O autora era sociedade anônima norte-americana, com escritório à Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição no valor de CR$1 949 480,90, inicialmente cobrados como taxa suplementar de 4 por centro para serviços de assistência médica. Tal cobrança fora dada como ilegal em vários julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente e este foi negado. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Relação de Contribuições Sociais, 1956, 1957; Recibo de Contribuições, 1956,1957; Lei nº 159 de 1935; Decreto nº 39515 de 1956; Lei nº 27255 de 1956.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato de empréstimo que firmaram com o suplicado, destinado ao funcionamento de construção de edifício de lojas e escritórios sito à Avenida Franklin Roosevelt, Esplanada do Castelo. Os suplicantes alegaram que dispenderam grandes quantias contando com a já aceita proposta de empréstimo, porém, o sindicato não efetuou o pagamento. Em virtude disto os suplicantes requereram também a condenação do suplicado a pagar os prejuízos decorrentes da referida inadimplência. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião 3, 1951; decreto lei nº. 2122 de 09/04/1940; 5493 de 09/04/1940; Francisco c. de santos dantes e Helio j. Gomes de Mattos; avenida Erasmo Braga nº. 227, 8º andar (advogados) ; ordem de recebimento, 1946; 17 recibos, 1948; 7 faturas emitido pela Cavalcanti Junqueira S.A, 1948; carteira imobiliária, 1946; auto de exame, 1952; cc, artigo 1056;1061;1256.

A suplicante era Sociedade de Seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, 2º andar. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. 45 Recibos de Liquidação de Sinistro de 1953; 29 Portarias de 1953; 10 Notas Fiscais de 1953; 45 Averbações de Seguros de 1953; 50 Contratos de Frete de 1953; 46 Termos de Vistoria, emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro de 1953; 40 Notas de Débito; 7 Recibos; Apólice de Seguros de 1953; 3 Certificados de Falta de 1954; procuração tab. 28 de 1950; Código de Processo Civil, artigos 291, 820, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618, 582, 586, 587, 588; advogados Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39-3º andar; Decreto no. 19478 de 1949.

O réu tinha sido contratado para a realização de transporte de mercadorias, mas no destino foram constatados prejuízos. A autora pagou a seus assegurados o valor verificado, mas desejava ser ressarcida com base no artigo 985 do Código Civil, e no artigo 728 do Código Comercial. O valor era de Cr$ 736.938,00, além de juros e gastos processuais. Deu-se o valor de causa de Cr$ 750000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; (3) recibos, 1963, 1954; (2) demonstrações do calculo; (22) apólices, 1954; (21) Faturas, 1954; nota fiscal, 1954; nota contabilidade, 1954; diário oficial, 10/05/1962; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; código comercial, artigos 985; decreto 19473, 10/12/1930 .

O autor, com sede na Alemanha, assegurou o riscos do transporte realizado pela ré, mas no destino constatou-se a falta que resultou em prejuízo no valor de Us$3.991,05. A autora pagou tal indenização, mas conforme o Decreto nº 19473 de 1930, o Código Comercial e o Código Civil, a ré possuia responsabilidade como transportadora. Requereram o ressarcimento da quantia acrescida dos demais custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 9.000,000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . (6)certidão de tradução de 1965; (1)conhecimento de carga de 1964; (1)despacho de mercadoria de 1965; (1)relatório de vistoria de 1964; (1)certificado concernente a falta na supracitada consignação emitido pela Lloyd´s agency de 1964; (1)computo de prejuízo de 1965; (1)carta de sub rogação de 1965; (1)recibo; (1)processo anexo protesto de 1965; (1)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJem 1965; código comercial, artigo 101,103,519,529,494,449; código civil, artigo 1521,III,1522,1524; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Silva, José Joaquim da Gama E;rua Senador Dantas nº 20, grupo 1501/03.

A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 103. Com base no Código Comercial, artigos 424, 529 e 728, e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propôs ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de avarias e roubo verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu ofereceu recurso extraordinário, e o TFR indeferiu o recurso. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização Companhia de Seguros Gerais Corcovado, 1958; Nota Fiscal Condoril Tintas Sociedade Anônima, 1958; Contrato de Frete, 1958 e 1959; Averbação de Seguros Marítimos, 1958 e 1959; Decreto nº 19973 de 10/12/1930; Decreto nº 21638 de 18/07/1932.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos verificados em duas caixas de ferramentas diversas, seguradas pelo suplicante, embarcada no navio Itaité de propriedade da suplicada, procedente do Porto do Rio de Janeiro ao de Maceió. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 52.953,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Recibo de Liquidação de Sinistro, 1956; Fatura Empresa Gonçalves, Luz Companhia Limitada, 1955, Transcontinental, 1956; Certificado de Vistoria, 1956; Averbação de Seguros, 1956; Contrato de Frete; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955 e 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 529 e 519 .

As suplicantes, companhias seguradoras, com base no Código Comercial, artigo 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de farinha de trigo segurado pelas suplicantes, embarcadas no navio Rio Amazonas de propriedade do suplicado, na Argentina com destino a Salvador, Bahia. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 20400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido . Recibo de Indenização, 1958; Lista da Carga, 1957; Averbação de Seguro, 1957; Jornal Diário da Justiça, 18/09/1958; Laudo de Vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarques e Descargas LTDA, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado Oficial Instituto de Tecnologia da Bahia, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Contrato de Frete, 1957; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618 e 711; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39; Código de Processo Civil, artigo 756.

As autoras, sociedades de seguros estabelecidas à Praça Pio X, 118,Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de uma indenização no valor de CR$ 25 830,90 em conseqüência das avarias provocadas nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo navio nacional Rio Maracanã, de propriedade da ré. O réu alegou que o ocorrido tratava-se de caso fortuito, mas reconheceu que a mercadoria estava no poder de seus prepostos. Não consta sentença. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1960; Nota de Débito, 1965; Código Civil, artigo 159, 985, 1524; Código Comercial, artigo 728; Código Processual Civil, artigo 291.

As autoras moveram uma ação ordinária de indenização contra o réu, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento do valor total de Cr$ 117.462,30, referente ao que as autoras pagaram de indenização para as seguradas, pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1948; Recibo, 1947; Certificado de Falta, 1947; Contrato de Frete, 1947; Fatura, 1947; Averbação, 1947; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1948 e 04/06/1948; Código Comercial, artigos 728, 529, 494 e 159; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524.