A autora, credora do réu pelo valor de 172$920 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água do imóvel na Praça Dom Pedro, 56, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1884 - 1885; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Edital da Praça, 1890; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890; Recibo , J. Villeneuve, 1890.

A autora, credora do réu pelo valor de 66$990 referente ao não pagamento de imposto de profissão e multa de embarcações miúdas na Rua da Gamboa, 52, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto de Indústrias e Profissões, 1886 - 1887; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1892; Edital da Praça, 1892; Recibo, Juízo Seccional, 1892.

A autora, credora do réu pelo valor de 19$800 referente ao não pagamento de imposto predial e multa do imóvel na Rua Praia da Saudade, 74, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1885; Intimação, 1892; Recibo, Juízo Seccional, 1892; Mandado de Intimação, Fazenda Nacional, 1892.

A autora, no executivo fiscal que move contra os réus, requereu o pagamento da quantia pedida e custas em um prazo de 24 horas. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 92:000$000 réis, no qual o réu é credor da Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1897; Auto de Penhora, 1897; Auto de Depósito, 1897; Procuração, 1897; Jornal Diário Oficial, 1898; Guia de Pagamento, 1898 a 1902; Avaliação dos Bens, 1898.

O autor, capitão do vapor inglês Skerryvore, tendo sido fretado em Londres pelos agentes da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de transportar um carregamento de carvão do porto de Cardiff, na Grã-Bretanha para o de Santos, alegou que, chegando no dito destino, avisou aos consignatários, porém estes demoraram a efetuar a descarga, resultando com este fato na cobrança da sobrestadia do vapor. O autor propôs ação ordinária requerendo o pagamento do valor de 806.134 libras, nos termos do Código Comercial art 431. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Ele pediu embargo de nulidade, também rejeitado pelo Supremo Tribunal Fedenal. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1898; Certidão de Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, 1896; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, 1898; Jornal Diário Oficial, 17/10/1899; Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 424; Lei nº 221 de 1894, artigo 47 .

A autora, por meio dessa ação ordinária, vem requerer a restituição do valor de 517$740 da diferença nas taxas de importações. Alega que foi lesada pela prática ilícita de concessão de impostos mais brandos para empresas nacionais, e maior carga de impostos aos estrangeiros, através do mecanismo de conversão do câmbio monetário no padrão ouro. Segundo a Constituição de 1891, artigo 72, todas as empresas, estrangeiras ou nacionais, são iguais perante a Lei. Com isso, a autora requer não só a restituição da diferença do imposto, como também sua abolição. A autora ganhou a ação. O Juiz deferiu o requerido. O processo é inconcluso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Imposto de indústrias e Profissões, 1899; Auto de Conferência, 1900; Decreto nº 9870 de 1888; Decreto nº 5760 de 1874, artigo 139; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 489 de 1897, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 715; Decreto nº 4316 de 1869, artigo 36; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

A autora, credora da ré pelo valor de 2:700$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver seu pagamento, em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Foi defrerido o requerido. Recibo; Auto de Penhora e Depósito, 1897; Procuração tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1897; Termo de Apelação, 1899; Carta Precatória, 1897; Mandado de Penhora, 1897, 1898 .

A ré pediu vista dos autos em que fora requisitada a quitar o valor de seguro para com a autora. Não consta julgamento. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1899.

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 3:000$000 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração manuscrita, 1900.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal referente a demanda que tinha com a suplicada no valor de 44:000$000 réis, na qual foi a mesma condenada a pagar a dita quantia, afirmou que a suplicada estava em negociação com uma empresa de Buenos Aires para a venda de 3 vapores que possuia. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido unm mandado de embargo dos bens da suplicada, a fim de que fosse assegurado receber a referida quantia obtida em sentença. O embargo foi julgado improcedente. O autor agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal STF, no entanto, a causa foi julgada deserte. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Jornal Diário Oficial, 21/03/1900; Certificado de Depósito, Banco R. Brasil, 1900; Termo de Agravo, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202, 203; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 32, 322 e 722; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 126; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 68.