As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. (5) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1956, 1960 e 1966; (7) notas fiscais, de 1965; contrato de frete, de 1965; averbação de seguro transportes, de 1965; Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 728.

A suplicante, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 109,868,20, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. ; Recibo de Indenização, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Contrato de Frete, 1961; Código Civil, artigo 159, 985, 1524; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 291; Procuração 2 Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, Francisco de Magalhães Castro, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

A suplicante era Companhia seguradora localizada na Rua Visconde de Inhaúma, 134. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 510.000,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas a pedido da firma Comissária de Despachos Nortemar, que foram transportadas em embarcações da suplicada, sediada na Rua Teófilo Ottoni, 123. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1966; (4) averbações marítimas, de 1965; (4) contratos de frete, em 1965; (2) notas fiscais, em 1965; (2) vistorias, em 1965; (4) termos de vistoria, em 1965 e 1966; (2) folhas de avaria, em 1965; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigos 756 e 64; lei 4632 de 1965; .

A suplicante, com sede à Rua da Quitanda, 3, 4°andar, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto 19475, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas nos navios Cantuário Almirante Alexandrino e Cuiabá, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu, em parte, do recurso . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Três Averbação emitida pela autora 1955; Quatro Contrato de Frete emitido pelo réu, 1955; Seis Recibo emitido pela autora, 1956; Nota fiscal emitida pela Perfumaria Lopes Industria e Comércio S/A, 1955; Dois Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Fatura emitida pela Cia Brasileira de Cartuchos, 1955; Nota Fiscal emitida pela Cia Carioca de Indústrias Plásticas, 1955; Código Comercial, artigos 728, 449, 666, 102.

A autora era sediada á Rua Sete de Abril n° 252/6, na cidade de São Paulo, e pediu restituição de imposto indevidamente cobrado, no valor de Cr$ 74.978,00. Como sucessora da Editora Visão S/A a qual se liquidou em 1954, adquiriu reserva de 5416 quilos de papel. Sobre isso , mesmo com autorização da Alfândega do Rio de Janeiro, cobrou-se multa, direitos, adicional e outras pequenas taxas, contra o representante no Distrito Federal, Fernando Chinaglia. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para considerar a autora da ação. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. procuração; tabelião; Bruno Zaratin ; rua Barão Itapetininga,50, SP em 1958; recibo de deposito em 1957, cartório do 1º Oficio do Juiz de Direito da 3º Vara da F.P; procuração; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961; constituição federal, artigo 201; decreto 8644 de 11/01/46, artigo 19,18a; advogado Camargo,Braz Sergio de; rua da Assembléia, nº 19,9º andar.

A autora propôs ação ordinária de indenização no valor de Cr$ 366.480,30 contra a ré. A autora desejava indenização pelos danos causados em mercadorias transportadas pela ré com base no Código Comercial, artigo 728. Uma vez que a suplicante pagou a seus assegurados os prejuízos, desejou ressarcimento da suplicada, visto ser esta a responsável pelo carregamento durante o trajeto. Requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 370.000,00. O autor desistiu da ação. (8) relações de mercadorias extraviadas, de 1961; (13) faturas, de 1961; (13) termos de vistoria, de 1961; (14) contratos de frete, de 1961; (14) apólices, de 1961; recibo de quitação, de 1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; Código Comercial, artigos 519,529 e 728; Código Civil, artigo 1534; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 291.

A suplicante assegurou mercadorias transportadas pela ré, porém no desembarque foram constatados prejuízos. A autora pagou o prejuízo a suas asseguradas, e desejava o ressarcimento de tais quantias, mas a ré se recusava a pagá-las. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 35.171,90, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento ao apelo do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; (5) apólices, de 1951; (6) contratos de frete, de 1945; (10) recibo, de 1951; (4) relações de mercadorias extraviadas, de 1951; (4) nota fiscal, de 1949; certificado de falta, de 1950; (3) fatura, de 1950; termo de agravo, de 1952; código comercial, artigo 711; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 903, Rio de Janeiro com base na Lei nº 9330 de 10/06/1946 e na Lei nº 1474 de 26/11/1951, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, referente à taxas de imposto sobre lucros imobiliários no valor de Cr$ 221.274,90, relativas a venda de imóvel sito à Rua Marquês de São Vicente. O suplicante alegou que a referida venda era isenta de tal tributo, visto que herdou o imóvel de seu pai, o embaixador Carlos Taylor. Herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1949; Imposto sobre Lucros Imobiliários 20, 1947 e 1953; Guias de Recolhimento 32, 1951 e 1953.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Álvaro Borgeter, 6, Rio de Janeiro, requereu a revisão de sua aposentadoria a fim de enquadra-la na base dos seus vencimentos integrais correspondentes à Classe M no serviço público federal, o pagamento da diferença de vencimentos atrasados a partir da data da aposentadoria e a concessão de todas as vantagens previstas para as aposentadorias compulsórias. O autor alegou que foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade de 70 anos, mas foi aposentado por tempo de serviço e com isto ficou com os vencimentos reduzidos, e segundo ele ressaltou na ação, o critério que deveria ter sido utilizado era o da idade, sendo que a Lei nº 583 de 09/12/1937 estipulava que os aposentados por terem atingido idade limite deveriam receber os vencimentos integrais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e não deu provimento ao mesmo. O autor, então, novamente embargou, mas o mesmo foi prejudicado pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 31 de 1952 e tab. 54 de 1961; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1935; Diário Oficial de 15/12/1952; Diário de Justiça de 07/12/1954, 10/08/1954, 20/09/1954, 02/12/1952, 28/06/1954, 02/08/1954; Decreto 24793 de 14/07/1934, artigo 3; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 583 de 09/12/1937; Decreto-Lei 8906 de 24/01/1946; Constituição Federal de 1946, artigo 191 §2 e 101-III; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei no. 8570 de 08/01/1946; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 § 1; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 411.

A suplicante, Sociedade de Seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, com base no Código Comercial, artigo 728. Em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, carregadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 70.554,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como o réu, recorreram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo da ré. A ré recorreu extraordinariamente ao STF mas desertou o recurso. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Contrato de Frete 7, 1952; Certificado de Falta 6, 1952; Nota Fiscal 5, 1952; Demonstração dos Cálculos dos prejuízos 5; Recibo de Indenização 8; Averbação de Seguro de Transporte, 1952; Fatura 8, Almeida Silva & Companhia Central de Ferragens Sociedade Anônima; Certificado de Vistoria 2; Código Comercial, artigos 99, 102, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Fatura de Importação Empresa R. Ferraz e Companhia .