araponga Representações e Comércio de Máquinas Limitada, estabelecida na cidade de São Paulo, diz que o Banco do Brasil Sociedade Anônima emitiu o favor da Sociedade anônima de Equipamentos Industriais Santa Helena um certificado de equipamento no valor de Cr$ 673.727,60. Em 1957 os acionistas da Socieda Anônima equipamentos industriais Santa Helena liquidaram a empresa, transferindo aqueles créditos, objetos do certificado da equipamento, à suplicante. Alegando que o artigo 3o. e o 4o. do Decreto- lei no. 9376 lhe garante a restitução do valor de Cr$ 673.727,60, o suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 673.727,60 pelas suplicadas em dinhiero ou letras do Tesouro. Ação julgada improcedente. Aautora recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. Certificado de Equipamento do Banco do Brasil, 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 1955, 1958; Escritura, 1957.

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na avenida Rio Branco, 4, contrataram seguro com várias firmas comerciais de mercadorias embarcadas nos vapores Mauá e Rio Oiapoque, propriedades da ré, que foram roubados, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 48.216,60, como indenização. Fundamentada no decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519,529 e 494 e no Código Comercial, artigos 159, 1056 e 1518, requer a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente em parte e as partes e o juiz apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo do autor. O réu embargou mas seus embargos não foram conhecidos. procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958; fatura emitida pela Gonçalves Salles, de 1961; conhecimento de embarque, de 1961; (2) averbação, de 1961; (2) termo de vistoria, de 1961; (2) sinistro no. 16409 e 16418, de 1961; nota fiscal fatura da Bozzano Sociedade Anônima, de 1961; nota de despesas, no. 2133, de 1961; código do processo civil, artigo 64; advogado Carlos Soares Brandão avenida Rio Branco, 4.